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Juntas

Juntas Militares

Brasão das Juntas do Serviço Militar (JSM)As Juntas do Serviço Militar (JSM) responsáveis pelo Alistamento Militar unificado para o Exercito, Marinha e Aeronáutica e demais serviços pertinentes a Lei do Serviço Militar, são presididas pelos Prefeitos, tendo como Secretário um Funcionário Municipal de ilibada idoneidade moral e profissional.

É da alçada dos municípios a responsabilidade pela instalação e manutenção das Juntas do Serviço Militar (órgãos executores do Serviço Militar nos Municípios Administrativos. Estão subordinados tecnicamente às CSM correspondentes por intermédio das Delegacias de Serviço Militar) e das Delegacias do Serviço Militar (órgãos executores e fiscalizadores, diretamente subordinados à CSM em cujo território tenham sede e que abrangem uma mais Juntas do Serviço Militar) no tocante a disponibilização da sede, pessoal e material.

Esta medida visa dar maior integração dos organismos públicos ao esquema de realizações necessárias ao Serviço Militar, caracterizando a responsabilidade das autoridades civis dentro do conceito de Segurança Nacional (artigo 143 da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.375/64, regulamentada pelo Decreto n.º 57.654/66).

Atualmente o Município de Campinas conta com os seguintes órgãos do Serviço Militar:

Fachada da 4ª Delegacia de Serviço Militar
4ª DELEGACIA DE SERVIÇO MILITAR

Endereço: Praça Marechal Floriano Peixoto, s/nº - Estação Cultura – Centro – CEP 13013-120
(Próximo a Rodoviária e ao Terminal Central)

Telefone: (19) 3705-8115 - FAX: (19) 3705-8116

E-mail: delsvmil4@hotmail.com

Atual Delegado do Serviço Militar: 2º Tenente Claudio Tadeu Montes

Secretária da Delegacia: Terezinha Aparecida Galhardo Nogueira Rodrigues


JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

Endereço: Praça Marechal Floriano Peixoto, s/nº - Estação Cultura – Centro – CEP 13013-120
(Próximo a Rodoviária e ao Terminal Central)

Secretário da Junta: Anderson Martins de Oliveira.

Agendamento do atendimento:
telefones:
(19) 3231-1686 ou 3705-8118
e-mail: agendamentojsm@outlook.com.br

e-mail funcional EXCETO PARA AGENDAMENTOS: jsm033campinas@hotmail.com


Horários de atendimento ao público:
2ª a 5ª Feiras das 08:00h às 16:00h
6ª Feiras: das 8:00h às 11:00h

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Divisão Territorial

Para proporcionar um melhor atendimento aos munícipes, o Município de Campinas foi dividido em duas partes tendo como referências a Rodovia Anhanguera e a Avenida John Boyd Dunlop, ficando o atendimento dos munícipes residentes ao Norte da Avenida John Boyd Dunlop e a Norte/Nordeste da Rodovia Anhanguera a cargo da JSM Centro, sendo incluídos, ainda nesse universo os residentes dos bairros adjacentes a estes pontos de referências.

Os munícipes residentes ao Sul da Avenida John Boyd Dunlop e ao Sul/Sudoeste da Rodovia Anhanguera são atendidos na JSM Ouro Verde.

Obs.: Em caso de dúvida telefone ou mande um e-mail antes de se deslocar até a Junta.

Visão do Google Maps da divisão territorial do município de campinas

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Dúvidas Frequentes

1. Se resido fora de Campinas-SP, posso me alistar nestas Juntas?
Não. O alistamento militar é feito, exclusivamente, na cidade em que o cidadão reside. Caso resida fora de Campinas, deverá alistar-se na cidade onde mora.

2. Se eu não me alistei no período correto, posso fazê-lo agora?
Sim. Conforme preceito constitucional, todos os brasileiros do sexo masculino têm a obrigação para com o serviço militar até os 45 (quarenta e cinco) anos de idade. Desta forma, após o pagamento da multa prevista na Lei do Serviço Militar, será efetivada a regularização de sua situação militar.

3. O alistamento é obrigatório para cidadãos que apresentem deficiência física e/ou psicológica?
Sim. Mesmo os cidadãos notoriamente incapazes para a prestação do serviço militar devem alistar-se. No caso de a deficiência impedir que o cidadão desloque-se até o local de alistamento, a Junta de Serviço Militar providenciará a ida de um funcionário até a residência do mesmo, mediante solicitação da família.

