Certidão de Uso do Solo

"De acordo com a Ordem de Serviço nº 03/2015, publicada no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2015, apenas serão aceitos e/ou protocolados os requerimentos e solicitações que apresentarem a documentação completa."

Documentação necessária:

- Requerimento Padrão, devidamente preenchido; (um para cada código cartográfico)

- Cópia do RG/CPF ou CNH;
- Cópia do CNPJ;(Se pessoa jurídica);
- Espelho de IPTU do corrente exercício (folha do carnê de IPTU “Demonstrativo de Lançamento” ou página principal da 2ª via do respectivo carnê – documento onde constam as informações essenciais do imóvel) ;

- Recolhimento da taxa (UFIC = 9,1581 - valor UFIC ), retirada no Departamento de Urbanismo (DU).

Para glebas acrescentar:

- Matrícula do imóvel;
- Anuência do proprietário; (com firma reconhecida);
- CCIR / ITR.

Alvará de Uso

PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTER ALVARÁ DE USO:

PROCEDIMENTOS:

a) Antes de protocolar o pedido, verificar se a atividade é permitida no zoneamento mediante certidão de uso do solo, se o imóvel possui planta aprovada pela Prefeitura da Campinas, habite-se e se foi construído de acordo com a planta aprovada, não havendo áreas irregulares;

b) Somente será entregue o Alvará a terceiros mediante Procuração Original.

Obs: Em alguns casos é possível obter o alvará de uso on-line, através do Via Rápida Empresa: https://www.jucesp.sp.gov.br/VRE/

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

DIC de Pessoa Jurídica, devidamente protocolada no Porta Aberta Empresarial – para empresas novas;
Requerimento de Alvará de USO , devidamente preenchido;
Intimação (cópia), se houver;
CNPJ e Contrato Social (cópia simples);
RG e CPF do requerente (cópia simples e legível);
Espelho do IPTU (cópia da 3ª folha, com dados do imóvel);
Declaração de Conformidade (para imóveis com planta aprovada e habite-se regularizados) ;
Declaração de Uso (imóveis sem planta ou com área irregular – neste caso também é necessário preencher formulário Laudo Técnico de Estabilidade e Segurança com a respectiva ART/RRT);
Fotos coloridas do imóvel (frente com guias, laterais e fundos) coladas ou grampeadas em folha A4. Exceto para: lojas dentro de shoppings, galerias e hipermercados e para salas em prédios que não estejam no térreo ou no subsolo.
Vistoria atualizada do Corpo de Bombeiros (AVCB/CLCB);
PLANTA APROVADA completa (cópia em tamanho original, sem emendas e redução), de acordo com o local, exceto para Shopping, Hipermercado's e imóveis com andares superiores a três, desde que a atividade não ocupe o térreo ou subsolo;
Contrato de Locação / Concessão (para casos de estabelecimentos em Shopping Center, galerias, hipermercados, Ceasa, Rodoviária, ou similares);
Termo de Declaração da Sanasa aprovando as condições de funcionamento relacionadas ao sistema de água e esgoto;
Cópia e original da taxa paga (boleto + comprovante), emitido pela SEPLURB.
OBS.: Para a retirada da taxa e posterior protocolo do pedido, o requerente deverá comparecer ao Atendimento SEPLURB com todos os documentos solicitados.

