Refis Campinas

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ADESÃO REFIS 2021

PRAZO: ATÉ 03 DE DEZEMBRO

Pessoa Física:

A adesão de Pessoa Física ao REFIS 2021 será totalmente online (pela web). Basta realizar o cadastro no Portal do Cidadão e clicar na opção "REFIS 2021 (Ambiente Exclusivo - Finanças)".

Pessoa Jurídica:

A adesão de Pessoa Jurídica ao REFIS 2021 será somente presencial. Basta realizar o cadastro no Portal do Cidadão e clicar na opção "Agendamento de Atendimento do Cidadão".

NOSSOS TUTORIAIS

REFIS CAMPINAS 2021

Programa de Regularização Fiscal de Campinas


Aproveite os descontos de até 100% na multa e nos juros para pagamento de seu débito.

A adesão poderá ser realizada totalmente online (pela web) para Pessoa Física, e presencialmente (para Pessoa Jurídica).

Para consultar seus débitos e fazer a adesão ao REFIS 2021 será necessário realizar o credenciamento de Pessoa Natural (Pessoa Física) da Secretaria Municipal de Finanças.

Para providenciar seu credenciamento, acesse o Portal do Cidadão e clique na opção “REFIS 2021 (Ambiente Exclusivo – Finanças)”. O Sistema te levará ao credenciamento online.

Em caso de dúvidas de como aderir, veja nossos tutoriais, ou solicite suporte no chat online.


ATENÇÃO!
ATENDIMENTO SOMENTE COM AGENDAMENTO

Caso necessite de atendimento presencial, informamos que o atendimento deverá ser agendado no Portal do Cidadão (não terá atendimento presencial sem agendamento prévio).


SOBRE O REFIS

Criado pela Lei Municipal Nº 16.109/2021, normatizado por meio do Decreto sob Nº 21.676/2021, e alterado pelo Decreto 21.787/2021 (prorrogação do prazo de adesão), o REFIS CAMPINAS 2021 possibilita o pagamento com desconto em multas e em juros de débitos tributários ou não tributários previstos na respectiva lei.

Estes descontos se aplicam apenas aos juros e multas, portanto, o valor principal da dívida e a correção monetária serão mantidos.

Em caso de dúvidas sobre o REFIS acesse o CHAT EXCLUSIVO localizado no canto inferior direito da página (segunda a sexta-feira, das 8h às 16h).

Para outras informações consulte o SAC - Serviço de Atendimento ao Contribuinte – (segunda a sexta-feira, das 8h às 18h):

Atendimento telefônico: (19) 3755-6000

Atendimento via e-mail: sac@campinas.sp.gov.br

Atendimento online (via chat): clique aqui e converse com um dos atendentes.


PRAZO PARA ADESÃO

Até o dia 03 de dezembro de 2021.


BENEFÍCIOS

Os benefícios ao contribuinte que aderir ao REFIS Campinas 2021 abrangem:

  • descontos nos juros e nas multas por descumprimento de obrigação principal, seja de natureza tributária ou não tributária;

  • reduções de créditos não tributários e de créditos tributários oriundos de obrigação acessória;

  • parcelamento.

Os benefícios deste Programa não se aplicam aos casos de:

  • compensação;

  • aproveitamento de crédito;

  • remissão;

  • consignação em pagamento;

  • dação em pagamento;

  • créditos já extintos, sem os benefícios da Lei Municipal Nº 16.109/2021.

ATENDIMENTO


O Atendimento de Pessoa Física ao REFIS CAMPINAS 2021 será totalmente online, pela internet, salvo algumas exceções.

O cidadão deverá acessar o Portal do Cidadão e clicar no Ambiente Exclusivo, opção “REFIS 2021 (Ambiente Exclusivo – Finanças)”.

Já para Pessoa Jurídica, o atendimento será presencial. Entretanto, o agendamento é obrigatório!

Não compareça aos locais de atendimento sem o agendamento prévio.


