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Estrutura

Atribuições

Para bem utilizar os instrumentos político-institucionais de formulação, avaliação e implementação de políticas ambientais sustentáveis no Município de Campinas e permitir a participação organizada da comunidade, o Executivo Municipal, em 29 de dezembro de 2008, criou, através do Decreto Municipal nº 16.530/08, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que tem oficialmente as seguintes atribuições:

Definir e implementar programas e projetos na área de meio ambiente;
Estudar e propor áreas de proteção ambiental e de recomposição de vegetação ciliar no âmbito do Município;
Avaliar as políticas públicas com influência no Município, em especial quanto ao impacto ambiental;
Formular e propor um Código Ambiental Municipal;
Sugerir instrumentos de melhoria da qualidade ambiental;
Promover a articulação e a integração dos diversos órgãos da administração nos três níveis de governo, no que concerne às ações de defesa do meio ambiente;
Promover estudos, normas e padrões de planejamento ambiental;
Formular e propor alterações e normas quanto a Estudos de Impacto Ambiental – EIA, Relatórios de Impacto Ambiental - RIMA e Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV;
Estabelecer os termos de referência dos aspectos ambientais para os planos, programas e projetos de outras áreas da administração municipal.

É também de responsabilidade da SMMA:

Organizar e coordenar a fiscalização ambiental para o controle e monitorização das potenciais fontes de poluição existentes no Município, em conjunto com outros serviços de fiscalização da Administração Municipal e de outros órgãos estaduais e/ou federais;
Exercer o poder de polícia administrativa e gerenciar a imposição de penalidades;
Propor e fazer cumprir normas e padrões pertinentes à qualidade ambiental do ar, solo, água, ruídos e vibrações;
Elaborar e manter atualizados os cadastros e registros relativos a controle ambiental;
Propor, executar e participar de planos e projetos que visem a monitoração e o controle da qualidade ambiental;
Participar juntamente com o Estado e a União no controle, vigilância e fiscalização da produção, armazenamento, transporte, comercialização, uso e destino final de substâncias que comporte riscos, efetivo e potencial, para a qualidade de vida e meio ambiente;
Promover o desenvolvimento de normas e padrões de controle da poluição em todas as suas formas;
Executar o licenciamento ambiental de empreendimentos em geral a serem instalados ou existentes no Município, no âmbito de competência da Secretaria;
Propor planos e projetos de recuperação de áreas degradadas em conjunto com outros órgãos municipais e estaduais;
Orientar e supervisionar outros órgãos do Município a respeito das questões ambientais;
Coordenar a definição das diretrizes ambientais para projetos de parcelamento do solo;
Coordenar e executar programas de educação ambiental.

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