4. O que acontece após o Alistamento?
Após ter-se alistado, o cidadão receberá o Certificado de Alistamento Militar (CAM). O documento contém os dados pessoais do portador e a data, o local e a hora de apresentação para seleção geral (inspeção de saúde/testes/entrevista) com sua classe.

5. Caso resida no exterior, como poderei solicitar a 2ª via do meu Certificado de Dispensa?
O cidadão alistado em Campinas e que passe a residir no exterior deverá dirigir-se à Embaixada do Consulado-Geral do Brasil mais próxima de onde estiver residindo.

6. Caso tenha servido e faça jus a um Certificado de 1ª ou 2ª Categoria, onde devo solicitá-los?
Aqueles que serviram em unidades militares localizadas em Campinas devem requerê-la diretamente na Unidade em que serviu. Para aqueles que serviram em unidades no interior ou fora do Estado de São Paulo, o Certificado deve ser encaminhado nas Juntas de Campinas.

7. O alistamento pode ser feito pela internet?
Não. Deve ser feito na Junta de Serviço Militar do município de residência.

8. O que acontece se eu não me alistar?
Você estará em débito com o serviço militar. Isto pode trazer-lhe consequências desagradáveis, pois não poderá prestar concurso público, tirar passaporte, ser matriculado em universidade, entre outras dificuldades.

9. O que é o Serviço Militar?
O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas e compreende a mobilização de parcela da população para todos os encargos relacionados com a Defesa Nacional.

10. O que deve fazer o universitário que está cursando faculdade de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária no ano em que terá que se alistar?
O cidadão que está cursando qualquer uma dessas faculdades, no ato do alistamento militar poderá, caso deseje, solicitar o adiamento de incorporação até o término do curso. Atualmente, a legislação prevê que todos os formandos desses cursos, mesmo que tenham sido dispensados do Serviço Militar, deverão apresentar-se, em caráter obrigatório, a um órgão do Serviço Militar para concorrer à Seleção Especial para a prestação do Serviço Militar.

11. Por que os cidadãos de 18 (dezoito) anos de idade tem que servir?
A estrutura do Serviço Militar está baseada numa ampla legislação, com alto sentimento da história e das tradições nacionais. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 143, estabelece que o Serviço Militar seja obrigatório nos termos da Lei. Como principal instrumento legal, a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4375, de 17 de agosto de 1964) e seu Regulamento fixam as normas, os procedimentos, os direitos e os deveres de todos os cidadãos brasileiros.

12. Se eu for designado para servir em determinada organização militar e não comparecer no dia marcado, o que pode acontecer comigo?
Você estará em débito com o Serviço Militar. Deverá procurar a Junta de Serviço Militar do município de residência para regularizar a sua situação.

13. Quem está prestando o Serviço Militar pode votar?
A Constituição Federal determina que os conscritos que se encontrem prestando o Serviço Militar obrigatório não podem alistar-se como eleitores. Atualmente, as Organizações Militares possuidoras de conscritos detentores de Título de Eleitor, encaminham às respectivas Zonas Eleitorais, as relações dos militares incorporados que são dispensados da obrigação eleitoral. Os incorporados, após concluírem o tempo de Serviço Militar Inicial obrigatório, poderão obter prorrogação de tempo de serviço, denominado engajamento. Nessa condição, o militar terá seu direito ao voto restabelecido.

14. Já prestei o Serviço Militar. Ainda possuo algum tipo de obrigação?
Sim. Todo reservista terá que se apresentar, anualmente, durante 5 (cinco) anos, pela INTERNET (forma mais cômoda), na Organização Militar (OM) em que estiver vinculado ou, na impossibilidade, em qualquer OM próxima de onde reside. Caso deixe de comparecer ao Exercício de Apresentação da Reserva (EXAR), estará sujeito ao pagamento de multa e sua Situação Militar estará irregular.

