Refis Campinas

Refis Campinas

REFIS CAMPINAS 2019

Programa de Regularização Fiscal de Campinas


Aproveite as condições especiais para pagamento ou parcelamento de seu débito

Pague à vista com descontos de até 75% na multa e de até 55% em juros
ou parcele também com descontos.

Para formalização de parcelamentos será necessário o prévio credenciamento no
AMBIENTE EXCLUSIVO FINANÇAS para as pessoas naturais.

Para providenciar seu credenciamento, acesse o Portal do Cidadão.


DICA IMPORTANTE:
Credencie-se no Ambiente Exclusivo Finanças e emita, na sua casa, o boleto de pagamento à vista, na data de vencimento que preferir (até o vencimento do prazo da adesão ao Programa).
Pelo Ambiente Exclusivo Finanças também é possível fazer o parcelamento, entre outros serviços.


ATENÇÃO!
ATENDIMENTO SOMENTE COM AGENDAMENTO

Para realizar o agendamento do seu atendimento acesse o Portal do Cidadão
e clique em “Agendamento de Atendimento”.


SOBRE O REFIS

Criado pela Lei Municipal Nº 15.783/2019 e normatizado por meio do Decreto sob Nº 20.406/2019, o REFIS – Programa de Regularização Fiscal de Campinas possibilita o pagamento com desconto em multas e em juros de débitos tributários ou não tributários previstos na respectiva lei.

Estes descontos se aplicam apenas aos juros e multas, portanto, o valor principal da dívida e a correção monetária serão mantidos.

Além de permitir ao contribuinte ficar em dia com o fisco municipal, o REFIS Campinas 2019 deixa o cadastro mais eficiente com a atualização a partir das negociações feitas e, sobretudo, diminui o número de processos que hoje estão na Justiça.

A Prefeitura de Campinas mantém uma rigorosa política de cobrança. Os contribuintes que estão em dívida estão sujeitos à restrição de crédito seja por meio de protesto ou de ajuizamento dos débitos.

Evite filas e aborrecimentos. Acesse o Portal do Cidadão e faça já o agendamento do seu atendimento ou imprima o seu boleto para pagamento à vista por meio do Ambiente Exclusivo Finanças.

Em caso de dúvidas ou para mais informações, consulte o SAC - Serviço de Atendimento ao Contribuinte – (segunda a sexta-feira, das 8h às 20h):

Atendimento telefônico: (19) 3755-6000

Atendimento via e-mail: sac@campinas.sp.gov.br

Atendimento online (via chat): clique aqui e converse com um dos atendentes.

Quem pode aderir

Todos os contribuintes com dívidas tributárias e não tributárias (dívidas já vencidas), seja em forma de crédito fiscal (valor principal atualizado e demais acréscimos legais previstos na Legislação Municipal) ou saldo consolidado de acordo de parcelamento vencidos e não pagos, constituídos até 30 de junho de 2019, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, em cobrança amigável ou judicial, devidamente registrados no Sistema de Informações Municipais (SIM), nos termos da Lei Municipal Nº 15.783/2019 e do Decreto Municipal Nº 20.406/2019.


LANÇAMENTO EM 2019
O exercício 2019, somente terá desconto nas parcelas vencidas (à vista). Para parcelamento, somente os casos em que o carnê esteja integralmente vencido e não pago.


DÉBITOS QUE POSSUEM PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO
Contribuintes que querem aderir ao REFIS e possuem Processo Administrativo sem análise ou sem decisão definitiva, deverão solicitar a desistência de processo utilizando um dos formulários abaixo:

Processos relativos ao Departamento de Receita Imobiliária: Formulário Requerimento Único DRI
Para protocolar esse requerimento, providencie o agendamento no atendimento Porta Aberta Unidade Paço Municipal

Processos relativos ao Departamento de Receita Mobiliária: Formulário Requerimento Único DRM
Para protocolar esse requerimento, compareça no setor de atendimento Porta Aberta Empresarial


DÉBITOS QUE POSSUEM PROCESSO JUDICIAL EM ANDAMENTO
Contribuintes que querem aderir ao REFIS e possuem Processo Judicial deverão protocolar o pedido de adesão ao REFIS 2019 e juntar cópia do protocolo de desistência da ação judicial (homologada pelo juiz). Para a informar que houve desistência do processo de ação judicial, utilize o formulário do REFIS 2019 (indicado abaixo) e assinale o item 5 do Campo III.