PARA OS CASOS QUE COUBER:

Em caso de Restaurantes e Lanchonetes:
- Cardápio em Braile (cópia da capa e cardápio original ou nota fiscal que comprove a compra) - previsto na Lei 9.571/977;
- Cadeiras para obesos (fotos no local que comprovem a existência ou nota fiscal que comprove a compra) - previstas na Lei 10.527/00;
Em caso de estacionamentos, comprovar com fotos a existência de:
- Espelho esférico em saídas (Lei 13.163/07 comprovar com fotos)
- Dispositivo Sinalizador de entrada e saída,
- Placa alusiva à obrigatoriedade do uso de cinto de segurança
Para Estacionamentos (Orientação e Requerimento ) e Escolas ( Requerimento e Relação de Dados) apresentar o Parecer Técnico da EMDEC;
Licença de Operação da CETESB (acesse o link http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/roteiros/ e obtenha as informações necessárias).
Para os estabelecimentos com jogos eletrônicos, bingos, carteados, pebolim, snooker e similares ainda será exigida a distância mínima de 150 metros do perímetro de escolas de Ensino Fundamental e Médio, centros de reintegração social, hospitais, casa de repouso, asilos e similares, e áreas institucionais estabelecidas na implantação do loteamento; aplicando-se também a situação recíproca;
Laudo de Capacidade de Público – para Casa Noturna, Igrejas, Salão de Festas; com a respectiva ART quitada;
Fotos no local que comprovem a existência de NO MÍNIMO 3 assentos preferenciais - para drogarias e farmácias, Lei nº 11.895/04.
Em caso de serviços de desmanche, comércio de sucatas, peças e acessórios novos e usados de veículos, apresentar Termo de Responsabilidade (referente ao Livro de Registro de Mercadorias).
Em caso de comercialização de tinta spray, apresentar " Declaração de Responsabilidade para Comercialização de Tinta Spray ". Lei Complementar nº 143/16.
Declaração de Não Incomodidade – Para os casos previstos no artigo 2º da Lei Complementar 62/2014.
Para os casos em que a atividade ocupa mais de um lote, adicionar Declaração de Uso Conjunto.

IMPORTANTE: O departamento competente poderá, dependendo da atividade pretendida, das condições das edificações ou da localização do imóvel, exigir a apresentação de documentos complementares e/ou a manifestação de outros órgãos públicos.

Renovação de Alvará de Uso

De acordo com a Lei Complementar nº 33 de 27/12/2010, os Alvarás de Uso deverão ser renovados anualmente. A data de vencimento do Alvará de Uso será a data de expedição do documento.

Documentos necessários para solicitar a renovação

Requerimento preenchido
Cópia do Alvará de Uso anterior
Cópia e original da taxa paga (boleto + comprovante), emitido pela SEPLURB.
Cópia simples do CNPJ, no caso de autônomo CPF e RG
Cópia simples do IPTU
Comprovação impressa do Simples Nacional ou MEI, se optante.
Vistoria atualizada do Corpo de Bombeiros (AVCB/CLCB)

ATENÇÃO: Após a análise do pedido pela Secretaria Municipal de Urbanismo, a apresentação de documentos complementares poderá ser solicitada.

Legislação

FO1239 - TERMO DE COMPROMISSO DE ATENDIMENTO DE LEGISLAÇÃO ACESSÓRIAS
Departamento:Departamento de controle urbano
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis: [FO1239E.pdf]

FO1240 - TERMO DE AJUSTE DE COMPROMISSO
Departamento:Departamento de controle urbano
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis: [FO1240E.pdf]

FO1242 - TERMO DE CONCORDÂNCIA PARA PERMANÊNCIA DA ATIVIDADE
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis: [FO1242E.pdf]

FO1245 - REQUERIMENTO PRO-REGEM
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis: [FO1245E.pdf]

FO1248 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA O EXECÍCIO DA ATIVIDADE
Departamento: DECON
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis: [FO1248E.pdf]

FO1250 - LEGISLAÇÃO ACESSÓRIA PARA CONCESSÃO E DENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE USO
Departamento: DECON
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis: [FO1250.pdf]

FO1251 - RECURSO PADRÃO DE REANÁLISE PELO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis: [FO1251E.pdf]

"De acordo com a Ordem de Serviço nº 03/2015, publicada no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2015, apenas serão aceitos e/ou protocolados os requerimentos e solicitações que apresentarem a documentação completa."