LOCAIS DE ATENDIMENTO

Porta Aberta Unidade Paço Municipal
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Localização: Avenida Anchieta, 200 - Térreo – Centro (ao lado do posto Atendimento ao Cidadão)

Porta Aberta Unidade Barão Geraldo
Rua Luiz Vicentin, 195 - Subprefeitura de Barão Geraldo

Porta Aberta Unidade Campo Grande
Rua Manoel Machado Pereira, 902 - Parque Valença - Subprefeitura do Campo Grande

Porta Aberta Unidade Nova Aparecida
Rua João Carlos do Amaral, 561 - 2º piso -Jardim Aparecida (Centro Comercial Posto Três Vias)

Porta Aberta Ouro Verde
Av. Ruy Rodrigues, 3900 - 2º piso - Pq Universitário - Shopping Spazio Ouro Verde

Porta Aberta Sousas
Rua Humaitá, 144 – Centro (próximo à Paróquia Sant'Ana)

 

ATENDIMENTO - PESSOA JURÍDICA:

Quem deve comparecer

Proprietário, sócio, procurador ou representante legal.

Documentos necessários

• procuração (original ou cópia autenticada) com firma reconhecida¹: quando representante, com cópia do CPF/RG do outorgante e do outorgado

• documento de propriedade do imóvel: escritura/matrícula/contrato de financiamento²

• atos constitutivos: contrato social, estatuto ou equivalentes


¹ Poderá ser dispensada o reconhecimento de firma desde que a assinatura constante no documento do outorgante seja semelhante àquele apresentado.

² para os casos de débito de IPTU/Taxas Imobiliárias.

 

ATENDIMENTO - PESSOA NATURAL (FÍSICA):

Quem deve comparecer

O próprio contribuinte, procurador ou representante legal.


Documentos necessários

• documento de identidade com foto e o número do CPF de quem será atendido (RG, CNH, carteira de órgão de classe etc)

• procuração (original ou cópia autenticada) com firma reconhecida¹: quando representante, com cópia do CPF/RG do outorgante e do outorgado

• código cartográfico do imóvel ou o endereço completo²

• documento de propriedade do imóvel: escritura/matrícula/contrato de financiamento


¹ Poderá ser dispensada o reconhecimento de firma desde que a assinatura constante no documento do outorgante seja semelhante àquele apresentado.

² para os casos de débito de IPTU/Taxas Imobiliárias.

 

QUEM PODE ADERIR

Todos os contribuintes com dívidas tributárias e não tributárias (dívidas já vencidas), seja em forma de crédito fiscal (valor principal atualizado e demais acréscimos legais previstos na Legislação Municipal) ou saldo consolidado de acordo de parcelamento vencidos e não pagos, constituídos, vencidos e não pagos, até a data de publicação desta Lei, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, em cobrança amigável ou judicial, devidamente registrados no Sistema de Informações Municipais (SIM), nos termos da Lei Municipal Nº 16.109/2021 e do Decreto Municipal Nº 21.676/2021.

Para verificar se possui débitos junto à Prefeitura Municipal de Campinas passíveis de adesão no REFIS 2021, consulte a opção Meus Débitos no Portal do Cidadão (disponível somente para Pessoa Física).

IPTU/TAXAS 2021:

O IPTU/Taxas 2021 somente terá desconto nas parcelas vencidas e não pagas (para pagamento à vista). O parcelamento só será permitido para os casos em que o carnê esteja integralmente vencido e não pago.

DÉBITOS SUSPENSOS OU EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA / JUDICIAL:

O pagamento no REFIS 2021 de créditos suspensos ou em discussão administrativa/judicial só é possível caso haja solicitação de desistência do respectivo processo (ou da ação judicial)


PROCESSOS ADMINISTRATIVOS:

O pedido de desistência poderá ser feito referente a totalidade ou a parte do crédito discutido.

Para solicitar a desistência, deverá ser preenchido o requerimento específico (clique aqui para acessá-lo) e, após o preenchimento e assinatura, ser enviado para o endereço eletrônico sei.dcca@campinas.sp.gov.br para protocolização.

