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Prefeito sanciona lei que cria o Programa de Regularização Fiscal – Refis


11/07/2019 - 18:15




O prefeito Jonas Donizette sancionou nesta quinta-feira, 11 de julho, o Programa de Regularização Fiscal – Refis Campinas 2019. O programa terá início na primeira semana de agosto e duração de 60 dias.

 

A Prefeitura prevê arrecadar, com o Refis, cerca de R$ 160 milhões, sendo R$ 110 ainda este ano e R$ 50 milhões em 2020.

 

Essa lei ela nunca é mais vantajosa do que quem pagou o imposto no tempo devido. Campinas é uma das poucas, se não a única cidade, que dá dois descontos, um para pagamento à vista e outro para quem paga rigorosamente em dia”, disse o prefeito. “No entanto, temos a necessidade de reconhecer o momento difícil que o país está passando há algum tempo. Muitas vezes, por conta do desemprego, a pessoa tem que fazer escolhas e acaba sacrificando os impostos, mas quando retoma a normalidade da sua vida, quer colocar tudo em ordem. O Refis é uma oportunidade para essas pessoas”, completou.

 

Pelo Refis, os contribuintes poderão negociar dívidas tributárias (IPTU, ISSQN, ITBI, Taxas e autos de infração desses impostos), com desconto de até 75% nas multas e até 55% nos juros, de acordo com a forma de parcelamento escolhida. Com exceção dos pagamentos à vista, os demais terão encargos de 6% ao ano.

 

As dívidas não tributárias, ou seja, multas e autos de infração relativas a autuações do Procon, Cofit e Vigilância Sanitária, também poderão ser negociadas dentro do Refis. Neste caso, o desconto vai variar de 20% a 35% e, a partir de duas parcelas, também haverá incidência de encargos tributários na ordem de 6%.

 

Nesta edição do Refis, o parcelamento dos débitos poderá ser feito em até 60 vezes. Já os contribuintes com dívidas superiores a R$ 1 milhão terão a opção de parcelar a dívida em até 96 vezes.

 

O programa também prevê a remissão, ou seja, o perdão das dívidas relacionadas a contribuições de melhorias, como asfalto e iluminação, para todos os bairros da cidade. São dívidas antigas, que, por conta dos juros e multas aplicadas ao longo dos anos, hoje podem ser até maiores que o valor do imóvel. “São dívidas antigas, que hoje são, muitas vezes, superiores ao valor do imóvel da pessoa. É uma forma de dar tranquilidade a essas famílias”, completou.

 

Início do programa

 

A previsão é que o programa comece no início de agosto e siga por 60 dias. O atendimento dos contribuintes que quiserem aderir ao Refis será feito com agendamento prévio, pelo site, no Ambiente Exclusivo, ou pessoalmente, em um dos postos de atendimento da Prefeitura.

 

O procedimento é simples, basta acessar o Portal da Prefeitura (www.campinas.sp.gov.br), fazer o cadastro no Portal do Cidadão e agendar o melhor horário e dia para ser atendido.

 

Os contribuintes também têm a opção de fazer as simulações e até emitir as guias de pagamento no Ambiente Exclusivo. Neste caso, é preciso também fazer o cadastro prévio no site www.campinas.sp.gov.br/ambiente-exclusivo, onde estão todas as informações de como proceder para a liberação da senha de acesso.

 

A lei do Refis tem prazo de vigência, por isso os contribuintes não devem deixar para vir negociar na última hora. Neste Refis, os atendimentos serão feitos por agendamento, como é feito, por exemplo, quando a pessoa vai tirar passaporte. O contribuinte vai entrar na internet, fazer o agendamento e vir no horário marcado, sem precisar enfrentar filas”.

 

Confira como serão aplicados os descontos.

 

TABELA DE DESCONTOS – DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

(IPTU, ISS, ITBI, TAXA DE LIXO E AUTOS DE INFRAÇÃO

DESSES IMPOSTOS)

 

PARCELAS

MULTA MORATÓRIA/MULTA PUNITIVA

JUROS MORATÓRIOS

ENCARGOS FINANCEIROS

À VISTA

75%

55%

ZERO

2 A 3

75%

55%

6% A.A

4 A 12

65%

45%

6% A.A

13 A 60

55%

35%

6% A.A

61 A 96*

45%

25%

6% A.A

 

* SOMENTE PARA CRÉDITOS COM VALOR A PARCELAR MAIOR QUE R$ 1 MILHÃO

 

TABELA DE DESCONTOS – DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS

(PROCON, COFIT - COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

DE TERRENOS - E VIGILÂNCIA SANITÁRIA)

PARCELAS

CRÉDITO

ENCARGOS FINANCEIROS

À VISTA

35%

ZERO

2 A 3

35%

6% A.A

4 A 12

30%

6% A.A

13 A 60

25%

6% A.A

61 A 96*

20%

6% A.A

 

* SOMENTE PARA CRÉDITOS COM VALOR A PARCELAR MAIOR QUE R$ 1 MILHÃO


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Crédito: Carlos Bassan

Foto: Prefeito assina a lei que cria o Refis | Crédito: Carlos Bassan

Prefeito assina a lei que cria o Refis

Crédito: Carlos Bassan

Foto: Jonas explica o programa para a imprensa | Crédito: Carlos Bassan

Jonas explica o programa para a imprensa

Crédito: Carlos Bassan

Foto: Lei foi sancionada nesta quinta-feira e programa começa em agosto | Crédito: Carlos Bassan

Lei foi sancionada nesta quinta-feira e programa começa em agosto