FO568 – REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE INSTALAÇÃO
Código do Material: 29.841
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis: [FO568E.pdf] [FO568E-Relacao-Documentos.pdf]

FO1103 – REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE INSTALAÇÃO
Código do Material:
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis: [FO1103E.pdf] [FO1103E-Relacao-Documentos.pdf]

FO1339 - ROTEIRO PARA ANÁLISE DE ALVARÁS DE INSTALAÇÃO DE ERB’S
Departamento: Departamento de Controle Urbano
Formato: A4 - 210 × 297
Arquivos Disponíveis: [FO1339.pdf]

"De acordo com a Ordem de Serviço nº 03/2015, publicada no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2015, apenas serão aceitos e/ou protocolados os requerimentos e solicitações que apresentarem a documentação completa."

FO949 - DOCUMENTOS PARA ALVARÁ DE EVENTO
Código do Material:
Formato: A4 - 210 × 297
(DECRETO Nº 17.313 DE 02 DE MAIO DE 2011, Seção IV, Art. 15.

Arquivos Disponíveis: [FO949E.pdf]

FO1039 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Código do Material:
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis: [FO1039E.pdf]

FO1113 - LAUDO TÉCNICO DE ESTABILIDADE E SEGURANÇA
Código do Material:
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis: [FO1113E.pdf]

FO1255 – REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE EVENTO
Código do Material:
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis: [FO1255E.pdf]

"De acordo com a Ordem de Serviço nº 03/2015, publicada no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2015, apenas serão aceitos e/ou protocolados os requerimentos e solicitações que apresentarem a documentação completa."

FO631 - LAUDO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - EQUIPAMENTOS
Código do Material: 35.288
Formato: A4 - 210 × 297
Observações

Arquivos Disponíveis: [FO631E.pdf] [FO631E-P Equipamentos.jpg] [Instruções.pdf]

FO633 - LAUDO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS
Código do Material:
Formato: A4 - 210 × 297
Observações

Arquivos Disponíveis: [FO633E.pdf] [FO633E-P-SPDA.jpg] [Instruções.pdf]

FO635 - LAUDO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – GÁS
Código do Material:
Formato: A4 - 210 × 297
Observações

Arquivos Disponíveis: [FO635E.pdf] [FO635E-PGLP - Gás GLP.jpg] [FO635E-PGN - Gás Natural.jpg] [Instruções.pdf]

FO659 - LAUDO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – EVENTOS
Código do Material:
Formato: A4 - 210 × 297
Observações

Arquivos Disponíveis: [FO659E.pdf] [FO659E-P - Eventos.jpg] [Instruções.pdf]

FO1316 - LAUDO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO
Departamento: DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO - DECON
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis: [FO1316E.pdf]

"De acordo com a Ordem de Serviço nº 03/2015, publicada no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2015, apenas serão aceitos e/ou protocolados os requerimentos e solicitações que apresentarem a documentação completa."

A Lei 14.955 de 18 de dezembro de 2014 delegou à Setec a competência para autorizar e fiscalizar a instalação de painéis identificativos e de engenhos publicitários de mídia exterior em imóveis privados e em bens de domínio público. Entre em contato com a Setec pelos telefones 3734-6130 ou 3734-6131 para mais informações.

"De acordo com a Ordem de Serviço nº 03/2015, publicada no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2015, apenas serão aceitos e/ou protocolados os requerimentos e solicitações que apresentarem a documentação completa."

FO054 - POLO GERADOR DE TRÁFEGO - ANEXO II
Código do Material:35.004
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis:[FO054.pdf]

FO231 - REQUERIMENTO PADRÃO E PROJETO PARA REBAIXAMENTO DE GUIA
Código do Material: 35.016
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis:[FO231.pdf]

"De acordo com a Ordem de Serviço nº 03/2015, publicada no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2015, apenas serão aceitos e/ou protocolados os requerimentos e solicitações que apresentarem a documentação completa."