15. O que é o Exercício de Apresentação da Reserva (EXAR)?
O EXAR é realizado anualmente, no período de 09 a 16 de dezembro (pessoalmente) ou de 01 de dezembro a 31 de janeiro do ano seguinte acessando o EXARNET, e tem como principais finalidades: praticar o mecanismo de convocação; avaliar a eficiência do Sistema de Mobilização; atualizar dados; cultivar o espírito cívico dos integrantes da Reserva e consolidar os laços de solidariedade e camaradagem entre o pessoal da Ativa e da Reserva. Constitui prova de estar o reservista em dia com as suas obrigações militares o Certificado de Reservista, no qual deverão estar devidamente anotadas as apresentações anuais obrigatórias nos EXAR. Caso o reservista não faça a apresentação regular dentro do período do EXAR, a mesma perderá ser feita em qualquer época do ano. Nesses casos será cobrada uma multa. Se o cidadão estiver em trânsito ou mudar de endereço para outra localidade, deve se apresentar em qualquer Quartel, Junta de Serviço Militar ou, estando no exterior, em Repartição Consular.

16. Como é possível saber se o cidadão está com as obrigações militares regularizadas?
Para estar com a situação militar regularizada, o cidadão deverá ter se alistado dentro do prazo no ano em que completou 18 (dezoito) anos de idade e estar de posse do Certificado de Alistamento Militar (CAM) com as anotações em dia (carimbos no verso). Caso tenha sido dispensado, deverá possuir o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) ou o Certificado de Isenção (CI). E se tiver prestado o Serviço Militar, o cidadão terá de possuir o Certificado de Reservista de 1ª ou 2ª Categoria. Persistindo dúvidas, procure a Junta de Serviço Militar do município de residência.

17. Sou do sexo feminino e gostaria de me alistar no Serviço Militar obrigatório. Como Faço?
O Serviço Militar é obrigatório apenas para os homens. As mulheres ficam isentas em tempo de paz. Mas existem diversas maneiras da mulher ingressar nas Forças Armadas. Maiores informações podem ser obtidas acessando os links das Forças Armadas por intermédio da página do Ministério da Defesa: www.defesa.gov.br.

18. Quando eu devo fazer o alistamento militar?
O prazo para a realização do alistamento tem início no primeiro dia útil do mês de janeiro e termina no último dia útil do mês de abril do ano em que o jovem completar 18 anos de idade. Isto também vale para os cidadãos brasileiros que residem no exterior.

19. Onde posso realizar o alistamento?
Procure a Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima de sua residência. A JSM é um órgão da Prefeitura Municipal onde o jovem poderá procurar por informações quanto a sua localização. Os brasileiros que residem no exterior devem procurar um Consulado ou Embaixada Brasileira mais próxima de onde residem e realizar o alistamento.

    20. Que documentos devo levar para alistar-me?
  • Certidão de Nascimento ou Casamento original;
  • Certidão de Naturalização ou Termo de Opção (para os brasileiros naturalizados ou por opção);
  • Registro de Emancipação (no caso dos índios);
  • 2 fotos 3x4 (sem data e recente);
  • Comprovante de Residência (conta de luz ou água, etc...)

21. Perdi o prazo do Alistamento. O que devo fazer?
Procure a Junta de Serviço Militar e realize o alistamento. Será cobrada uma multa em dinheiro que aumenta de acordo com a demora na regularização da situação militar.

22. O que acontece se eu não me alistar?
Você estará em débito com o Serviço Militar e será considerado REFRATÁRIO. Isto pode trazer-lhe conseqüências desagradáveis, pois não poderá prestar concurso público, tirar passaporte, ser matriculado em universidade, entre outras dificuldades.

23. Eu não me apresentei para a seleção no serviço militar. O que devo fazer?
Você fica em débito com o Serviço Militar e é considerado REFRATÁRIO. Quando você se apresentar pagará uma multa em dinheiro (que aumenta a medida que se demora para regularizar a situação) passando a ter prioridade, sobre os demais, para a prestação do Serviço Militar.

24. Fui designado para servir em determinada Organização militar, mas não compareci no dia marcado. O que pode acontecer comigo?
Você é considerado INSUBMISSO, o que constitui um crime militar. Quando se apresentar ou for capturado (encontrado), se julgado apto em inspeção de saúde, você será, obrigatoriamente, incorporado em Organização Militar da Ativa (OMA).

