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Atribuições

Para bem utilizar os instrumentos político-institucionais de formulação, avaliação e implementação de políticas ambientais sustentáveis no Município de Campinas e permitir a participação organizada da comunidade, o Executivo Municipal, em 29 de dezembro de 2008, criou, através do Decreto Municipal nº 16.530/08, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que tem oficialmente as seguintes atribuições:

  • Definir e implementar programas e projetos na área de meio ambiente;
  • Estudar e propor áreas de proteção ambiental e de recomposição de vegetação ciliar no âmbito do Município;
  • Avaliar as políticas públicas com influência no Município, em especial quanto ao impacto ambiental;
  • Formular e propor um Código Ambiental Municipal;
  • Sugerir instrumentos de melhoria da qualidade ambiental;
  • Promover a articulação e a integração dos diversos órgãos da administração nos três níveis de governo, no que concerne às ações de defesa do meio ambiente;
  • Promover estudos, normas e padrões de planejamento ambiental;
  • Formular e propor alterações e normas quanto a Estudos de Impacto Ambiental – EIA,  Relatórios de Impacto Ambiental - RIMA e Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV;
  • Estabelecer os termos de referência dos aspectos ambientais para os planos, programas e projetos de outras áreas da administração municipal.

É também de responsabilidade da SMMA:

  • Organizar e coordenar a fiscalização ambiental para o controle e monitorização das potenciais fontes de poluição existentes no Município, em conjunto com outros serviços de fiscalização da Administração Municipal e de outros órgãos estaduais e/ou federais;
  • Exercer o poder de polícia administrativa e gerenciar a imposição de penalidades;
  • Propor e fazer cumprir normas e padrões pertinentes à qualidade ambiental do ar, solo, água, ruídos e vibrações;
  • Elaborar e manter atualizados os cadastros e registros relativos a controle ambiental;
  • Propor, executar e participar de planos e projetos que visem a monitoração e o controle da qualidade ambiental;
  • Participar juntamente com o Estado e a União no controle, vigilância e fiscalização da produção, armazenamento, transporte, comercialização, uso e destino final de substâncias que comporte riscos, efetivo e potencial, para a qualidade de vida e meio ambiente;
  • Promover o desenvolvimento de normas e padrões de controle da poluição em todas as suas formas;
  • Executar o licenciamento ambiental de empreendimentos em geral a serem instalados ou existentes no Município, no âmbito de competência da Secretaria;
  • Propor planos e projetos de recuperação de áreas degradadas em conjunto com outros órgãos municipais e estaduais;
  • Orientar e supervisionar outros órgãos do Município a respeito das questões ambientais;
  • Coordenar a definição das diretrizes ambientais para projetos de parcelamento do solo;
  • Coordenar e executar programas de educação ambiental.

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