Banco de Áreas Verdes

1. O que é o Banco de Áreas Verdes?

O Banco de Áreas Verdes é um conjunto de espaços especialmente protegidos no Município, como os macrocorredores ecológicos, eixos verdes, parques, vias verdes, unidades de conservação, áreas de preservação e proteção permanente, áreas de reserva legal e remanescentes de vegetação nativa, entre outros.

Visa-se com o Banco de Áreas Verdes uma proposta que integre a progressiva recuperação ambiental de áreas verdes, com a possibilidade de oferecer à Cidade, um espaço de uso público onde a população usufrua do seu direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, notadamente ao seu direito à paisagem e ao lazer.

Desse modo, um dos objetivos da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável consiste em consolidar estes espaços, ampliando a área verde do município, rumo à gestão ambiental sustentável.

2. Quais áreas podem ser inscritas no BAV?

Poderão ser inscritas no BAV as seguintes áreas:

• Áreas de preservação permanente, definidas por legislação específica, em especial o código florestal brasileiro;
• Áreas de reserva legal, definidas por legislação específica, em especial o código florestal brasileiro;
• Unidades de conservação da natureza, nos termos da lei do sistema nacional de unidades de conservação;
• Áreas com remanescentes de vegetação nativa dos domínios da mata atlântica e do cerrado, definida por legislação específica;
• Áreas consideradas como planícies de inundação e várzeas urbanas, definidas como de proteção permanente pela lei orgânica do município e no plano diretor;
• Áreas que abriguem formações arbóreas, nativas ou exóticas, de interesse para preservação;
• Áreas não edificadas, desde que destinadas a implantação de projeto de reflorestamento com espécies nativas, e
• Áreas públicas definidas como praças, áreas verdes, sistemas de lazer ou sistemas de recreio nos parcelamentos do solo urbano.

• Código Florestal


• Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação


• Lei da Mata Atlântica


• Lei do Cerrado


• Lei Orgânica do Município


• Plano Diretor Estratégico 2018


• Decreto nº 16.974 de 04 de fevereiro de 2010


• Decreto nº 18.859 de 21 de setembro de 2015


• Ordem de Serviço nº 06, de 11/09/2014-SVDS - Dispõe sobre os Procedimentos Administrativos a serem executados pelo Banco de Áreas Verdes(BAV) e dá outras providências.


• Ordem de Serviço conjunta nº 01, de 04/07/2014-SVDS/SMSP - Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem executados pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável e a Secretaria Municipal de Serviços Públicos para arborização e revitalização de praças públicas, áreas verdes, canteiros de ruas e avenidas e dá outras providências.


• Resolução nº 04, de 13/06/2017-SVDS - Regulamenta o artigo 32º, do Decreto 18.705, de 17 de abril de 2015 e Decreto 18.859, de 21 de setembro de 2015


• Resolução nº 03, de 13/06/2017-SVDS - Regulamenta a alínea "K" do inciso Ii do artigo 2º do Decreto municipal nº 18.859, de 21 de setembro de 2015 e dispõe sobre o termo de referência técnico para implantação do Sistema de Identificação Digital (SID) de árvores em projeto de recuperação ambiental no âmbito da secretaria do verde, meio ambiente e desenvolvimento sustentável.


• Resolução nº 02, de 18/04/2017-SVDS - Estabelece Os procedimentos internos para a gestão dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA) no âmbito da secretaria municipal do verde, meio ambiente e desenvolvimento sustentável

3. Por que inscrever minha área no BAV?

Inscrevendo sua área no BAV, você poderá ter isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), desde que a mesma esteja enquadrada nos Termos da lei 11.111/01 em seu artigo 4º, inciso V; e do Decreto 16.974/10, sendo concedida da seguinte forma:

• Isenção sobre 15% (quinze por cento) da área regularmente inscrita no BAV, quando a mesma necessitar da execução de projetos de recuperação ambiental e revegetação;
• Isenção sobre 50% (cinquenta por cento) da área regularmente inscrita no BAV, após a implantação de projeto de recuperação ambiental, devidamente constatado após a realização de vistoria e elaboração de Laudo de Constatação de Implantação;
• Isenção sobre 100% (cem por cento) da área regularmente inscrita no BAV, constatada a efetiva preservação da área, considerando a existência de vegetação florestal consolidada e contínua e a adoção das medidas de conservação indicadas;
• Isenção sobre 100% (cem por cento), para áreas de APPs com vegetação arbórea de grande porte na forma de bosques mistos de espécies nativas e exóticas ou pomares antigos devidamente formados, nas quais seja de interesse a manutenção das características atuais, adotando-se as medidas para sua conservação.  
  

4. Como me inscrever?

Se você tem interesse em inscrever sua área no BAV, seja para mantê-la preservada, ou disponibilizá-la para execução de projetos de revegetação, enriquecimento ou arborização, preencha o formulário abaixo, imprima e protocole na SVDS (Av. Anchieta, nº 200, Paço Municipal, 19º andar).

Requerimento de Inscrição de Áreas

5. Quais são os documentos necessários?

São necessários os seguintes documentos:

• Requerimento padrão obtido no sítio eletrônico da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a ser preenchido e firmado pelo interessado;
• Comprovante de propriedade do imóvel atualizado;
• Documentação que caracterize o eventual representante legal;
• Planta de levantamento planimétrico em coordenadas UTM e memorial descritivo que discrimine a área total a ser destinada para composição do Banco de Áreas Verdes - BAV em metros quadrados (m²);
• Fotografias ilustrativas e imagem de satélite ou fotografia aérea para localização da área;
  

No caso de solicitação de isenção de IPTU, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

• Laudo técnico-pericial, com a caracterização da vegetação existente e, se for o caso, projeto de revegetação e enriquecimento com espécies vegetais florestais nativas, assinado por profissionais devidamente habilitados pelos respectivos conselhos de classe, anexando-se cópias de guias de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica;
• Planta de levantamento planialtimétrico em coordenadas UTM e memorial descritivo que discrimine a área total a ser destinada para composição do Banco de Áreas Verdes - BAV em metros quadrados (m²), com cópia das guias de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) respectivas.

Para mais informações sobre o BAV ou se você procura uma área para executar um projeto de revegetação, ligue para (19) 2116-0657.