Formulário Requerimento de Adesão ao REFIS 2019

Protocole esse requerimento em qualquer unidade Porta Aberta, após providenciar o agendamento.


QUEM NÃO PODE ADERIR
De acordo com a Lei Municipal Nº 15.783/2019, não são alcançados pelo programa REFIS Campinas 2019 os seguintes créditos:

  • Tributários:

a) relativos a lançamento por homologação em que a lei atribua de modo expresso a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária a terceira pessoa, ficando obrigada à retenção e ao pagamento integral do imposto;
b) de lançamento parcelado com parcela vincenda;
c) Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA/2018.


  • Não tributários:

a) de natureza contratual;
b) referentes a indenizações devidas ao Município de Campinas por dano causado ao seu patrimônio;
c) preços públicos, exceto o caso previsto no art. 8º da Lei 15.783/2019;
d) Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;
e) quando se tratar de pagamento à vista de parcelas vencidas ou cujas parcelas vincendas tiveram o vencimento antecipado, a pedido do interessado.

Tabelas de descontos

Confira como os descontos são aplicados.
Atenção: a quantidade de parcelas será definida após a apuração do benefício.


Tabela de descontos - Dívidas tributárias 
(IPTU, ISS, ITBI, Taxa de lixo e Autos de Infração desses impostos)

PARCELAS

MULTA MORATÓRIA/MULTA PUNITIVA

JUROS MORATÓRIOS

ENCARGOS FINANCEIROS

À VISTA

75%

55%

ZERO

2 A 3

75%

55%

6% A.A

4 A 12

65%

45%

6% A.A

13 A 60

55%

35%

6% A.A

61 A 96*

45%

25%

6% A.A

* SOMENTE PARA CRÉDITOS COM VALOR A PARCELAR MAIOR QUE R$ 1 MILHÃO

 

Tabela de descontos - Dívidas não tributárias

(PROCON, COFIT - Coordenadoria de fiscalização de terrenos e vigilância sanitária)

PARCELAS

CRÉDITO

ENCARGOS FINANCEIROS

À VISTA

35%

ZERO

2 A 3

35%

6% A.A

4 A 12

30%

6% A.A

13 A 60

25%

6% A.A

61 A 96*

20%

6% A.A

* SOMENTE PARA CRÉDITOS COM VALOR A PARCELAR
MAIOR QUE R$ 1 MILHÃO

Prazo para Adesão / Benefícios

PRAZO PARA ADESÃO

Até o dia 27 de setembro de 2019.

 

BENEFÍCIOS

Os benefícios ao contribuinte que aderir ao REFIS Campinas 2019 abrangem:

  • descontos nos juros e nas multas por descumprimento de obrigação principal, seja de natureza tributária ou não tributária;

  • reduções de créditos não tributários e de créditos tributários oriundos de obrigação acessória;

  • parcelamento.

 

Os benefícios deste Programa não se aplicam aos casos de:

  • compensação;

  • aproveitamento de crédito;

  • remissão;

  • consignação em pagamento;

  • dação em pagamento;

  • créditos já extintos, sem os benefícios da Lei Municipal Nº 15.783/2019.

Portal do Cidadão

O Portal do Cidadão reúne diversos serviços online da Administração Municipal de Campinas inclusive o agendamento para atendimento ao Refis e o Ambiente Exclusivo, de forma totalmente acessível e responsiva, ou seja, o site pode ser acessado também pelo celular e é voltado exclusivamente para as pessoas naturais (físicas).

Faça o seu cadastro agora mesmo e aproveite todos os benefícios.

