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Precatórios: Prefeitura recorre de decisão do TJ


08/05/2012 - 10:28

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Regina Rocha Pitta

 

A Prefeitura de Campinas já recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentando cálculo que demonstra que o Município vem pagando os precatórios a partir do orçamento efetivo e de que não há diferença entre o que foi pago e o que o TJ questiona.

 

Em decorrência dessa diferença, o TJ determinou o bloqueio do repasse de verba no valor de R$ 18,6 milhões, referente ao Fundo de Participação dos Municípios. A Prefeitura está aguardando um parecer.

 

De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos, Manuel Carlos Cardoso, caso o TJ não acate os cálculos, será impetrado um mandato de segurança contra o ato administrativo.

 

Segundo a Emenda Constitucional nº 62/09 , o prazo para pagamento do estoque de precatórios é de 15 anos, a contar de 2010. Portanto, o Município vem efetuando os pagamentos e tem mais 13 anos para quitar os valore. O Município adota a forma mensal de pagamento dos precatórios e deposita em conta especial do Tribunal de Justiça o equivalente a 1% da receita corrente líquida, proporcional a 1/12 avos.

 

Para o secretário, a diferença de valores apontada pelo TJ aparece porque o órgão fez o cálculo a partir da Lei Orçamentária Anual e a Prefeitura se baseia no que arrecada. “O Município não arrecada o que está na LOA, que é uma projeção, ela arrecada menos e toma como base essa receita para fazer o cálculo para os pagamentos”, ressalta Manuel Carlos.

 

O estoque dos precatórios é de condenações transitadas em julgado referentes a desapropriações, pensões alimentícias, indenizações e créditos tributários da Prefeitura e da Câmara Municipal.