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Banco de Áreas Verdes

1. O que é o Banco de Áreas Verdes?


O Banco de Áreas Verdes é um conjunto de espaços especialmente protegidos no Município, como os macrocorredores ecológicos, eixos verdes, parques, vias verdes, unidades de conservação, áreas de preservação e proteção permanente, áreas de reserva legal e remanescentes de vegetação nativa, entre outros.

Visa-se com o Banco de Áreas Verdes uma proposta que integre a progressiva recuperação ambiental de áreas verdes, com a possibilidade de oferecer à Cidade, um espaço de uso público onde a população usufrua do seu direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, notadamente ao seu direito à paisagem e ao lazer.

Desse modo, um dos objetivos da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável consiste em consolidar estes espaços, ampliando a área verde do município, rumo à gestão ambiental sustentável.

2. Quais áreas podem ser inscritas no BAV?


Poderão ser inscritas no BAV as seguintes áreas:

  • Áreas de preservação permanente, definidas por legislação específica, em especial o código florestal brasileiro;
  • Áreas de reserva legal, definidas por legislação específica, em especial o código florestal brasileiro;
  • Unidades de conservação da natureza, nos termos da lei do sistema nacional de unidades de conservação;
  • Áreas com remanescentes de vegetação nativa dos domínios da mata atlântica e do cerrado, definida por legislação específica;
  • Áreas consideradas como planícies de inundação e várzeas urbanas, definidas como de proteção permanente pela lei orgânica do município e no plano diretor;
  • Áreas que abriguem formações arbóreas, nativas ou exóticas, de interesse para preservação;
  • Áreas não edificadas, desde que destinadas a implantação de projeto de reflorestamento com espécies nativas, e
  • Áreas públicas definidas como praças, áreas verdes, sistemas de lazer ou sistemas de recreio nos parcelamentos do solo urbano.

3. Por que inscrever minha área no BAV?

Inscrevendo sua área no BAV, você poderá ter isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), desde que a mesma esteja enquadrada nos Termos da lei 11.111/01 em seu artigo 4º, inciso V; e do Decreto 16.974/10, sendo concedida da seguinte forma:

  • Isenção sobre 15% (quinze por cento) da área regularmente inscrita no BAV, quando a mesma necessitar da execução de projetos de recuperação ambiental e revegetação;
  • Isenção sobre 50% (cinquenta por cento) da área regularmente inscrita no BAV, após a implantação de projeto de recuperação ambiental, devidamente constatado após a realização de vistoria e elaboração de Laudo de Constatação de Implantação;
  • Isenção sobre 100% (cem por cento) da área regularmente inscrita no BAV, constatada a efetiva preservação da área, considerando a existência de vegetação florestal consolidada e contínua e a adoção das medidas de conservação indicadas;
  • Isenção sobre 100% (cem por cento), para áreas de APPs com vegetação arbórea de grande porte na forma de bosques mistos de espécies nativas e exóticas ou pomares antigos devidamente formados, nas quais seja de interesse a manutenção das características atuais, adotando-se as medidas para sua conservação.  

4. Como me inscrever?


Se você tem interesse em inscrever sua área no BAV, seja para mantê-la preservada, ou disponibilizá-la para execução de projetos de revegetação, enriquecimento ou arborização, preencha o formulário abaixo, imprima e protocole na SVDS (Av. Anchieta, nº 200, Paço Municipal, 19º andar).

Requerimento de Inscrição de Áreas

5. Quais são os documentos necessários?


São necessários os seguintes documentos:

  • Requerimento padrão obtido no sítio eletrônico da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a ser preenchido e firmado pelo interessado;
  • Comprovante de propriedade do imóvel atualizado;
  • Documentação que caracterize o eventual representante legal;
  • Planta de levantamento planimétrico em coordenadas UTM e memorial descritivo que discrimine a área total a ser destinada para composição do Banco de Áreas Verdes - BAV em metros quadrados (m²);
  • Fotografias ilustrativas e imagem de satélite ou fotografia aérea para localização da área;

No caso de solicitação de isenção de IPTU, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

  • Laudo técnico-pericial, com a caracterização da vegetação existente e, se for o caso, projeto de revegetação e enriquecimento com espécies vegetais florestais nativas, assinado por profissionais devidamente habilitados pelos respectivos conselhos de classe, anexando-se cópias de guias de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica;
  • Planta de levantamento planialtimétrico em coordenadas UTM e memorial descritivo que discrimine a área total a ser destinada para composição do Banco de Áreas Verdes - BAV em metros quadrados (m²), com cópia das guias de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) respectivas.

Para mais informações sobre o BAV ou se você procura uma área para executar um projeto de revegetação, ligue para (19) 2116-0657.

Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas - SP – CEP: 13015-904 — PABX: (19) 2116-0555 — CNPJ 51.885.242/0001-40

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