Ambiente Exclusivo

O Ambiente Exclusivo é um sistema totalmente digital que permite ao contribuinte efetuar pela internet diversos serviços: consultar débitos vinculados em seu CPF; simular e realizar parcelamentos; emitir guias para pagamento à vista dos débitos; acompanhar e emitir parcelas a vencer dos acordos em andamento; consultar e gerenciar seus imóveis e inscrições mobiliárias.


O acesso é feito por meio do Portal do Cidadão (clicando na opção Ambiente Exclusivo - Finanças), de forma exclusiva e restrita da pessoa natural devidamente credenciada e, após a finalização do credenciamento, o usuário terá acesso aos respectivos serviços oferecidos pela internet.



Clique aqui para obter mais informações sobre a entrega do Termo de Credenciamento.


Passo a passo

Credenciamento do AMBIENTE EXCLUSIVO


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Passo 1

Acessar o Portal do Cidadão e fazer seu credenciamento.

Passo 2

Na página do Portal do Cidadão é necessário criar o login e senha. Se já é usuário do Portal do Cidadão, acesse com seu login e senha e pule para o 7º passo. Se não é usuário, clique em "Cadastre-se".

Passo 3

Preencha os dados solicitados e, na tarja verde, clique em "CLIQUE AQUI PARA FAZER SEU CADASTRO". Para efetivar o seu registro, uma mensagem será enviada por e-mail com o assunto "Confirmação do seu cadastro" e com um link inserido.

Passo 4

Abra a mensagem e clique no link. Você será, então, redirecionado para a página do “Portal do Cidadão” com a confirmação de cadastro. Clique em "Fechar".

Passo 5

Acesse com seu login e senha que você registrou, e clique em "Conectar".

Passo 6

No menu do lado esquerdo, clique em "$ AMBIENTE EXCLUSIVO FINANÇAS".

Passo 7

Na página do “Ambiente Exclusivo Finanças” clique em "Acesse o Ambiente Exclusivo - Finanças".

Passo 8

Leia atentamente o texto e clique na setinha verde para acessar o formulário do "Termo de Credenciamento".

Passo 9

Confira os dados do “Termo de Credenciamento”, salve em seu computador (se necessário) e imprima o formulário.

Passo 10

Não assine o formulário. Se for apresentar pessoalmente, assine no ato da entrega. A entrega somente poderá ser feita mediante agendamento. Portanto, volte na página do “Portal do Cidadão” e clique em "Agendamento de Atendimento".

ATENÇÃO:

Se a entrega será feita por um representante legal ou por via postal, leia as orientações no "Termo de Credenciamento". Se tiver dúvidas a respeito disso, clique no item "Clique aqui para obter mais informações sobre a entrega do Termo de Credenciamento" (acima desse passo a passo) ou contate o SAC - Serviço de Atendimento ao Contribuinte.

AGENDAMENTO DA ENTREGA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO

Passo 11

Clique em "Agendamento de atendimento do cidadão", e, após, em “Novo Agendamento”. Na sequência, escolha uma das unidades.

Passo 12

Dentro da unidade escolhida, clique em “Tributos”. Em seguida, clique no ícone de calendário, confirme o serviço e selecione a data e horário disponível. Caso não compareça no dia e hora marcada, faça um novo agendamento.

Saiba que esse procedimento é para o seu cadastramento do “Ambiente Exclusivo”. Após o seu credenciamento, tanto a guia de pagamento à vista como para o pagamento parcelado, poderão ser obtidas pela internet. Caso precise comparecer em umas das unidades de atendimento para obter essas guias, será necessário providenciar o agendamento.

Agendamento e locais de atendimento

ATENÇÃO: atendimento realizado somente com agendamento pelo Portal do Cidadão

Se preferir, compareça em um dos postos de atendimento e providencie o seu agendamento.


