Portal da Transparência

Prefeitura de Campinas, para garantir ainda mais transparência na gestão pública municipal, disponibiliza em seu portal desde o mês de setembro, a relação, por matrícula, de todos os servidores municipais, da administração direta e indireta.

A lista, que será atualizada a cada 30 dias, apresenta informações como: matrícula, cargo de carreira, cargo em comissão, órgão de lotação, remuneração do mês - que corresponde aos ganhos mensais (total bruto) - e remuneração eventual.

A remuneração total é a soma da remuneração do mês mais a eventual. A remuneração do mês compreende a soma de todas as rubricas, inclusive os adicionais de tempo de serviço, sexta parte, hora extra, hora suplementar, prêmio produtividade e outras. Já a remuneração eventual, compreende verbas de pagamentos atrasados de qualquer natureza, 1/3 de férias, 13º salário, dentre outras. Na tabela não está somado o auxílio-alimentação, que hoje é de R$ 428,00.

É importante salientar, que a remuneração total dos servidores ainda está restrita ao teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, cujo valor é igual ao do subsídio fixado ao Prefeito Municipal na Lei nº 13.521/2008, hoje no valor de R$ 13.905,00.

Excetuam-se deste teto as remunerações dos servidores ocupantes do cargo de procurador municipal, cujo limite remuneratório máximo é de R$ 22.111,25, que corresponde a 90,25% sobre a maior remuneração mensal do Ministério do Supremo Tribunal Federal (Decreto nº 14.580/2004).

Também há servidores que recebem remuneração superior ao teto municipal, por conta de ação judicial, e que a partir de agora estarão identificados. Há ainda, aqueles que na publicação estão com remuneração acima de R$ 13.905,00, mas que estão limitados ao teto. Estes também serão identificados caso a caso.

A listagem dos servidores das outras entidades da Administração Indireta poderá ser consultada acessando a página própria de cada uma dessas entidades ou os links abaixo.

Com esta ação da Administração Municipal, todo cidadão pode saber onde cada um trabalha e quanto ganha.

Campinas dá mais um importante passo na democratização das informações do serviço público municipal.

Clique aqui para conferir a lista completa dos servidores da Administração Direta.

Confira a lista da Administração Indireta

IMA

SETEC

EMDEC

SANASA

COHAB

CAMPREV

COHAB

FUMEC


Descrição das remunerações

Remuneração do mês: compreende todas as verbas que compõem a remuneração do servidor, como salário base, adicional por tempo de serviço, sexta parte, horas extraordinárias, gratificação incorporada, função gratificada, dentre outras;

Remuneração eventual: compreende todas as verbas de pagamentos atrasados de qualquer natureza, 1/3 de férias, antecipação do 13º salário, dentre outras;

Remuneração total bruta: corresponde à somatória de remuneração do mês, mais as eventuais recebidas

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