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Estrutura

Gabinete do Prefeito


Secretário: Michel Abrão Ferreira

É formado em Gestão Pública pela Universidade Paulista (Unip). Concluiu também o Curso de Extensão em Plano de Negócios ministrado pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Trabalhou por oito anos na CPFL, foi assessor parlamentar na Câmara Municipal de Campinas e na Assembleia Legislativa de São Paulo, onde atuou ainda como chefe de gabinete de liderança partidária. É secretário de Governo da Prefeitura de Campinas desde 2013. É autor de oito livros sobre cidadania e teologia, área em que também tem formação pelo Instituto Bíblico de Campinas.

Av. Anchieta, nº 200 - 4ºandar
Telefone e Fax: (19) 2116-0552
Horário de atendimento: das 8:00 às 17:00 horas
E-mail para contato: gabinete.prefeito@campinas.sp.gov.br



De acordo com o artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Campinas são atribuições do Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal:

I – representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas; (Ver Emenda nº 16, de 22/07/1994)
II – exercer, com o auxílio do Vice-Prefeito, dos subprefeitos e Secretários Municipais, a direção da administração pública, segundo os princípios desta Lei Orgânica; (Ver Lei Complementar nº 01, de 22/05/1991)
III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos para a sua fiel execução;
IV – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
V – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; (Ver Emenda nº 16, de 22/07/1994)
VI – nomear e exonerar os Secretários Municipais, os dirigentes de autarquias e fundações, assim como indicar os diretores de empresas públicas e sociedades de economia mista;
VII – decretar desapropriações por necessidade, utilidade pública ou por interesse social;
VIII – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
IX – prestar informações e fornecer cópias fiéis de documentos, dentro de 15 dias, quando solicitadas pela Câmara e por entidades representativas previstas no artigo 95 desta lei, referentes aos negócios públicos do Município, podendo prorrogar o prazo, justificadamente, por igual período;
X – apresentar à Câmara Municipal, na sua sessão inaugural, mensagem sobre a situação do Município, solicitando medidas de interesse do Governo;
XI – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
XII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, nos termos da lei;
XIII – praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo;
XIV – subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, de empresa pública ou de sociedade de economia mista, desde que haja recursos hábeis na lei orçamentária;
XV – delegar, por decreto, a autoridade do Executivo, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;
XVI – enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;
XVII – enviar à Câmara Municipal projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
XVIII – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas e da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;
XIX – fazer publicar os atos oficiais;
XX – colocar numerário à disposição da Câmara nos termos do artigo 164, desta lei;
XXI – aprovar projetos de edificação, planos de loteamento e arruamento;
XXII – apresentar à Câmara Municipal o projeto do Plano Diretor;
XXIII – editar medidas provisórias com força de lei nos termos dos artigos 55 e 56 desta lei;
XXIV – solicitar o auxílio de autoridades civis e militares do Estado para garantia de cumprimento de seus atos;
XXV – criar subprefeituras, administrações regionais, ou órgãos semelhantes, nos termos de lei complementar;
XXVI – apresentar, semestralmente, relatório sobre o estado das obras e serviços municipais à Câmara Municipal e, quando solicitado, às entidades representativas da população;
XXVII – propor ação de inconstitucionalidade.



Prefeito Municipal

Dário Saadi



Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas - SP – CEP: 13015-904 — PABX: (19) 2116-0555 — CNPJ 51.885.242/0001-40

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