APROVAÇÃO DE PROJETOS CONSTRUTIVOS

Antes de entrar com seu projeto ou para assumir a responsabilidade técnica de algum em andamento, é obrigatória a inscrição profissional junto à SEMURB. Essa inscrição poderá ser feita por meio do programa Semurb on-line.

FO1022 - CAPA PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS CONSTRUTIVOS
Código do Material:
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis:[FO1022E.pdf]

FO1023 - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS CONSTRUTIVOS
Código do Material:
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis:[FO1023.pdf]

FO1125 - TERMO DE ANUÊNCIA
Código do Material:
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis:[FO1125E.pdf]

FO1132 - DECLARAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA
Código do Material: DUOS - CAP
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis:[FO1132E.pdf]

F01155– TERMO DE COMPROMISSO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MADEIRA LEGAL NAS OBRAS
Código do Material:
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis:[FO1155E.pdf]

FO1178 - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (Conforme OS nº 08/2017)
Código do Material:
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis: [FO1178E.pdf]

F01247 - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
Código do Material:
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis:[F01247E.pdf]

FO1272 - DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO - CCO
Código do Material:
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis: [FO1272E.pdf]

MODELO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS – OBRA NOVA – SIMPLIFICADO
Código do Material:
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis: [011 Carimbo Obra Nova.pdf]

MODELO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS – REGULARIZAÇÃO
Código do Material:
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis: [012 Regularização.pdf]

MODELO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS – COMPLETO
Código do Material:
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis: [014 Carimbo Projeto Completo.pdf]

ARI – APROVAÇÃO RESPONSÁVEL IMEDIATA

CCO / HABITE-SE

EDIFICAÇÃO PROVISÓRIA E/OU TRANSITÓRIA E TAPUME

REFORMA E DEMOLIÇÃO

"De acordo com a Ordem de Serviço nº 03/2015, publicada no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2015, apenas serão aceitos e/ou protocolados os requerimentos e solicitações que apresentarem a documentação completa."

FO281 - FICHA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS
Código do Material:27.080
Formato: A4 - 210 × 297

Observações

Arquivos Disponíveis: [FO281E.pdf]

FO938 - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
Código do Material:
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis: [FO938E.pdf]

FO939 - SOLICITAÇÃO DE PRAZO, SOLICITAÇÃO DE PROCESSO DA SMF, DESARQUIVAMENTO
Código do Material:
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis: [FO939E.pdf]

FO940 - TROCA / BAIXA / TRANSFERÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO
Código do Material:
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis: [FO940E.pdf]

FO1121 - Procuração
Código do Material:
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis: [FO1121E.pdf]

FO1122 - Solicitação de Informações Sobre o Registro / Inscrição de Profissional Junto à SEMURB
Código do Material:
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis: [FO1122.pdf]

FO1141 - Declaração de Residência
Código do Material:
Formato: A4 - 210 × 297

Arquivos Disponíveis: [FO1141E.pdf]

"De acordo com a Ordem de Serviço nº 03/2015, publicada no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2015, apenas serão aceitos e/ou protocolados os requerimentos e solicitações que apresentarem a documentação completa."

FO768-A I – Solicitação de Certidão de Inteiro Teor – ANEXO I
Código do Material:
Formato: A4 - 210 × 297
Arquivos Disponíveis:

IMPORTANTE: ANTES DE PREENCHER O FORMULÁRIO, saiba as diferenças entre CIPT e LAI (Lei de Acesso à Informação): [ CITP x LAI.pdf ]
[FO768-A I.pdf]

"De acordo com a Ordem de Serviço nº 03/2015, publicada no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2015, apenas serão aceitos e/ou protocolados os requerimentos e solicitações que apresentarem a documentação completa."

