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Manual de Gerenciamento de Contratos

Constitui uma das competências da Secretaria Municipal de Gestão e Controle (SMGC) propor novos parâmetros de gestão e estimular a adoção de novos métodos, diretrizes, técnicas e ferramentas voltadas para a melhoria da gestão pública e à inovação, sugerindo ações necessárias para aumentar a transparência e o controle.

Dentre as medidas integrantes do Plano de Transparência e do Projeto do Choque de Gestão, elaborados pela Secretaria Municipal de Gestão e Controle e acolhidos pelo prefeito Pedro Serafim, encontra-se a proposição de uma nova sistemática degestão dos contratos administrativos, em busca de maior controle e eficiência na gestão dos recursos públicos.

Costuma-se comentar, no país, a existência de fraudes em licitações; todavia, boa parte dos problemas de má-aplicação ou desvio de recursos públicos se dá no momento da execução dos contratos celebrados, ou seja, depois da licitação. Daí a importância de normatizar o gerenciamento dos contratos, para que a quantidade e a qualidade dos bens e serviços adquiridos pela Administração Público sejam entregues da maneira efetivamente prevista no momento da contratação.

Na data de 22 de junho de 2012 foi publicado o Decreto nº 17.632/2012 determinando a adoção das medidas e procedimentos constantes do Manual de Gerenciamento de Contratos Administrativos

O referido manual foi elaborado em consonância com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP, bem como a legislação municipal pertinente, Decreto Municipal nº 15.291/2011, Decreto Municipal nº 18099/2013, Decreto Municipal nº 18124/2013, Decreto Municipal nº 18263/2014 e Decreto Municipal nº 18314/2014.

Anteriormente a sua publicação, o manual foi submetido para consulta a todas as secretarias da Prefeitura Municipal de Campinas.

Veja a íntegra do manual clicando aqui.

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