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Fiscalização de Terrenos

A COFIT emite mensalmente uma média de 1.100 notificações administrativas, nas quais são solicitados os serviços de: limpeza de terreno; limpeza, reparo, desobstrução e pavimentação do passeio público; construção de muro; retirada da vegetação “Euphorbia Milii”, conhecida popularmente como “Coroa de Cristo”, os quais devem ser providenciados pelos proprietários dos imóveis.

A fiscalização é realizada com a ajuda da população, por meio de denúncias, mediante solicitações encaminhadas à COFIT pelo serviço 156, Câmara Municipal, Ouvidoria, entre outros.

Com base nas denúncias, a COFIT providencia um expediente administrativo e através dos agentes de fiscalização, são providenciadas vistorias, para constatação das irregularidades no imóvel.

Após a vistoria, comprovada a irregularidade no imóvel, o proprietário ou possuidor recebe uma Notificação Administrativa por correspondência ou pessoalmente, onde é informado das condições do local e quais as ações necessárias para correção da irregularidade, com prazos para cada uma delas:

  • 10 dias para limpeza de terreno;
  • 30 dias para limpeza, reparo, desobstrução e pavimentação do passeio público;
  • 60 dias para construção de muro;
  • 10 dias para retirada da vegetação “Coroa de Cristo”.

Legislação

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