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Estrutura

Secretaria Municipal de Justiça


Avenida Anchieta, nº 200 – 13 e 14º andares – Centro – Campinas/SP
Horário de Funcionamento: 09:00 às 17:00 horas
Telefone: (19) 2116-0271 ou 2116-0339
E-mail: smj.gabinete@campinas.sp.gov.br

Secretário Municipal de Justiça
Peter Panutto

Professor titular da Faculdade de Direito da PUC-Campinas, da qual foi Diretor de 1 de fevereiro de 2010 a 31 de janeiro de 2018. Doutor e mestre em Direito Constitucional. Membro da International Political Science Association (IPSA). Autor de diversos livros e artigos científicos. Concluiu o Programa de pós-doutoramento em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Visiting Scholar na Washington University in St. Louis.

De acordo com a Lei Complementar nº 255, de 30 de março de 2020, são atribuições da Secretaria Municipal de Justiça:

Promover e manter relações institucionais com os órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e com outras entidades ligadas à Justiça; assessorar juridicamente o Prefeito na condução das ações políticas e municipais; definir o posicionamento político-institucional relativo a temas de especial relevância para a Administração Pública.

Cabe ainda à Secretaria Municipal de Justiça supervisionar os serviços de proteção ao consumidor; realizar atendimento direto aos cidadãos, enquanto sujeitos de direito e deveres, promovendo sua orientação e proteção em termos institucionais, nos limites estabelecidos na legislação específica em vigor; promover ações de defesa do consumidor, assistência jurídica básica e de proteção contra as discriminações em matéria afeta à proteção do consumidor; promover a valorização da dignidade da pessoa humana e desenvolver os valores fundamentais da cidadania em matéria afeta à proteção do consumidor.


Coordenadoria Setorial de Expediente

Coordenadora: Leila Cristina de Andrade Tavares
Telefone: (19) 2116-0270
E-mail: leila.andrade@campinas.sp.gov.br


Coordenadoria Setorial de Assuntos Administrativos, Financeiros e de Pessoal

Coordenadora: Alessandra Rodrigues Salvador
Telefone: (19) 2116-0363
E-mail: alessandra.salvador@campinas.sp.gov.br


Assessoria de Imprensa

Cláudia Xavier
Telefone: (19) 2116-0731
E-mail: claudia.xavier@campinas.sp.gov.br