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Coube a SEPLAN a coordenação do grupo que tratou da elaboração dos Projetos de Lei que se converteram nas leis Complementares n° 15 e 16 de 2009, já aprovados pela Câmara Municipal.

O grupo multidisciplinar tratou da elaboração das referidas leis com o propósito de ordenar, planejar e incentivar o desenvolvimento da região, visando garantir a melhoria da segurança pública e da qualidade de vida dos que ali moram ou trabalham, recuperar o patrimônio arquitetônico e cultural, padronizar o mobiliário urbano para garantir a acessibilidade a portadores de necessidades especiais com um objetivo específico: a revitalização da área.

Esse trabalho consistiu na caracterização detalhada de: uso e ocupação real do solo, sistema viário existente, comércio informal em passeio público e bens tombados e em processo de tombamento.
Foram feitas discussões com a comunidade, contando sempre com a participação de diversas Pastas envolvidas, para averiguar os principais anseios desta comunidade.

O resultado foram os Projetos de Lei, já aprovados pela Câmara Municipal de Campinas, que são mais uma ferramenta para auxiliar a revitalização dessas áreas.

Terminal Central
Antiga Rodoviária

Perímetro estudado

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Dentro do projeto mais amplo que objetiva a implantação de garagens subterrâneas em Campinas, sob a responsabilidade da SETRANSP/EMDEC, a SEPLAN vem coordenando o grupo que está tratando da elaboração do Projeto de Lei que irá definir condições especiais de uso e ocupação do solo para o entorno das garagens subterrâneas a serem implantadas na região central de Campinas.

O estudo consiste em elaborar a caracterização da região, tendo sido concluída a fase de levantamento de uso real do solo, bens tombados, sistema viário, propostas de alteração do sistema viário.

A próxima etapa deverá ser a elaboração diretrizes e propostas que visem:

revitalização da região;
desenvolvimento socioeconômico do centro;
segurança para os usuários das GS e do centro como um todo, inclusive no período noturno;
melhoria na circulação de veículos e pedestres no centro;
relocação de ambulantes e permissionários para locais mais apropriados, em função da nova configuração que se propõe para o centro.

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Participação efetiva no grupo que desenvolveu a Lei Complementar n° 28 de 03 de setembro de 2009.

O grupo multidisciplinar tratou da elaboração da referida lei com o propósito de garantir a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico do Município de Campinas, diretriz esta já estabelecida no Plano Diretor do município (artigo 72 da Lei Complementar nº. 15/2009).

Não obstante a importância que os bens tombados têm para uma sociedade, pois neles temos retratado o passado, as raízes e tradições de nossa cidade, a lei é também uma ferramenta a ser utilizada pelos proprietários desses bens tombados, para que não fiquem com o ônus que até então era inerente ao bem tombado. Isto é, por serem tombados, as edificações não podem ser demolidas para a construção de outra maior, ficando, portanto, inutilizado parte do coeficiente a que teria direito o proprietário de lote no mesmo lugar, sem a edificação histórica.

A lei proposta e já sancionada permite a venda desse coeficiente, o que torna mais justa a condição de tombamento para o proprietário do imóvel, além de ser um acréscimo construtivo a ser utilizado em locais apropriados, definidos na mesma lei, que pode representar uma alavanca no setor construtivo, já aquecido nos dias de hoje.

Esse trabalho consistiu na elaboração de uma forma justa e prática para efetuar a transferência do potencial, bem como na determinação dos lugares passíveis de receber este potencial construtivo, para o que foi necessário averiguar as condições de infraestrutura das Unidades Territoriais Básicas -UTBs em que foi dividido o município, além de análise, caso a caso, dos locais indicados.

