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Audiência Pública discute normas para novos empreendimentos

23/03/2012 - 14:23

 Natália Peloggia
 

Cerca de 200 pessoas, do Poder público e de empresas e entidades ligadas à construção civil participaram, na manhã desta sexta-feira, dia 23 de março, da audiência pública que discutiu as novas normas e mecanismos que a Prefeitura vem adotando desde maio do ano passado para dar transparência, legitimidade e segurança jurídica na aprovação de projetos de empreendimentos imobiliários em Campinas.

 

Na abertura do evento, o prefeito Pedro Serafim destacou a importância da
audiência pública como o maior instrumento da democracia. Serafim declarou que a aprovação dos projetos imobiliários em Campinas deve ter garantia de celeridade e transparência. “Temos que fazer a análise técnica correta, dentro do que a legislação permite, porque as consequências do que aprovamos hoje vão ficar como herança para a cidade de Campinas”, enfatizou. “E o interesse da cidade é que norteia meu trabalho”, completou o prefeito.

 

Na sequência, o secretário de Gestão e Controle, André Laubenstein, apresentou um histórico do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado no dia 27 de dezembro de 2011, entre Prefeitura, Ministério Público e as construtoras MRV e Goldfarb. A assinatura deste TAC foi o fechamento de um histórico de investigação de irregularidades na aprovação de projetos imobiliários.

Imbróglios

Em maio de 2011, a promotoria de Habitação e Urbanismo do Ministério Público notificou o prefeito sobre uma série de irregularidades que estavam sendo constatadas na aprovação de projetos dentro da Administração. Diante do alerta do MP, imediatamente o prefeito determinou que se formasse uma comissão para investigar as falhas apontadas pelo órgão da Justiça, a suspensão da análises dos processos em curso, a suspensão da emissão dos documentos oficiais (alvará e Habite-se) e a reestruturação da Secretaria Municipal de Urbanismo.

A comissão formada analisou 60 processos, o que resultou na emissão de 30
pareceres, 7 despachos e 23 contrapartidas. De acordo com Laubenstein, ao
avaliar os processos, a comissão constatou irregularidades na aprovação. Uma delas, segundo o secretário, a supressão de etapas,  como, por exemplo, a não existência de aprovação de projeto de drenagem,  ou a provação deste projeto por funcionário não qualificado para a função.

Assim, com o resultado da avaliação, em setembro de 2011, o prefeito determinou a suspensão dos alvarás de aprovação e execução e o embargo
das obras. “A lei foi descumprida, violando o princípio da legalidade, cabendo, então, neste caso, uma Ação Popular ou uma Ação Civil Pública”, explicou o secretário.

 

O próximo passo, segundo André, seria a demolição dos empreendimentos, mas essa seria uma solução que não tinha o interesse da Administração e prejudicava os compradores dos imóveis. Diante disso, procurou-se uma alternativa: uma comissão formada por funcionários de várias secretarias faria nova análise dos empreendimentos para ver o que tinha condições de ser corrigido dentro do que prevê a legislação, e assim, chegar a um alvará correto.

 

Criou-se então um Plano de Reestruturação Urbana e uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Poder Público e os empreendedores. Neste documento, caberia às partes certas obrigações que deveriam ser cumpridas em prazos determinados para que as obras pudessem ser retomadas.

Assim que ficou ciente do TAC, o Ministério Público, por meio do promotor
de Habitação e Urbanismo, Valcir Kobori, apresentou condições para celebração deste acordo e se comprometeu a não entrar com ações judiciais, que prejudicariam mais ainda o andamento das obras e, consequentemente, a vida dos compradores dos imóveis.

Finalmente, em 27 de dezembro de 2011, Prefeitura, Ministério Público e
empreendedores assinaram o acordo, que foi imediatamente publicado em
forma de decreto número 17503/2011 no Diário Oficial do Município. Todos
os envolvidos assumiram obrigações e compromissos para a regularização
das obras. No dia seguinte à assinatura do TAC, as obras da MRV no Parque
Jambeiro já foram retomadas.

Obrigações do município
 

No TAC, a Prefeitura se comprometeu a fazer uma revisão legislativa. Formou-se o Grupo de Avaliação da Legislação Urbanística (Galu), que conta também com a participação popular e, em até 12 meses, eles devem elaborar correções na lei que rege a aprovação dos projetos.

Outra medida exigida pelo TAC é um estudo para a reestruturação dos órgãos envolvidos na análise dos empreendimentos, com o aperfeiçoamento dos instrumentos de aprovação e que esta tarefa fique sob responsabilidade de um grupo de funcionários e não somente de uma só pessoa, como era feito na época das irregularidades. A Prefeitura já elaborou uma minuta de decreto da criação do Grupo de Aprovação de Projetos Específicos (Gape).

Debate
 

No final da manhã, a audiência pública foi aberta para que a sociedade civil fizesse seus questionamentos e tirasse suas dúvidas sobre as novas regras na aprovação dos empreendimentos. Na mesa, para responder, estavam, além de Laubstein, os secretários de Assuntos Jurídicos, Antônio Caria Neto, o secretário de Urbanismo, Luiz Yabiku, e o secretário de Planejamento, Alayr Godoy.
 

Após o almoço, a audiência pública foi retomada às 14h. O secretário de
Planejamento, Alayr Godoy, apresentou a minuta do Gape. E uma nova
audiência pública foi marcada para o dia 13 de abril. 

 

Até lá, os representantes das entidades presentes na audiência, terão até o dia 10 de abril para anexarem documentos que contenham sugestões e/ou contestações sobre a minuta do decreto que cria o Grupo de Análises de Projetos Específicos (GAPE).

Durante o debate foi sugerido por um representante de uma entidade ligada ao setor de construção civil, que as partes interessadas se reúnam para produzir um documento com todas as observações levantadas no debate.