Banco de Áreas Verdes

O Banco de Áreas Verdes é um conjunto de espaços especialmente protegidos no Município, objetivando-se consolidar as áreas verdes do Município de Campinas, captando, qualificando e disponibilizando tais áreas para reparação ambiental, nos termos da Lei Complementar no 213, de 22 de maio de 2019.

Poderão ser inscritas no BAV as seguintes áreas:

• parques
• áreas verdes e sistemas de lazer de loteamentos
• vegetação natural
• unidades de conservação
• patrimônio natural tombado ou em estudo de tombamento
• reservas legais
• áreas de preservação permanente
• áreas de proteção permanente
• áreas não edificadas, desde que destinadas à implantação de projeto de reflorestamento com espécies nativas, de interesse para preservação, a critério do BAV
• áreas que abriguem formações arbóreas, nativas ou exóticas, de interesse para preservação, a critério do BAV.

• Código Florestal - Lei No 12.651, de 25 de Maio de 2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.


• Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - Lei N° 9.985, de 18 de Julho de 2000 - Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências


• Lei da Mata Atlântica - Lei No 11.428, de 22 de Dezembro de 2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências


• Lei do Cerrado - Lei No 13.550, de 2 de junho de 2009 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado, e dá providências correlatas


• Resolução SMA No 32, de 03 de Abril de 2014 - Estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológica no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas


• Lei Orgânica do Município


• Plano Diretor Estratégico 2018


• Lei Municipal no 11.111, de 26 de dezembro de 2001 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.


• Lei Complementar no 213, de 22 de Maio de 2019 - Dispõe sobre o Banco de Áreas Verdes - BAV do Município de Campinas, instituído pelo Decreto no 16.974, de 4 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.


• Lei Complementar nº 261, de 18 de junho de 2020 - Dispõe sobre os critérios e parâmetros de compensação ambiental em sede de Termo de Compromisso Ambiental firmado no âmbito do licenciamento ambiental no município de Campinas.


• Resolução SVDS n° 12, de 18 de Maio de 2020 - Estabelece os procedimentos para a gestão dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA), Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e Termos de Compromisso e Recuperação Ambiental (TCRA) vinculados ao Banco de Áreas Verdes, no âmbito da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS).


• Resolução SVDS no 07, de 03 de Junho de 2019 - Dispõe sobre a obrigação compensatória relativa ao licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários.


• Resolução nº 03, de 13/06/2017 - Regulamenta a alínea "K" do inciso Ii do artigo 2º do Decreto municipal nº 18.859, de 21 de setembro de 2015 e dispõe sobre o termo de referência técnico para implantação do Sistema de Identificação Digital (SID) de árvores em projeto de recuperação ambiental no âmbito da secretaria do verde, meio ambiente e desenvolvimento sustentável.


• Decreto Municipal n° 18.859 de 21 de setembro de 2015 - Dispõe sobre a compensação ambiental relativa a critérios de plantios e obrigações acessórias em áreas verdes do município de Campinas e dá outras providências.


• Ordem de Serviço Conjunta n° 01 de 04 de Julho de 2013 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem executados pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável e a Secretaria Municipal de Serviços Públicos para arborização e revitalização de praças públicas, áreas verdes, canteiros de ruas e avenidas e dá outras providências.

Inscrevendo sua área no BAV você irá contribuir para o aumento das áreas verdes do Município, ajudando a promover a conexão da vegetação, a garantir a biodiversidade e o fluxo de processos ecológicos, favorecendo uma melhoria da qualidade ambiental e de vida da população, além de colaborar com a implantação dos Planos Municipais do Verde e de Recursos Hídricos.
Além disso, inscrevendo sua área no BAV você poderá ter isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), desde que a mesma esteja enquadrada nos Termos da Lei Municipal no 11.111/01 em seu artigo 4o, inciso V; e do Decreto 16.974/10, sendo concedida da seguinte forma:

• Isenção sobre 15% (quinze por cento) da área regularmente inscrita no BAV, quando a mesma necessitar da execução de projetos de recuperação ambiental e revegetação;
• Isenção sobre 50% (cinquenta por cento) da área regularmente inscrita no BAV, após a implantação de projeto de recuperação ambiental, devidamente constatado após a realização de vistoria e elaboração de Laudo de Constatação de Implantação;
• Isenção de 100% (cem por cento) sobre a área regularmente inscrita no BAV, constatada a sua efetiva preservação, considerando a existência de vegetação florestal consolidada e contínua e a adoção das medidas de conservação apropriadas;
• Isenção de 100% (cem por cento), sobre as áreas de APPs com vegetação arbórea de grande porte na forma de bosques mistos de espécies nativas e exóticas ou pomares antigos devidamente formados, nas quais seja de interesse a manutenção das características atuais, adotando-se as medidas para sua conservação.
  

Se você tem interesse em inscrever sua área no BAV, seja para mantê-la preservada, ou disponibilizá-la para execução de projetos de revegetação, enriquecimento ou arborização, preencha o formulário abaixo, imprima e protocole na SVDS (Av. Anchieta, nº 200, Paço Municipal, 16º andar).

Requerimento de Inscrição de Áreas - Formulário

São necessários os seguintes documentos:

• requerimento-padrão obtido no sítio eletrônico da SVDS, preenchido e firmado pelo interessado;
• comprovante de propriedade do imóvel;
• procuração caracterizando o eventual representante legal;
• imagem de satélite ou fotografia aérea, com a delimitação da área a ser cadastrada.

A SVDS também poderá solicitar os seguintes documentos complementares:

• planta de levantamento topográfico planialtimétrico em coordenadas UTM e memorial descritivo que discrimine a área total a ser destinada para composição do BAV em metros quadrados (m2), com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
• descrição da vegetação existente na área, com respectiva ART.

No caso de solicitação de isenção de IPTU, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

• Laudo técnico-pericial, com a caracterização da vegetação existente e, se for o caso, projeto de revegetação e enriquecimento com espécies vegetais florestais nativas, assinado por profissionais devidamente habilitados pelos respectivos conselhos de classe, anexando-se cópias de guias de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica;
• Planta de levantamento planialtimétrico em coordenadas UTM e memorial descritivo que discrimine a área total a ser destinada para composição do Banco de Áreas Verdes - BAV em metros quadrados (m2), com cópia das guias de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) respectivas.

As áreas cadastradas no Banco de Áreas Verdes estão disponíveis no Geoambiental.