LOTEAMENTOS

Antes de entrar com seu projeto ou para assumir a responsabilidade técnica de algum em andamento, é obrigatória a inscrição profissional junto à SEMURB. Essa inscrição poderá ser feita por meio do programa Semurb on-line.

FO950 - REQUERIMENTO - DECON
Código do Material:
Formato: A4 - 210 × 297
Arquivos Disponíveis: [FO950E.pdf] [check-list-loteamento.pdf]

Relação de Documentos

1- Requerimento;
2- 02 (duas) vias do Projeto de Arruamento e Loteamento;
3- 02 (duas) do Projeto de Perfis das Ruas;
4- Mídia contendo arquivo digital do levantamento planialtimétrico, do projeto arruamento, do projeto de perfis das ruas e do memorial descritivo na extensão DWG, em versão compatível com CAD-2000;
5- 01 (uma) via da planta do Levantamento Planimétrico/Diretrízes Urbanísticas e do Parecer de Diretrizes Urbanísticas aprovados, dentro da validade (original ou cópia conferida pelo servidor);
6- Matrícula atualizada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis há menos de 6 (seis) meses (original ou cópia conferida pelo servidor);
7- Comprovante de recolhimento da taxa devida para análise (original e cópia);
8- 01 (uma) via do Memorial Descritivo do loteamento;
9- Parecer e projeto aprovado pelo Condepacc, Comar, Congeapa, CPFL, Petrobrás, entre outros, quando necessário (original ou cópia conferida pelo servidor);
10- Certidão de depósito de lixo e coleta regular de lixo a ser providenciada pelo interessado (original ou cópia conferida pelo servidor);
11- Procuração com firma reconhecida se o requerente não for o proprietário ou Responsável Técnico;
12- Contrato social, ata de nomeação de representantes e CNPJ, no caso de proprietário ser Pessoa Jurídica (cópia simples) ou R.G. e C.P.F. caso de proprietário ser pessoa física (cópia simples);
13- ART ou R.R.T. do Responsável Técnico (original ou cópia conferida pelo servidor);
14- Declaração sobre Suscetibilidade a Problemas Geotécnicos com ART;
15- Para empreendimentos adjacentes às rodovias, apresentar autorização do órgão competente (original ou cópia conferida pelo servidor);
16- Termo de Responsabilidade sobre implantação de rede elétrica;
17- Laudo Sondagem do EPC com ART - conforme NBR 6484/2001;
18- Para empreendimentos Minha Casa Minha Vida - Comprovação de enquadramento do programa federal;
19- Uma via do Projeto de Terreplanagem

Modelos

1- Relação de Documentação
2- Gabarito Viário
3- Cronograma de Execução de Obras
4- Loteamento - Perfil Longitudinal da Vias
5- Loteamento Planta
6- Memorial Descritivo 25/09/2015
7- Relação Lotes Caucionados com UFIC
8- Termo de Declaração e Responsabilidade Energia
9- Loteamento
10- Declaração sobre Susceptibilidade a Problemas Geotécnicos com ART

LOTES

Antes de entrar com seu projeto ou para assumir a responsabilidade técnica de algum em andamento, é obrigatória a inscrição profissional junto à SEMURB. Essa inscrição poderá ser feita por meio do programa Semurb on-line.

FO950 - REQUERIMENTO - DECON
Código do Material:
Formato: A4 - 210 × 297
Arquivos Disponíveis: [FO950E.pdf] [check-list-lotes.pdf]

