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Lei de Criação: Lei Municipal nº 5.885, de 17 de dezembro de 1987.

Segundo o artigo 2º da Lei Municipal nº 5.885, de 17 de dezembro de 1987, cabe ao Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas como atribuições:
Art. 2º - Compete ao Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas:
I - definir a política municipal de defesa e proteção do patrimônio cultural, compreendendo o histórico, artístico, estético, arquitetônico, arqueológico, documental e ambiental do Município;
II - coordenar, integrar e executar as atividades públicas referentes a essa política;
III - proceder a estudos para elaboração e aperfeiçoamento de recursos institucionais e legais, genéricos ou específicos, para os fins dessa política;
IV - sugerir aos poderes públicos estadual ou federal medidas para cumprimento das exigências decorrentes da execução dessa política, inclusive a modificação da legislação em vigor;
V - efetuar, sempre que necessário, gestões junto a entidades privadas, solicitando-lhes a colaboração na execução da política de que trata o item I deste artigo;
VI - elaborar o seu regimento interno;
Parágrafo Único - O Conselho utilizar-se-á de recursos técnicos vetado de órgãos públicos ou privados, para a efetivação de suas finalidades.

O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas é composto por pessoas de comprovada idoneidade moral e com notórios conhecimentos relativos às suas finalidades, nomeadas pelo Prefeito Municipal, criado pela Lei Municipal nº 5.885, de 17 de dezembro de 1987. Sua função é definir a política municipal de defesa e proteção do patrimônio histórico, artístico, estético, arquitetônico, arqueológico, documental e ambiental do município de Campinas. Ainda, ele coordena, integra e executa as atividades públicas referentes a essa política.

A política de preservação definida pelo CONDEPACC resulta em uma série de exigências que devem ser obedecidas pela sociedade. Assim, o conselho é também responsável por sugerir ao Poder Público Estadual ou Federal as medidas necessárias para garantir esse cumprimento, o que pode incluir, até mesmo, a modificação da legislação em vigor. Com relação às entidades privadas, o conselho deve, em caso de necessidade, efetuar gestões conjuntas e solicitar-lhes a colaboração na execução da política municipal de defesa e proteção do patrimônio cultural.

O CONDEPACC não é um órgão governamental. Presidido pelo Secretário Municipal de Cultura, é composto por pessoas de comprovada idoneidade moral e com notórios conhecimentos relativos às suas finalidades.
Os conselheiros são nomeados pelo Prefeito Municipal e representam órgãos do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 5.885, de 17 de dezembro de 1987.

Lei 9546/88

Presidente do CONDEPACC: Claudiney Rodrigues Carrasco
Vice Presidente: Herberto Aparecido Guimarães
Secretário Executivo

As reuniões acontecem quinzenalmente, sempre às quintas-feiras. As convocações são feitas às terças-feiras que antecedem as reuniões, por meio de correio eletrônico, pelo Presidente do Conselho.

2019 ↓

28 de Fevereiro
14 de Março
11 de Abril
16 e 30 de Maio
13 de Junho
08 e 22 de Agosto
05 e 19 de Setembro
10 e 24 de Outubro
07 e 28 de Novembro
12 de Dezembro

01- GABINETE DO PREFEITO

Titular: Walquiria Sonati

1º Suplente: Renata Carvalho

2º Suplente: José Carlos Bernardi

02- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

Titular: Monna Hamssi Taha

1º Suplente: Rogério da Silva

03- SECRETARIA DE INFRAETRUTURA

Titular: Claudio Natal Orlandi

1º Suplente: Heloísa Helena Afonseca Silva

04- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Titular: Pamela Cristina Pereira

1º Suplente: Maria Eduarda Losi Gonçalves

05- SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Titular: Maria Eugênia Mobrice

1º Suplente: Vagner dos Santos

06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Titular: Ernesto Dimas Paulella

1º Suplente: Primo Angelo Falzoni

2º Suplente: Márcia Calamari

07 - COORDENADORIA SETORIAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Titular: Daisy Serra Ribeiro

1º Suplente: Antonio Henrique Felice Anunziata

08- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Mateus Rosa Tognello

Suplente: Thiago de Moraes Ferrari

09- CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

Titular: Adriana Scolfaro

1º Suplente: Alexandra Caprioli dos Santos

10- MUSEOLOGIA

Titular: Marcela Bonetti

11- INSTITUTO DOS ARQUITETOS DO BRASIL - I.A.B.