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O Parque Linear do Rio Capivari - Cerâmicas, foi criado pela aprovação da Operação Urbana Consorciada denominada “Operação Urbana Parque Linear do Capivari - Cerâmicas”, através da LC nº 12/2004, compreendendo um conjunto de intervenções coordenadas pela Prefeitura, através da então Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SEPLAMA, com a participação dos proprietários e moradores, usuários e investidores, visando proporcionar transformações urbanísticas, sociais e ambientais, com vistas à melhoria das condições sócio espaciais em área denominada de área de influência do projeto Parque Linear do Rio Capivari Cerâmicas

A atual Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano-Seplan, coordenou os trabalhos visando a implementação do referido parque, com a elaboração do Termo de Acordo e Compromisso-TAC e publicação dos decretos regulamentadores a seguir descritos:

Dec. Nº 17.150 de 25/08/2010 - Dispõe sobre a Comissão de Avaliação de Imóveis na área da Operação Urbana Consorciada Parque Linear do Rio Capivari Cerâmicas, estabelecida pela Lei Complementar nº 12 de 17 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Dec. Nº 17.151 de 25/08/2010 - Dispõe sobre a fórmula de cálculo da quantidade de Certificado de Potencial Adicional de Construção, necessária a modificar, de forma onerosa, coeficiente de aproveitamento e/ou uso do solo, nos lotes e glebas contidos no interior do perímetro da Operação Urbana, definidos no § 1º do artigo art. 1º da Lei Complementar nº 12 de 17 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Dec. Nº 17.152 de 25/08/2010 - Dispõe sobre o Conselho Gestor da Operação Urbana Consorciada Parque Linear do Rio Capivari Cerâmicas estabelecido pela Lei Complementar nº 12 de 17 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Setor A – área patrimonial do Parque
Setor B – área de comércio e serviços de apoio ao parque
Setor C – áreas com permissão para adensamento com habitação, comércio e serviços
Setor D – áreas com permissão para adensamento com comércio e serviços sem verticalização
Setor E – área intermediária com pequeno adensamento (habitação comércio e serviços)
Setor F – Requalificação Urbana de áreas com famílias em sub habitação

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Em atendimento ao artigo 230 da lei complementar 15 de 2006 foi encaminhado para a CMC minuta de PL estabelecendo regras para elaboração de planos urbanísticos.

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TREVO DA RODOVIA D. PEDRO I X RODOVIA ANHANGUERA

Participação na elaboração do projeto funcional do novo trevo junto à concessionária AUTOBAN.
A obra já está executada.

Projetos

Entorno da Antiga Rodoviária e do Novo Terminal Multimodal

Entorno das Garages Subterrâneas

Transferência de Potencial Construtivo

Regulamentação da Operação Urbana do Parque Linear do Rio Capivari-Cerâmicas

Lei dos Planos Urbanísticos

Projetos Viários com a Participação da SEPLAN

TREVO DA RODOVIA D. PEDRO I X RODOVIA ANHANGUERA

MARGINAIS À RODOVIA D. PEDRO I – SP 065

TREVO DA RODOVIA D. PEDRO I X ESTRADA DOS AMARAIS

TREVO DA RODOVIA D. PEDRO I X ROD. ZEFERINO VAZ

TREVO DA RODOVIA D. PEDRO I X ROD. ADHEMAR P. DE BARROS

ACESSO RODOVIA D. PEDRO I X SANSUNG

NOVO TREVO DA RODOVIA D. PEDRO I X AV. DR. CARLOS GRIMALDI

MELHORIAS NO TREVO DA RODOVIA D. PEDRO I X AV. MACKENZIE

LIGAÇÃO DO TREVO DA RODOVIA D. PEDRO I X SHOPPING D. PEDRO X PUCC/UNICAMP

RODOVIA D. PEDRO I - ACESSO AO DISTRITO DE SOUSAS

GLEBA DA FEAC-SEDE

AVENIDA MACKENZIE

REGIÃO DA FAZENDA SÃO QUIRINO SUL – Gleba 30

MACROACESSIBILIDADE À REGIÃO SUDOESTE

LIGAÇÃO JARDIM DO LAGO – CENTRO

PROPOSTA DO PROLONGAMENTO DO ANEL VIÁRIO

DIRETRIZES VIÁRIAS PARA A ÁREA CENTRAL

PROJETO GUANABARA – ANHUMAS

DUPLICAÇÃO DA RODOVIA LIX DA CUNHA – SP 73

TAV – TREM DE ALTA VELOCIDADE