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Já está em vigor a obrigatoriedade da utilização do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica pelos Microempreendedores Individuais (MEIs). A partir de agora, o MEI não conseguirá mais emitir a nota fiscal de serviços pelo site da Prefeitura. A medida é uma determinação do Governo Federal para padronizar e simplificar a emissão da nota e o cumprimento de demais obrigações tributárias. O sistema nacional já estava disponível desde o início do ano, mas sua utilização se tornou obrigatória no último dia 1º de setembro.

 

Para aderir ao sistema, os MEIs devem fazer um cadastro no site https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional. O acesso pode ser feito com um novo login, com certificado digital ou por meio da conta no Gov.br. Após a conclusão do cadastro, o MEI deve fazer algumas configurações e estará apto a emitir suas notas fiscais. O Governo Federal disponibilizou um e-book (livro digital) com um passo a passo sobre a utilização da plataforma, além de vídeos explicativos que estão disponível neste link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo.

 

Os empreendedores que encontrarem dificuldades na utilização da nova plataforma podem procurar a Casa do Empreendedor do Centro Público de Apoio ao Trabalhador de Campinas (CPAT) para receberem orientações. Para ser atendido pela internet basta acessar o site https://cpat.campinas.sp.gov.br/ e clicar na aba "atendimento online". O serviço funciona de segunda a sexta-feira das 7h30 às 16h20. Já para atendimento presencial, é necessário fazer agendamento pelo https://cidadao.campinas.sp.gov.br/.