LOCAIS DE ATENDIMENTO

Porta Aberta Unidade Paço Municipal
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Localização: Avenida Anchieta, 200 - Térreo – Centro (ao lado do posto Atendimento ao Cidadão)

Atendimento descentralizado – Agiliza Campinas
Horário de funcionamento
Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h

Porta Aberta Unidade Barão Geraldo
Rua Luiz Vicentin, 195 - Subprefeitura de Barão Geraldo

Porta Aberta Unidade Campo Grande
Rua Manoel Machado Pereira, 902 - Parque Valença - Subprefeitura do Campo Grande

Porta Aberta Unidade Nova Aparecida
Rua João Carlos do Amaral, 105 - piso 2 -Jd Aparecida (Centro Comercial Posto Três Vias)

Porta Aberta Ouro Verde
Av. Ruy Rodrigues, 3900 - 2º piso - Pq Universitário - Shopping Spazio Ouro Verde

Porta Aberta Sousas
Rua Humaitá, 144 – Centro (próximo à Paróquia Sant'Ana)

 

 

Atendimento - Pessoa Natural (Física):

Pagamento à vista
O atendimento relativo ao REFIS Campinas 2019 será efetuado em todas as unidades de atendimento do Porta Aberta, mediante agendamento.

Pagamento parcelado
O parcelamento será disponibilizado pela internet ou no atendimento presencial, sendo necessário realizar o prévio credenciamento no Ambiente Exclusivo Finanças.

Quem deve comparecer
O próprio contribuinte, procurador ou representante legal.

Documentos necessários
• documento de identidade com foto e o número do CPF de quem será atendido (RG, CNH, carteira de órgão de classe etc)

• procuração (original ou cópia autenticada) com firma reconhecida¹: quando representante, com cópia do CPF/RG do outorgante e do outorgado

• código cartográfico do imóvel ou o endereço completo²

• documento de propriedade do imóvel: escritura/matrícula/contrato de financiamento

¹ Poderá ser dispensada o reconhecimento de firma desde que a assinatura constante no documento do outorgante seja semelhante àquele apresentado.

² para os casos de débito de IPTU/Taxas Imobiliárias

 

Atendimento - Pessoa Jurídica:

Pagamento à vista
O atendimento será efetuado em todas as unidades de atendimento do Porta Aberta, mediante agendamento.

Pagamento parcelado
O parcelamento será formalizado mediante assinatura do devedor ou de seu representante legal no termo de acordo.

Quem deve comparecer
Proprietário, sócio, procurador ou representante legal.

Documentos necessários
• procuração (original ou cópia autenticada) com firma reconhecida¹: quando representante, com cópia do CPF/RG do outorgante e do outorgado

• documento de propriedade do imóvel: escritura/matrícula/contrato de financiamento²

• atos constitutivos: contrato social, estatuto ou equivalentes

¹ Poderá ser dispensada o reconhecimento de firma desde que a assinatura constante no documento do outorgante seja semelhante àquele apresentado.

² para os casos de débito de IPTU/Taxas Imobiliárias

Legislação

Legislação do Programa REFIS Campinas 2019

O Programa REFIS Campinas 2019 foi instituído pela Prefeitura de Campinas por meio da Lei 15.783 de 11 de julho de 2019 (publicada no Diário Oficial do Município em 12 de julho de 2019) e regulamentado pelo Decreto municipal nº 20.406 de 29 de julho de 2019 (publicado no Diário Oficial do Município de 29 de julho de 2019).

O respectivo Programa busca oferecer condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou o parcelamento de créditos tributários e não tributários e tem como objetivo principal complementar a política de recuperação efetiva da dívida corrente e da dívida ativa municipal e oferecer oportunidade para que os contribuintes inadimplentes possam quitar seus débitos, constituídos até 30 de junho de 2019, com condições especiais de pagamento.



Atualização de boleto para pagamento

Se você possui em mãos uma guia de pagamento à vista, enviada pela Prefeitura de Campinas por carta ou pelo SAC ou emitida em uma das unidades Porta Aberta, você poderá atualizar essa guia para nova data de vencimento, sem a necessidade de procurar o atendimento.


Durante o programa REFIS CAMPINAS 2019, que se estenderá até o dia 27 de setembro de 2019, os boletos atualizados, além de considerarem os devidos acréscimos legais já contemplarão os descontos do programa, quando aplicáveis.