As solicitações enviadas para o e-mail acima deverão ser solicitadas pelo(s):

- E-mail cadastrado na inscrição do Portal do Cidadão (no caso de Pessoas Físicas);

- E-mails cadastrados no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe (para Pessoa Jurídica estabelecida no município de Campinas);

- E-mails cadastrados no Sistema CENE Campinas (para Pessoa Jurídica estabelecida em outro município).

O endereço de e-mail que foi utilizado para realizar a solicitação de desistência deverá constar obrigatoriamente como endereço eletrônico do campo interessado do requerimento que se deseja protocolizar.

Os pedidos deverão ser instruídos com todos os documentos que comprovem a legitimidade do requerente, nos moldes da legislação tributária, em especial da Instrução Normativa SMF nº 05, de 07 de dezembro de 2017.

Para protocolar seu pedido, acesse o formulário abaixo:


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Formulário

REFIS CAMPINAS 2021


PROCESSOS JUDICIAIS:

Os pedidos de desistência deverão ser previamente realizados junto ao poder judiciário.

Após, deverá ser protocolizado pedido de adesão do REFIS 2021 e juntar cópia do protocolo de desistência da ação judicial, a qual deverá conter expressa renúncia ao direito em que se funda a ação e cláusula exclusiva da responsabilidade pelo sujeito passivo relativamente ao pagamento das custas processuais, emolumentos e honorários advocatícios.

Para a informar que houve desistência do processo de ação judicial, acesse o formulário abaixo:


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Formulário

REFIS CAMPINAS 2021


QUEM NÃO PODE ADERIR
De acordo com a Lei Municipal Nº 16.109/2021, não são alcançados pelo programa REFIS CAMPINAS 2021 os seguintes créditos:

  • Tributários:

a) relativos a lançamento por homologação em que a lei atribua de modo expresso a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária a terceira pessoa, ficando obrigada à retenção e ao pagamento integral do imposto;
b) de lançamento parcelado com parcela vincenda;


  • Não tributários:

a) de natureza contratual;
b) referentes a indenizações devidas ao Município de Campinas por dano causado ao seu patrimônio;
c) preços públicos;
d) Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.

FORMULÁRIO REFIS CAMPINAS 2021

Está previsto na Lei Municipal nº 16.109/2021 casos que necessitem ser protocolados para que seja possível a adesão ao REFIS CAMPINAS 2021. São eles:

  • Desistência do pedido formulado, referente à totalidade do crédito ou à parte cujo pagamento se deseja efetuar, cujo crédito esteja com a exigibilidade suspensa;

  • Trânsito em julgado de processos administrativos ou judiciais cujo crédito ainda não tenha sido ajustado no SIM;

  • Crédito tributário ou não tributário discutido em processo judicial em que a Municipalidade conste no polo passivo da ação;

  • Depósito judicial nos casos previstos no § 2º do art. 11 da Lei 11.109/2021;

  • Impossibilidade de efetuar o cálculo do valor do crédito previsto no art. 11 Lei 11.109/2021;

  • Impossibilidade de efetuar o cálculo do valor do crédito na forma do inciso I do § 3º do art. 9º Lei 11.109/2021;

  • Pedido de parcelamento realizado por pessoa natural que, em termo próprio e de forma voluntária, se declare responsável solidária pelo pagamento do crédito objeto do parcelamento.

  • Pedidos de Transação de que trata a Lei 12.920/2007, que não tiveram o Termo de Transação assinado até 14/09/2021.

Para estes casos deve ser utilizado o formulário abaixo:

 

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Formulário

REFIS CAMPINAS 2021

TABELAS DE DESCONTOS

Confira como os descontos são aplicados.
Atenção: a quantidade de parcelas será definida após a apuração do benefício.