25. Estou completando 18 anos de idade e quero obter visto de entrada para um país estrangeiro. O que devo fazer?
Você deve alistar-se normalmente na Junta de Serviço Militar mais próxima de onde reside. Para conseguir o visto para viajar deverá apresentar o Certificado de Alistamento Militar (CAM), com a devida autorização para ausentar-se do País, fornecida, no caso de Campinas, pela 4ª Delegacia de Serviço Militar, retornando na data aprazada na autorização. Aquele que se ausentar do País por ter obtido adiamento de incorporação, deverá apresentar-se ao Consulado ou Serviço Consular de Embaixada, se a permanência for superior a noventa dias e pelo tempo do adiamento. Quem estiver no exterior e lá se alistar, deve apresentar-se anualmente até seu retorno ao Brasil; ao completar a idade de trinta anos você poderá requerer o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), se declarar residir definitivamente em país estrangeiro.

26. Tenho 17 anos e resido fora do Brasil e não tenho a intenção, a curto prazo, de retornar ao país. O que devo fazer em relação ao Alistamento Militar?
Você deve procurar o Consulado ou Embaixada Brasileira mais próxima para alistar-se. O Consulado ou a Embaixada fornecerão todas as informações necessárias para que você permaneça em dia com suas obrigações militares.

27. O que deve fazer o universitário que está cursando faculdade de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária no ano em que terá que se alistar?
O jovem que está cursando qualquer uma dessas faculdades, no ato do alistamento militar poderá, caso deseje, solicitar o adiamento de incorporação até o término do curso. Atualmente, a legislação prevê que, em Campinas, todos os formandos do curso de MEDICINA, mesmo que tenham sido dispensados do Serviço Militar, deverão apresentar-se, em caráter obrigatório, a um Órgão do Serviço Militar para concorrer à Seleção Especial para a prestação do Serviço Militar.

28. Onde posso saber se estou com as obrigações militares em dia?
Para estar com a situação militar regularizada, você tem que ter se alistado no primeiro semestre do ano em que completou 18 anos e estar de posse do Certificado de Alistamento Militar (CAM), com as anotações em dia (carimbos no verso). Se foi dispensado, com o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). Caso tenha prestado o serviço militar, você terá que possuir o Certificado de Reservista de 1ª ou 2ª Categoria. Persistindo dúvidas, deverá procurar a Junta de Serviço Militar mais próxima de onde reside.

29. Onde posso tirar a 2ª via de documento de serviço militar Certificado de Alistamento Militar (CAM), Certificado de Dispensa de Incorporação(CDI), Certificado de Isenção( CI) ou Certificado de Reservista Militar(CRM) que tenha sido perdido ou danificado?
Procure o órgão de Serviço Militar - Junta de Serviço Militar(JSM), Delegacia de Serviço Militar(Del SM) ou a Circunscrição de Serviço Militar(CSM) mais próxima de sua residência para fazer o pedido. Caso resida no exterior, procure um Consulado ou Embaixada Brasileira.

30. O deficiente físico presta o Serviço Militar?
Os deficientes físicos fazem o alistamento e são isentados do Serviço Militar, recebendo, em conseqüência, o Certificado de Isenção (CI).

31. Já prestei o Serviço Militar ainda possuo algum tipo de obrigação?
Sim. Você terá que se apresentar, anualmente, durante cinco anos, na OM em que estiver vinculado ou, na impossibilidade, em qualquer OM próxima de onde reside. Caso deixe de comparecer ao Exercício de Apresentação da Reserva (EXAR) você estará sujeito ao pagamento de multa e sua situação militar estará irregular.

32. Sou do sexo feminino e gostaria de me Alistar no Serviço Militar obrigatório?
O Serviço Militar é obrigatório apenas para homens, as mulheres ficam isentas em tempo de paz. Mas existem diversas maneiras da mulher ingressar Nas Forças Armadas mediante concurso público

33. A Junta de Serviço Militar fornece algum atestado justificando a minha presença no dia da apresentação?
O jovem alistando tem o direito do abono das faltas em virtude do comparecimento a Junta de Serviço Militar. Para tanto, ele deverá solicitar ao responsável da Seção de Serviço Militar, uma declaração/atestado de comparecimento.

REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR
(Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966)

“Art.. 248 – É proibido o intermediário no trato de assunto do Serviço Militar, junto aos órgãos desse serviço, salvo para os casos de incapacidade física, devidamente comprovada.”

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