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Plano Municipal de Saneamento Básico


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A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SVDS coordenou o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do Plano de Saneamento do Município de Campinas. O Grupo contou com representantes do Gabinete do Prefeito, da SANASA, além das Secretarias Municipais de: Assuntos Jurídicos; Cidadania, Assistência e Inclusão Social; Educação; Finanças; Habitação; Infraestrutura; Planejamento; Saúde; e, Serviços Públicos.

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/07, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. A universalização do acesso aos serviços é o grande desafio dos Governos Federal, Estadual e Municipal, para o maior benefício da população e proteção dos recursos ambientais.

O PMSB é de responsabilidade do Município, titular dos serviços, e deverá conter: diagnóstico da situação atual; prognóstico com os objetivos e metas de curto, médio e longo prazos; programas, projetos e ações para atingir os objetivos e metas; ações para emergência e contingência; e, mecanismos para monitoramento e avaliação da eficiência e eficácia das ações. O plano deverá ser revisado a cada 04 anos.

O Plano de Saneamento deve abranger as áreas urbana e rural do Município, além de estar articulado com o: Plano Diretor, Plano de Bacias Hidrográficas, Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Plano Municipal de Recursos Hídricos, entre outros. Outro aspecto fundamental é a participação da sociedade, como parte do controle social. Para atender esse item, foram realizadas audiências públicas.



Lei Federal nº 11.445/07. Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm

Decreto Federal nº 7.217/10. Regulamenta a Lei Federal nº 11.445/07.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7217.htm

Decreto Municipal nº 18.199/13. Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico.
http://bibjuri.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/92897



Documentos referentes ao Plano Municipal de Saneamento Básico de Campinas:








A equipe da SVDS coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos.

E-mail: meioambiente@campinas.sp.gov.br

Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas - SP – CEP: 13015-904 — PABX: (19) 2116-0555 — CNPJ 51.885.242/0001-40

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