Titular: Marcelo Alexandre Juliano

1º Suplente: Douglas Ellwanger

2º Suplente: Fábio Lopes Pires

12- PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS – PUCC

Titular: Pe. José Eduardo Meschiatti

1º Suplente: Emerson Neves Ferreira

13- UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS- UNICAMP

Titular: Regina Andrade Tirello

1º Suplente: Ana Maria Reis de Góes Monteiro

14- CENTRO DE CIÊNCIAS, LETRAS E ARTES

Titular: Fernando Pina Figueiredo

1º Suplente: Reinando Rigitano

15- ACADEMIA CAMPINEIRA DE LETRAS E ARTES

Titular: Sérgio Galvão Caponi

1º Suplente: Vera Lúcia Pessagno Bréscia

2º Suplente: Maria Letícia Barros e Gonçalves

16- ACADEMIA CAMPINENSE DE LETRAS

Titular: Regina Márcia Moura Tavares

1º Suplente: Duílio Battistoni Filho

17- ASSOCIAÇÃO CAMPINEIRA DE IMPRENSA

Titular: João César Correa Galvão

1º Suplente: Adriana Maria Piron Donadon

2º Suplente: Marcelo José do Canto

18- HABICAMP – ASSSOCIAÇÃO REGIONAL DA HABITAÇÃO

Titular: Sinval Roberto Dorigon

1º. Suplente: Welton Nahas Cury

19- SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE S.P. – SINDUSCON

Titular: Márcio Benvenutti

1º Suplente: Maria Rita S. de Paula Amoroso

2º Suplente: Claudia Quintino Araújo Nery

20- ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE ESCRITÓRIOS DE ARQUITETURA – A.R.E.A.

Titular: João Manuel Verde dos Santos

1º Suplente: Silvia Palazzi Zákia

2º Suplente: Tércia Pilomia De Paoli

21- CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI

Titular: Edinelson Brizotti

1º Suplente: Neiva Sueli Pivetta

22- ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE CAMPINAS – AEAC

Titular: Paulo Baldin Simionatto

1º Suplente: Rita Paschoal Homem de Melo

2º Suplente: Paulo Sérgio Saran

23- INSTITUTO HISTÓRICO, GEOGRÁFICO E GENEALÓGICO DE CAMPINAS – IHGGC

Titular: Olga Rodrigues de Moraes Von Simson

1º Suplente: Romilda Aparecida Cazissi Baldin

2º Suplente: Sara Ribeira

24- ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPINAS–ACIC

Titular: Adriana Maria Garavello Faidiga Flosi

1º Suplente: Heloísa Ribeiro dos Santos

25- CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

Titular: Daniela Maria Zavan Santieff

1º Suplente: Flávia Fernanda Francisco Machado

26- INSTITUTO AGRONÔMICO DE CAMPINAS – IAC

Titular: Adriano Tosoni da Eira Aguiar

1º Suplente: Lílian Cristina Anefalos

27- CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – COMDEMA

Titular: Teresa Cristina Maria Penteado

1º Suplente: Aline Vieira de Carvalho

CONSELHEIROS EMÉRITOS:

Herberto Aparecido Guimarães

José Alexandre dos Santos Ribeiro

Rosana Guimarães Bernardo

Em desenvolvimento.

2020 ↓

Portaria nº 94055 de 18 de Agosto de 2020

2017 ↓

Portaria nº 89035/2017 para o biênio 2017-2019 – publicada em D.O.M. 10.11.17

Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - CONDEPACC

1. Lei de Criação

2. Atribuições

3. Finalidade

4. Regimento Interno

5. Equipe Executiva

6. Cronograma de reuniões

2019 ↓

2018 ↓

2017 ↓

7. Formas de participação popular

8. Composição representativa do Conselho

9. Conselheiros

Biênio 2017-2018 ↓

10 - Ata das Reuniões

2019

2018

2017

2016

2015

2014

2013

2012

2011

2010

2009

2008

2007

2006

2005

2004

2003

2002

2001

2000

1999

1998

1997

1996

1995

1994

1993

1992

1991

1990

1989

1988

1987

1986

11. Endereço

12. Fonte de Recursos

13. Portaria de Nomeações

2020 ↓

2017 ↓