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Regularização Fundiária

A Prefeitura Municipal de Campinas regulamentou a lei 11.834 que dispõe sobre a Regularização e Parcelamento do Solo implantados irregularmente na cidade. A regularização fundiária e urbana é uma das principais diretrizes da política habitacional definida pela 1ª Conferência Municipal de Habitação de Campinas.

Técnicos estão trabalhando para regularizar mais de 230 áreas públicas, entre ocupações irregulares, clandestinas, núcleos e favelas. Encontram-se nesta situação no município de Campinas, cerca de 400 mil pessoas.

Com o slogam "Primeiro os que mais precisam" o governo está enfrentando este desafio com determinação e coragem. Reuniu uma equipe de profissionais nas áreas de arquitetura e urbanismo, engenharia, social e jurídica para o desenvolvimento de todo o processo. Todo esse trabalho envolve a Companhia de Habitação Popular de Campinas – Cohab –, Secretaria Municipal de Habitação – Sehab – e diversos órgãos da prefeitura, como a Secretaria de Planejamento e Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania.

A regularização fundiária compreende não só o direito ao título da propriedade, mas também o acesso a áreas tratadas urbanisticamente com a infra-estrutura para se obter uma moradia digna. A participação popular é outro fator decisivo para a implantação da Regularização Fundiária em Campinas.

A essência desta regularização é o olhar do poder público para os extremamente ignorados, o reconhecimento de sua existência e de seu direito à moradia e à conquista da cidadania. A regularização fundiária é parte fundamental da inclusão social, e da construção da cidadania para milhares de brasileiros que vivem nos grandes centros urbanos, em particular, nas regiões metropolitanas.

Dentro desta regularização encontramos as favelas e ocupações. Veja o quadro abaixo:

Quadro

Tipo Quantidade Moradias Pop. estimada
Favelas
82 14.149 63.690
Núcleos
20 1.544 6.984
Ocupações
121 21.783 82.174
Ocup. fase regular
10 1.272 4.800
Total
234 38.758 157.648

Como fazer

Para regularizar o imóvel é necessário que o empreendedor tenha obras de infra-estrutura e serviços necessários executados no local como a demarcação de lotes e quadras, guias e sarjetas, sistema de captação de águas pluviais, rede de energia elétrica e também rede de água.

As obras de infra-estrutura poderão ser executadas pelo próprio empreendedor ou pela associação de moradores legalmente reconhecida. Além disso, o interessado deve preencher um formulário com informações fundamentais sobre a área a ser regularizada como nome do proprietário da gleba, matrícula do local, código do contribuinte e também o projeto a ser executado.

Para Obter mais informações sobre regularização fundiária o interessado procurar por técnicos especializados na Rua São Carlos, 677, Parque Itália ou pelo telefone – 19 3772.4470.

Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas - SP – CEP: 13015-904 — PABX: (19) 2116-0555 — CNPJ 51.885.242/0001-40

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