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Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria-Geral do Município, criada através da Lei Complementar nº 255, de 30 de março de 2020, é uma instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública municipal, responsável pela advocacia da Administração direta e pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico, sendo orientada prioritariamente pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

Procuradoria Geral do Município -> Funções

Tem como funções institucionais:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Município;
II - exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica do Executivo;
III - propor estudos ao secretário municipal de Justiça acerca da orientação jurídica da Administração Municipal, visando fixar a interpretação das leis a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Municipal direta, mediante a edição de súmulas administrativas, nos termos do art. 4º desta Lei Complementar;
IV - representar a Fazenda Municipal perante os tribunais de contas;
V - prestar assessoramento técnico-legislativo, cooperando na elaboração legislativa;
VI - promover a inscrição, manter o controle e efetuar a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa;
VII - processar administrativamente as infrações funcionais cometidas por servidores públicos municipais, qualquer que seja a forma de provimento ou o regime jurídico aplicável, salvo secretários municipais e membros da Guarda Municipal de Campinas;
VIII - manifestar-se nos processos administrativos que tenham por objeto atos constitutivos ou translativos de direitos reais em que figure o Município como parte;
IX - manifestar-se nos processos que versem sobre permissão, concessão administrativa de uso, desafetação, alienação, doações e autorização de uso de bens imóveis municipais;
X - elaborar pareceres opinativos em procedimentos licitatórios, de contratação direta e quaisquer outros previstos pela legislação vigente;
XI - manifestar-se previamente à celebração de termos de ajustamento de conduta - TAC, termos de compromisso, termos de parceria, contratos de gestão e congêneres e quaisquer outras formas de atuação conjunta com o terceiro setor;
XII - exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.

Estrutura da Procuradoria Geral do Município de Campinas:


Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas - SP – CEP: 13015-904 — PABX: (19) 2116-0555 — CNPJ 51.885.242/0001-40

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