Orientações sobre isenção de taxas e emolumentos às organizações da sociedade civil executoras das políticas de assistência social, saúde, educação e cultura no município de Campinas.

Lei nº 15.524, de 01 de dezembro de 2017
Decreto nº 20.331, de 30 de maio de 2019

Quem pode pleitear a isenção?

A isenção de taxas e emolumentos, de que trata o art. 1º da Lei nº 15.524, de 01 de dezembro de 2017, será concedida às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, que:

• executem políticas de assistência social que isolada ou cumulativamente prestem atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social;

• pertençam ao Sistema Municipal de Educação, conforme dispõem a Resolução nº 02//2010, de 9 de dezembro de 2010, do Conselho Municipal de Educação, e a Resolução nº 05/2011, de 8 de abril de 2011, da Secretaria Municipal de Educação;

• tenham instrumentos jurídicos assinados com gestor municipal, estadual ou federal do Sistema Único de Saúde; ou

• que estejam adequadas às prerrogativas do Sistema Nacional de Cultura.

O que é preciso para estar adequada às prerrogativas do Sistema Nacional de Cultura?

Consideram-se entidades adequadas às prerrogativas do Sistema Nacional de Cultura aquelas que atendam a pelo menos um dos seguintes requisitos:

• entidades que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades, atuando como pontos e pontões de cultura, nos termos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014 e que estejam com Termos de Compromisso Cultural vigentes;

• entidades que atuem como parceiras de pontões de cultura com Termos de Compromisso Cultural vigentes e estejam devidamente identificadas no Plano de Trabalho apresentado no edital de seleção;

• entidades que tenham projeto aprovado nos termos da Lei nº 12.355, de 10 de setembro de 2005, com contratos vigentes;

• entidades culturais sem fins lucrativos detentoras de coleções e acervos museológicos, bibliográficos, musicais, entre outros, os quais sejam de acesso público permanente;

• entidades culturais sem fins lucrativos que comprovem ter desempenhado, pelo menos, 5 (cinco) dias de atividades gratuitas à população, no período de 12 (doze) meses, objetivando a promoção do desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais, nos termos do art. 216-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Para quais serviços a entidade pode pleitear a isenção?

• fornecimento de certidões em geral, ficha de informação e segunda via de planta.

• concessão ou renovação do alvará de uso das edificações para as atividades de caráter provisório e permanente e de evento beneficente.

• expedição de diretrizes urbanísticas (cadastramento de glebas), revalidação de diretrizes, anexação, modificação e retificação de áreas e de medidas de glebas, anexação, subdivisão, modificação e retificação de medidas e áreas, atualização cadastral de lotes e desmembramento, desde que para as atividades-fim da entidade.

• aprovação e regularização de projetos e execução de obras e edificações no município de Campinas, desde que sejam para as atividades finalísticas da organização.

Como fazer para ter direito à isenção?

• Primeiro é necessário obter a Certidão de Aptidão para Isenção de Taxas e Emolumentos, para após, solicitar a isenção junto à SEPLURB.

A entidade pode perder o benefício?

• Sim. O benefício poderá ser revogado a qualquer tempo e de ofício se comprovado que o interessado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições estabelecidas para a concessão do benefício. No caso de revogação da isenção, os valores devidamente corrigidos serão cobrados acrescidos de juros de mora e multa moratória, observados os arts. 155 e 179 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Qualquer pessoa pode usar a Certidão de Aptidão para Isenção de Taxas e Emolumentos para solicitar isenção de taxas e emolumentos da SEPLURB?

• Não. Somente a entidade, através de seu representante legal, poderá fazer a solicitação da isenção para serviços que sejam afetos às suas atividades.

Como obter a Certidão de Aptidão para Isenção de Taxas e Emolumentos?

• Primeiro o responsável pela entidade deverá fazer um cadastro no sistema GSC – Para se cadastrar clique aqui.

• O cadastro precisará ser feito uma única vez.

• Com a senha, basta acessar o sistema GSC e seguir as orientações.

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