Relação de Documentos

1- Requerimento
2- Comprovante de pagamento da taxa de análise (original e cópia)
3- Ficha de informação
4- Matrícula atualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis há menos de 6 (seis) meses (original ou cópia conferida pelo servidor)
5- A.R.T. ou R.R.T. do responsável técnico (original ou cópia conferida pelo servidor)
6- Cópia simples do espelho do IPTU atual
7- Certidão negativa de débitos de IPTU (original ou cópia conferida pelo servidor)
8- Contrato Social, ata de nomeação de representantes e CNPJ – no caso do proprietário ser Pessoa Jurídica (cópia simples) ou RG e CPF caso de proprietário ser Pessoa Física (cópia simples)
9- Procuração com firma reconhecida se o requerente não for o proprietário ou o Responsável Técnico
10- 02 (duas) vias de planta do lote contendo a situação atual e a situação pretendida para a análise inicial
11- 02 (duas) vias do levantamento planialtimétrico e arquivo digital na extensão DWG, em versão compatível com o CAD 2000, no caso de Atualização Cadastral.
12- Cópia parcial da planta aprovada do loteamento com as curvas de nível original do terreno, no caso de desdobro ou modificação de lote inserido na APA de Campinas, nos termos da Lei 10.850/2001

Modelos

1- Atualização Cadastral
2- Desdobro de Lote
3- Desdobro de Lote e Atualização Cadastral
4- Gabarito – Lotes
5- Modificação de Lotes
6- Modificação de Lotes e Atualização Cadastral - A elaboração da Planta baseia-se nos Modelos nºs 1 e 5 ou 9. Sugerimos agendamento técnico para orientação. Telefone: 2116-0227.
7- Anexação de Lotes
8- Anexação de Lotes e Atualização Cadastral
9- Anexação e Desdobro de Lotes
10- Anexação, Desdobro de Lotes e Atualização Cadastral - A elaboração da Planta baseia-se nos Modelos nºs 1 e 5 ou 9. Sugerimos agendamento técnico para orientação. Telefone: 2116-0227.

GLEBAS – SUBDIVISÃO, ANEXAÇÃO E MODIFICAÇÃO

TERMO DE DOAÇÃO DE DIRETRIZ VIÁRIA

"De acordo com a Ordem de Serviço nº 03/2015, publicada no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2015, apenas serão aceitos e/ou protocolados os requerimentos e solicitações que apresentarem a documentação completa."

FO939 - SOLICITAÇÃO DE PRAZO, SOLICITAÇÃO DE PROCESSO DA SMF, DESARQUIVAMENTO
Formato: A4 - 210 × 29
Arquivos Disponíveis: [FO939E.pdf]

FO1323 - SOLICITAÇÃO DE VISTORIA E PARECER TÉCNICO
Formato: A4 - 210 × 297
Arquivos Disponíveis: [FO1323E.pdf]

Formulários

Formulários Internos

FORMULÁRIOS DE ALVARÁ E CERTIDÃO DE USO DO SOLO

Certidão de Uso do Solo

Alvará de Uso

Renovação de Alvará de Uso

Legislação

FORMULÁRIOS PRO-REGEM

FORMULÁRIOS DE ALVARÁ DE ANTENAS

FORMULÁRIOS DE ALVARÁ DE USO/EVENTOS

FORMULÁRIOS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO

FORMULÁRIOS DE LICENÇA DE PUBLICIDADE

FORMULÁRIOS DE PGT / REBAIXAMENTO DE GUIAS

FORMULÁRIOS CAP - APROVAÇÃO DE PROJETOS CONSTRUTIVOS, HABITE-SE, REFORMA E DEMOLIÇÃO

APROVAÇÃO DE PROJETOS CONSTRUTIVOS

ARI – APROVAÇÃO RESPONSÁVEL IMEDIATA

CCO / HABITE-SE

EDIFICAÇÃO PROVISÓRIA E/OU TRANSITÓRIA E TAPUME

REFORMA E DEMOLIÇÃO

FORMULÁRIOS DIVERSOS

CERTIDÃO DE INTEIRO/PARCIAL TEOR

PARCELAMENTO DO SOLO

LOTEAMENTOS

LOTES

GLEBAS – SUBDIVISÃO, ANEXAÇÃO E MODIFICAÇÃO

TERMO DE DOAÇÃO DE DIRETRIZ VIÁRIA

FISCALIZAÇÃO