Tabelas de descontos - Dívidas tributárias 
(IPTU, ISS, ITBI, Taxa de lixo e Autos de Infração desses impostos)

Créditos tributários constituídos até 2019 FORMAS DE PAGAMENTO DESCONTO NA MULTA E NOS JUROS ENCARGOS FINANCEIROS
À vista 80% ZERO
2 a 6 parcelas 70% ZERO
7 a 12 parcelas 65% ZERO
13 a 60 parcelas 60% 2% a.a.
61 a 96 parcelas* 50% 2% a.a.
* Somente para créditos com valor a parcelar maior que R$ 1 milhão

Créditos tributários constituídos após 2019 FORMAS DE PAGAMENTO DESCONTO NA MULTA E NOS JUROS ENCARGOS FINANCEIROS
À vista 100% ZERO
2 a 6 parcelas 95% ZERO
7 a 12 parcelas 90% ZERO
13 a 60 parcelas 85% 2% a.a.
61 a 96 parcelas* 80% 2% a.a.
* Somente para créditos com valor a parcelar maior que R$ 1 milhão

 


Tabela de descontos - Dívidas não tributárias

(PROCON, COFIT - Coordenadoria de fiscalização de terrenos e vigilância sanitária)

Créditos Não Tributários, Preço Público
e AIIM Acessórios
FORMAS DE PAGAMENTO DESCONTO ENCARGOS FINANCEIROS
À vista 20% ZERO
2 a 6 parcelas 16% ZERO
7 a 12 parcelas 14% ZERO
13 a 60 parcelas 12% 2% a.a.
61 a 96 parcelas* 10% 2% a.a.
* Somente para créditos com valor a parcelar maior que R$ 1 milhão

PORTAL DO CIDADÃO

O Portal do Cidadão é um sistema que reúne diversos serviços online da Administração Municipal de Campinas.

Assim, a adesão ao REFIS 2021 (pessoa física) e o agendamento de atendimento presencial (pessoa jurídica) estão disponíveis somente dentro do Portal do Cidadão.

Faça o seu cadastro agora mesmo.

AMBIENTE EXCLUSIVO

A adesão de pessoa física ao REFIS CAMPINAS 2021 será por meio do Ambiente Exclusivo – Finanças (totalmente online).

O Ambiente Exclusivo é um sistema totalmente digital que permite ao contribuinte efetuar pela internet diversos serviços: consultar débitos vinculados em seu CPF; simular e realizar parcelamentos; emitir guias para pagamento à vista dos débitos; acompanhar e emitir parcelas a vencer dos acordos em andamento; consultar e gerenciar seus imóveis e inscrições mobiliárias.

O acesso é feito por meio do Portal do Cidadão (clicando na opção Ambiente Exclusivo – Finanças), de forma exclusiva e restrita da pessoa natural devidamente credenciada e, após a finalização do credenciamento, o usuário terá acesso aos respectivos serviços oferecidos pela internet.

O credenciamento também pode ser feito totalmente de forma on-line por uma das três opções citadas abaixo:

- Logando-se com a senha da "Conta gov.br" (meio de acesso digital às aplicações do governo federal), conforme regras estabelecidas em sistema; ou

- Enviando digitalmente documento válido e selfie exibindo ao lado do rosto o mesmo documento; ou

- Utilizando o e-cpf (por meio de “Certificado Digital e-CPF” emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil).



AUTENTICIDADE DO E-MAIL


A Prefeitura Municipal de Campinas enviará e-mail de divulgação do REFIS CAMPINAS 2021, mas fique atento aos golpes!

A Secretaria Municipal de Finanças não encaminha códigos de barra, link para pagamentos ou boleto anexado.

Veja abaixo o modelo de e-mail de divulgação que será enviado aos cidadãos.

ATUALIZAÇÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO

Se você possui em mãos uma guia de pagamento à vista, uma carta de cobrança ou uma parcela de acordo, você poderá atualizar essa guia para uma nova data de vencimento, sem a necessidade de procurar o atendimento.

Fique atento ao prazo final do Programa, pois guias atualizadas para data posterior ao REFIS CAMPINAS 2021 perdem o desconto automaticamente.

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

Caso o imóvel para o qual se deseja verificar o débito não esteja atualizado na Prefeitura em seu nome será necessário atualizar o cadastro, para posteriormente fazer a adesão ao REFIS CAMPINAS 2021.