ATENÇÃO!

Não poderão ser atualizados:

  • Cartas de cobrança e boletos de débitos ajuizados (Cobrança Judicial) – neste caso é necessário adquirir uma nova guia em um dos postos de atendimento

Poderão ser atualizados (apenas débitos em Cobrança Amigável):

  • Cartas de cobrança e boletos vencidos a partir do mês anterior ou mês atual

  • Boletos a vencer, escolhendo-se nova data de vencimento

Observações:

  • A nova data de vencimento escolhida deverá ser dentro de 5 dias úteis.
  • Os boletos gerados pelo sistema permitem o pagamento pela internet ou caixas eletrônicos

Atualização cadastral

 

Atualização Cadastral de IPTU


Procedimentos

Há duas formas para realizar a alteração do nome do contribuinte/responsável presente no carnê de IPTU:


Atendimento presencial
Comparecer a uma das unidades de atendimento tributário após providenciar o agendamento. Clique aqui para ver os endereços destas unidades.

Documentos necessários:

  • Carnê de IPTU ou código para identificação do imóvel (código do imóvel ou código cartográfico);
  • RG e CPF, se o contribuinte/responsável for pessoa física, ou CNPJ e atos constitutivos, se for pessoa jurídica;
  • Documento original que comprove a propriedade do imóvel (relacionados nos itens 1 a 6 listados abaixo em “Propriedade do imóvel”).

 

Atualização pela internet
Preenchimento e envio de formulário disponível na internet (utilize o botão abaixo).

Para realizar a alteração o interessado deverá preencher todos os campos apresentados no formulário e, ao final do processo de preenchimento, anexar os documentos necessários digitalizados de acordo com o serviço pretendido.

Os documentos deverão ser digitalizados frente e verso e salvos em um único arquivo formato PDF.


Documentos necessários:

  • CPF e RG do solicitante*;
  • RG e CPF, se o contribuinte/responsável for pessoa física, ou CNPJ e atos constitutivos, se for pessoa jurídica;
  • No caso de alteração do nome presente no carnê: documento que comprove a propriedade do imóvel (relacionados nos itens 1 a 6 listados abaixo em “Propriedade do imóvel”). Somente após a análise do documento apresentado é que será determinado como o contribuinte/responsável será inscrito no cadastro informatizado.

*Quando o solicitante e o proprietário forem a mesma pessoa, anexar apenas uma cópia do CPF e do RG.


Propriedade do imóvel

No cadastro imobiliário, o contribuinte/responsável pelo imóvel é inscrito com base em seu documento de propriedade original em uma das figuras constantes do sistema informatizado, admitindo-se como:

1) Proprietário: todo aquele que apresentar certidão de matrícula de registro do imóvel;

2) Compromissário comprador: todo aquele que apresentar o instrumento público ou particular de promessa de compra e venda ou de cessão e promessa de cessão deste, registrados no Cartório de Registro de Imóveis;

3) Contratante:

  • - escritura de compra e venda ou contrato de compromisso de compra e venda, suas cessões ou promessas de cessões, desde que celebrados por instrumento público ou contrato particular que a lei confira tal caráter e não submetidos ao registro imobiliário;
  • - instrumento particular ou público relativo à conferência de bens imóveis para integralização de capital de pessoa jurídica, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas competente e não submetidos ao registro imobiliário;
  • - carta de sentença, formal de partilha, auto de arrematação, adjudicação ou remição, sentença de imissão de posse ou de imissão provisória de posse, expedidos em processos judiciais ou constantes da escritura de inventário e partilha extrajudicial;
  • - contrato de promessa de compra e venda e suas cessões, contrato de financiamento ou termo de ocupação lavrados pela Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB Campinas, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, pela Caixa Econômica Federal - CEF.

