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Incentivos à Sustentabilidade

Os critérios de incentivos à sustentabilidade estão previstos na Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013 e no Decreto Municipal nº 18.705 de 17 de abril de 2015, sendo aplicáveis no âmbito do licenciamento ambiental municipal. Os incentivos permitem ao interessado que em seu empreendimento, obra ou atividade, adote práticas sustentáveis e que, em contrapartida, receba descontos na taxa de licenciamento no município de Campinas. 

Outro instrumento de incentivo previsto na mesma legislação é o Selo Sustentabilidade – Selo S, atribuído ao empreendimento ou atividade que atender a um número mínimo de critérios de sustentabilidade. O empreendedor que for contemplado com o Selo S poderá, em um próximo empreendimento, requerer prioridade no início da análise do processo de licenciamento.

Para a aplicação dos incentivos previstos na legislação, fez-se necessário elaborar Termos de Referência, que deixassem claro para o interessado quais seriam os procedimentos (Resolução n° 10, de 06/10/2015) para a solicitação e a obtenção dos descontos da taxa de análise e do Selo S.

Os critérios de incentivo às práticas ambientais sustentáveis no licenciamento ambiental consistem em um estímulo a “competição do bem”, com vistas à mudança de paradigma nos processos produtivos e na construção civil, contribuindo para uma cidade sustentável e para a melhoria das condições ambientais do Planeta, em nível global.

Conforme o art. 112, do Decreto 18.705/2015, cada incentivo financeiro apresentado será computado, equivalendo cada um a uma redução de 10% do valor da taxa de licenciamento ambiental. Para este fim, serão aplicados descontos cumulativos no valor das taxas de licenciamento ambiental, até no máximo 50%, a requerimento do interessado, segundo critérios abaixo:

I - minimização e reciclagem internas de resíduos no empreendimento (Resolução n° 13, de 29/10/2015);

II - reúso de água e aproveitamento de água pluvial (Resolução n° 14, de 29/10/2015);

III - utilização de tecnologias limpas (produção mais limpa) (Resolução n° 19, de 22/12/2015);

IV - permeabilidade do terreno em taxa maior do que a exigida no Plano Diretor, incluindo adicional de área formado por dispositivo denominado "telhado verde" (Resolução n° 15, de 29/10/2015);

V - utilização de madeira certificada e uso racional de recursos naturais (Resolução n° 16, de 30/11/2015).

De acordo com o art. 115, são elegíveis à obtenção do Selo de Sustentabilidade (Selo S) os empreendimentos, obras e atividades que comprovarem o atendimento a, no mínimo, 10 (dez) critérios de sustentabilidade, sendo pelo menos 02 (dois) daqueles elencados no art. 112, e os demais dentre os listados:

I - redução da emissão de gases causadores de efeito estufa (GEE) e/ou de material particulado (Resolução n° 02, de 04/02/2016);

II - redução da quantidade de efluentes gerados pelos processos e/ou atividades (Resolução n° 18, de 30/11/2015);

III - paisagismo que utilize apenas e exclusivamente espécies arbóreas e arbustivas nativas regionais e herbáceas não invasoras, além do estabelecido no art. 9º, § 6º do Decreto 16.974, de 04 de fevereiro de 2010 (Resolução n° 17, de 30/11/2015);
IV - uso de materiais sustentáveis (Resolução n° 01, de 04/02/2016);

V - instalações prediais sustentáveis (Resolução n° 03, de 25/02/2016);

VI - reutilização/redução de matéria-prima (Resolução n° 04, de 25/02/2016);

VII - apresentação de outras certificações ambientais validadas pela equipe técnica da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS) (Resolução n° 05, de 25/02/2016);

VIII - inclusão de reeducandos, egressos do sistema penitenciário, idosos e/ou pessoas com deficiência nas contratações para o empreendimento, obra ou atividade, além das obrigações legais (Resolução n° 11, de 03/05/2016);

IX - medidas de acessibilidade adotadas além das obrigações legais (Resolução n° 06, de 25/02/2016);

X - medidas de meio ambiente de trabalho e capacitação dos trabalhadores além das exigências legais (Resolução n° 07, de 24/03/2016);

XI - criação ou apoio à implementação de Unidade de Conservação, nos termos da legislação vigente, ou inscrição de áreas urbanas e rurais no Banco de Áreas Verdes (BAV) do município além das obrigações legais (Resolução n° 10, de 29/04/2016);
XII - adoção de tecnologias que contribuam para o uso racional de água e/ou energia (Resolução n° 08, de 24/03/2016);

XIII - outras ações de cunho socioambiental apresentadas pelo empreendedor e validadas pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS) (Resolução n° 09, de 24/03/2016).

A atribuição de opinar pela concessão do Selo de Sustentabilidade (Selo S), fica a cargo da Diretoria de Licenciamento Ambiental, sendo sua concessão ato privativo do Secretário do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme art. 116.

A Diretoria poderá, em casos de maior complexidade, acionar a Junta Técnico-Administrativa (JTA) para subsidiar a decisão de concessão do Selo S exarada pelo Secretário do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A publicação do que compete à JTA foi em 06/10/2015, através da Resolução n° 11.

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