O Ambiente Exclusivo – Finanças só permite a adesão ao REFIS de imóveis em seu nome.

Para esta atualização será necessário anexar os documentos de comprovação da propriedade, além de outros, conforme abaixo descrito.

 


Para realizar a alteração o interessado deverá preencher todos os campos apresentados no formulário e, ao final do processo de preenchimento, anexar os documentos necessários digitalizados de acordo com o serviço pretendido.

Os documentos deverão ser digitalizados frente e verso e salvos em um único arquivo formato PDF.

Documentos necessários:

  • CPF e RG do solicitante*;

  • RG e CPF, se o contribuinte/responsável for pessoa física, ou CNPJ e atos constitutivos, se for pessoa jurídica;

  • No caso de alteração do nome presente no carnê: documento que comprove a propriedade do imóvel (relacionados nos itens 1 a 6 listados abaixo em “Propriedade do imóvel”). Somente após a análise do documento apresentado é que será determinado como o contribuinte/responsável será inscrito no cadastro informatizado.

*Quando o solicitante e o proprietário forem a mesma pessoa, anexar apenas uma cópia do CPF e do RG.

Propriedade do imóvel

No cadastro imobiliário, o contribuinte/responsável pelo imóvel é inscrito com base em seu documento de propriedade original em uma das figuras constantes do sistema informatizado, admitindo-se como:

1) Proprietário: todo aquele que apresentar certidão de matrícula de registro do imóvel;

2) Compromissário comprador: todo aquele que apresentar o instrumento público ou particular de promessa de compra e venda ou de cessão e promessa de cessão deste, registrados no Cartório de Registro de Imóveis;

3) Contratante:

  • escritura de compra e venda ou contrato de compromisso de compra e venda, suas cessões ou promessas de cessões, desde que celebrados por instrumento público ou contrato particular que a lei confira tal caráter e não submetidos ao registro imobiliário;

  • instrumento particular ou público relativo à conferência de bens imóveis para integralização de capital de pessoa jurídica, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas competente e não submetidos ao registro imobiliário;

  • carta de sentença, formal de partilha, auto de arrematação, adjudicação ou remição, sentença de imissão de posse ou de imissão provisória de posse, expedidos em processos judiciais ou constantes da escritura de inventário e partilha extrajudicial;

  • contrato de promessa de compra e venda e suas cessões, contrato de financiamento ou termo de ocupação lavrados pela Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB Campinas, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, pela Caixa Econômica Federal - CEF.

4) Espólio: o sujeito passivo constante do cadastro imobiliário com o acréscimo da palavra “espólio”, mediante a apresentação da certidão de óbito;

5) Usufrutuário: todo aquele que apresentar certidão de matrícula de registro do imóvel, onde figure como usufrutuário do imóvel em questão;

6) Arrendatário: contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra emitido pela Caixa Econômica Federal.

 

Em caso de dúvidas ou para mais informações contate o SAC - Serviço de Atendimento ao Contribuinte:
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 18h – exceto feriados e pontos facultativos

Atendimento telefônico: (19) 3755-6000

Atendimento via e-mail: sac@campinas.sp.gov.br

Atendimento online (via chat): clique aqui e converse com um de nossos atendentes.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 20h – exceto feriados e pontos facultativos.

Legislação do Programa REFIS Campinas 2021

O Programa REFIS Campinas 2021 foi instituído pela Prefeitura de Campinas por meio da Lei Nº 16.109 de 13 de setembro de 2021 (publicada no Diário Oficial do Município em 14 de setembro de 2021), regulamentado pelo Decreto Municipal Nº 21.676 de 16 de setembro de 2021 (publicado no Diário Oficial do Município de 17 de setembro de 2021) e alterado pelo Decreto Municipal Nº 21.787/2021 (prorrogação do prazo de adesão - publicado no Diário Oficial do Município de 22 de novembro de 2021).

Consulte abaixo a Lei e os Decretos.