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Fiscalização de Vielas

Entende-se por faixa de viela sanitária, aquela instituída nos lotes para escoamento de esgoto, água pluvial ou proveniente de lavagem de quintais e esgotamento de piscinas. O escoamento do esgoto deve ser feito em canalização própria e separado das demais.

Entende-se por água pluvial aquela parcela das águas das chuvas que escoa superficialmente pelos lotes.

As vielas são de responsabilidade dos proprietários, tendo o dever de garantir o correto dimensionamento e a execução dos serviços necessários ao escoamento natural das águas pluviais.

Reclamação sobre vielas pluviais


Para oficializar reclamação sobre viela de águas pluviais (águas de chuva), deve-se seguir os seguintes passos:

  1. Tirar uma cópia do carnê de IPTU (somente da página onde contém o quarteirão (Qt), quadra (Qd) e Lote (Lt)).
  2. Comparecer na SANASA (Avenida da Saudade, 500) e retirar cópia do mapa do quarteirão com o respectivo traçado da faixa de viela.
  3. Preencher corretamente o formulário.
  4. Protocolar a documentação exigida nos postos cujos endereços estão discriminados a seguir.
  5. Não serão aceitas reclamações pelo sistema 156.

Cancelamento faixa de viela


Para dar entrada ao pedido de cancelamento de faixa de viela, a SANASA deve ser consultada quanto à documentação exigida, bem como os locais onde poderá ser protocolado. Estes tipos de pedido não poderão ser protocolados na Prefeitura Municipal de Campinas.

Endereços dos Postos para Protocolar


  1. Centro - Avenida Anchieta, 200.
  2. Região Noroeste - Rua Pinguim, 33 - Vila Padre Manoel da Nóbrega.
  3. Região Leste - Avenida José de Souza Campos, 1.600 - Cambuí.
  4. Região Sul - Rua Pastor Cícero Canutto de Lima, 401 - Parque Itália.
  5. Região Norte - Avenida Marechal Rondon, 183 - Jardim Chapadão.
  6. Região Sudoeste - Avenida das Amoreiras, 4.445 - Jardim Santa Amália.
  7. Horário de Funcionamento do Setor de Vielas: 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h00.
  8. Horário de Funcionamento do Protocolo: das 08h00 às 17h00.

Legislação

Lei de escoamento de águas pluviais entre terrenos e de outras providências


LEI Nº 11.468 DE 14 DE JANEIRO DE 2003 (Publicação DOM de 15/01/2003:4-5)

Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas - SP – CEP: 13015-904 — PABX: (19) 2116-0555 — CNPJ 51.885.242/0001-40

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