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Plano de Estruturação Urbana para Região Centro Sul – Parque Jambeiro


Empreendimentos Imobiliários – Denúncia do Ministério Público Estadual – Comissão Especial de Auditoria


Tipo de Auditoria: Especial e de Gestão.

Objeto da Auditoria: Averiguar determinados empreendimentos imobiliários por notificação do Ministério Público Estadual

Finalidade/Escopo: Averiguar os fatos relatados pelos Promotores de Justiça em relação aos dispositivos das Legislações Federal, Estadual e Municipal e aos procedimentos e processos administrativos municipais, com apuração e proposta de correção de desvios e indicação de procedimento disciplinar.

Processo(s) Administrativo(s) Auditado(s): Diversos. Apontados nas Notas Técnicas.

Objeto(s) do(s) Processo(s): Empreendimentos Imobiliários. Cadastramento, subdivisão, anexação de Glebas, Diretrizes Urbanísticas e Ambientas, Estudos de Viabilidade e Aprovação de Empreendimentos (loteamentos ou construção) Comerciais e Habitacionais, Recolhimentos de Contrapartidas ao FUNDAP e Taxas, Empreendimentos cadastrados no Programa Federal Minha Casa Minha Vida, Cadastro, Lançamento e Isenção de Tributos, Elaboração e Acompanhamento de Termo de Ajustamento de Contuda - TAC.

Unidade Auditada: Foram auditados os processos citados e os procedimentos relacionados.

1 - Ação Cautelar de Notificação do Ministério Público Estadual de SP

A 9ª Promotoria do MP/SP apresentou pelo Oficio nº 266/11, datado de 04.05.2011, Ação Cautelar de Notifiacção-ACN  nº 114.01.2011.024391-7 – Ordem nº 584/2011, que protocolizada no Prefeitura Municipal deu origem ao Protocolo Administrativo nº 11/10/20.845.

2 - Comissão Especial de Auditoria Interna, instituída através da portaria nº 74.093/2011 emitiu as Notas Técnicas abaixo :

  1. Nota técnica 1
  2. Nota técnica 2
    Nota técnica 2

3 – As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Indireta emitiram ou analisaram os aspectos técnicos que deram origem ao :

A comissão especial de auditoria interna, instituída através da portaria 74093/2011 para averiguar empreendimentos imobiliários, por notificação do Ministério Público Estadual, apresenta os estudos técnicos das Secretarias Municipais envolvidas.

4 – Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)

A construtora do empreendimento localizado na Região do Jardim Miriam firmou termos de acordo e compromisso preliminar com o Município de Campinas. O acesso à íntegra do compromisso poderá ser obtido através do link abaixo:

Termos de Ajustamento de Conduta 05/2011 – PDG/Goldfarb - Condomínio Ambiance

As construtoras dos empreendimentos localizados na Região Centro Sul (Parque Jambeiro e adjacências) firmaram termos de acordo e compromisso com o Município de Campinas. O acesso à íntegra dos compromissos poderá ser obtido através dos links abaixo:

5 – Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta firmado pelo Município de Campinas e construtoras com o Ministério Público do Estado de São Paulo

TAC firmado pelo Município de Campinas e construtoras com o Ministério Público do Estado de São Paulo

1º Aditivo TAC MP Jambeiro - Gold

1º Aditivo TAC MP Jambeiro - MRV

 

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