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Novo Licenciamento Ambiental

 

Novidades do Novo Licenciamento Ambiental:


A equipe técnica do SVDS pôde, entre os anos de 2012 e 2013, durante a tramitação da nova legislação de licenciamento ambiental, realizar encontros, fóruns, bem como trabalhar intensamente na elaboração de uma norma de regulamentação a atual Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013, aperfeiçoando a minuta de Decreto Regulamentador da referida lei, com destaque aos seguintes aspectos:

  • regras de compatibilidade entre as ações de licenciamento e fiscalização ambiental;
  • harmonia com a nova estrutura da SVDS conferida pela Lei Complementar nº 59/2014;
  • acréscimo de normas de incentivos fiscais e certificações para obras, empreendimentos e atividades que internalizem práticas de sustentabilidade;
  • acréscimo e aperfeiçoamento do licenciamento ambiental simplificado;
  • definição de regras claras para a regularização ambiental de empreendimentos;
  • internalização da regularização fundiária de loteamentos de interesse social no processo de licenciamento ambiental;
  • inserção de licença municipal específica para atividades minerárias;
  • aperfeiçomento do sistema de controle social, promovendo maior transparência;
  • definição de regras objetivas dos documentos a constarem dos processos de análise de licenciamento ambiental;
  • compatibilidade com o processo de informatização, por meio do licenciamento ambiental ON LINE.


Documentos

Novo Decreto Regulamentador

Sumário da minuta de Decreto Regulamentador

Elaboração da minuta – Leitura Técnica e Comunitária

Regras de participação da Audiência Pública
( A audiência pública foi realizada no dia 07 de março de 2014, a partir das 17, no Salão Vermelho da Prefeitura Municipal de Campinas, na Avenida Anchieta, nº 200, Paço Municipal, térreo, Centro. )



A SVDS agradece a participação de todos neste processo de aperfeiçoamento da gestão ambiental de Campinas!



Rogério Menezes
Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável






Histórico do Novo Licenciamento Ambiental:




Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas - SP – CEP: 13015-904 — PABX: (19) 2116-0555 — CNPJ 51.885.242/0001-40

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