4) Espólio: o sujeito passivo constante do cadastro imobiliário com o acréscimo da palavra “espólio”, mediante a apresentação da certidão de óbito;

5) Usufutuário: todo aquele que apresentar certidão de matrícula de registro do imóvel, onde figure como usufrutuário do imóvel em questão;

6) Arrendatário: contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra emitido pela Caixa Econômica Federal.

 

 

Em caso de dúvidas ou para mais informações contate o SAC - Serviço de Atendimento ao Contribuinte:
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 20h – exceto feriados e pontos facultativos

Atendimento telefônico: (19) 3755-6000

Atendimento via e-mail: sac@campinas.sp.gov.br

Atendimento online (via chat): clique aqui e converse com um de nossos atendentes.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 20h – exceto feriados e pontos facultativos.

 

 


 

Atualização Cadastral de ISSQN

Atendimento somente presencial

Profissional autônomo / Pessoa natural autônoma equiparado à pessoa jurídica

Procedimentos


A alteração de dados da inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias é efetuada mediante o comparecimento do interessado no atendimento tributário especializado Porta Aberta Empresarial (Paço Municipal – ao lado do Salão Vermelho), munido dos seguintes documentos:

1) DIC - Documento de Informação Cadastral, impresso em 2 vias – cada via deve ser impressa, frente e verso, em uma única folha de papel sulfite de cor branca de tamanho A4.
O DIC deve ser preenchido por processamento eletrônico diretamente pela internet: Clique aqui para acessar o formulário e preenchê-lo.
Protocole o respectivo formulário no setor de atendimento Porta Aberta Empresarial.

2) Via original ou cópia autenticada do documento de identidade.
Caso a assinatura aposta no DIC não seja igual à do documento de identidade, o contribuinte deverá assinar à vista do servidor público atendente, apresentando o documento de identidade ou reconhecer firma em cartório. Se procurador, apresentar via original ou cópia autenticada da procuração pública ou da procuração particular com firma reconhecida em cartório - nos dois casos, apresentar também a via original ou cópia autenticada do documento de identidade do procurador.
No caso de atividades em que os profissionais estejam obrigados ao registro nos Conselhos de Classe para exercício da atividade, apresentar via original ou cópia autenticada da carteira do Conselho ou do Órgão de Classe (CRC, CRM etc), que neste caso substitui o documento de identidade.

3) Informar o número do CPF (não há necessidade de apresentação do documento), cujo nome cadastrado junto à Secretaria da Receita Federal deverá corresponder ao nome fornecido no DIC.



Pessoa Jurídica

Procedimentos


A alteração de dados da inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias é efetuada mediante o comparecimento do interessado no atendimento tributário especializado Porta Aberta Empresarial (Paço Municipal – ao lado do Salão Vermelho), munido dos seguintes documentos:

1) DIC - Documento de Informação Cadastral, impresso em 2 vias – cada via deve ser impressa, frente e verso, em uma única folha de papel sulfite de cor branca de tamanho A4.

O DIC deve ser preenchido por processamento eletrônico diretamente pela internet: Clique aqui para acessar o formulário e preenchê-lo.
Protocole o respectivo formulário no setor de atendimento Porta Aberta Empresarial.

2) Via original ou cópia autenticada do Contrato Social ou de outro documento constitutivo da empresa, inclusive das alterações posteriores, devidamente registrado no órgão competente.

A assinatura do signatário, que poderá ser de quaisquer dos sócios, deverá conferir com aquela aposta no documento constitutivo ou no seu documento de identidade.

3) Informar o número do CNPJ (não há necessidade de apresentação do documento), cujo nome cadastrado junto à Secretaria da Receita Federal deverá corresponder ao nome fornecido no DIC.

A inscrição deverá estar “ATIVA” no cadastro da Secretaria da Receita Federal.

4) No caso de procurador: apresentar via original ou cópia autenticada da procuração pública ou da procuração particular com firma reconhecida em cartório - nos dois casos, apresentar também a via original ou cópia autenticada do documento de identidade do procurador.


Em caso de dúvidas ou para mais informações contate o SIAC - Sistema de Atendimento ao Contribuinte - acesse aqui.