Logotipo da Prefeitura Municipal de Campinas
 

Institucional

A Secretaria Municipal de Gestão e Controle, instituída em caráter permanente pelo Decreto Municipal 17.301/2011, surgiu diante de uma demanda institucional de promoção da gestão pública no Município de Campinas.

O atual conceito de gestão pública exige ultrapassar o conceito primário de administração pública voltada exclusivamente para o controle burocrático e financeiro. É necessário que os órgãos responsáveis pela gestão da máquina pública tenham instrumentos que permitam oferecer qualidade, inovação e otimização na oferta dos serviços públicos, bem como na aplicação eficiente dos recursos.

Desta forma, o fortalecimento da Secretaria Municipal de Gestão e Controle corresponde às expectativas e tendências de profissionalização dos órgãos públicos que tratam de planejamento, controle e gestão pública.

Assim, a estrutura da pasta tem como objetivo atender a realidade do cotidiano de trabalho da Prefeitura Municipal de Campinas, buscando meios para que as diversas entregas de serviços públicos possam encontrar, de fato, as necessidades da população, sem prejuízo do equilíbrio fiscal.

As principais ações que compõe o nosso objetivo são apresentadas abaixo:

  • Acompanhamento e aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos;

  • Controle e otimização dos fluxos de processos internos;

  • Elaboração e monitoramento interno por meio de auditorias;

  • Efetivação da transparência pública municipal;

  • Gerenciamento do acesso público aos documentos e decisões de governo;

  • Mecanismos de inovação;

  • Comunicação com órgãos de controle externo;

  • Colaboração técnica no equilíbrio fiscal.


Competências da Secretaria

 

De acordo com o artigo 2º do Decreto Municipal nº 17.301, de 29 de março de 2011, compete à Secretaria Municipal de Gestão e Controle:

  • Efetuar o levantamento e a sistematização dos contratos, registros de preços, convênios e demais ajustes firmados entre a administração direta, indireta e terceiros;

  • Promover a análise de custo e operação das ações de gestão que lhe forem submetidas por determinação do Prefeito Municipal;

  • Propor parâmetros caracterizadores de gestão, racionalização administrativa e otimização operacional da execução de contratos, convênios e demais ajustes aos respectivos gestores;

  • Acompanhar e verificar, a partir de requisição do Prefeito Municipal, o cumprimento de prazos, alocação de recursos, pagamentos, cronograma de obras, entre outros itens, relacionados aos contratos mantidos pela Administração Direta e Indireta junto a terceiros, obedecendo as normas legais vigentes no tocante à Administração Pública, inclusive em relação ao cumprimento de exigências relativas a execuções de obras com financiamento oriundo de organismos financeiros nacionais e/ou internacionais;

  • Acompanhar, nos casos que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal, a execução dos contratos e convênios, bem como as respectivas prestações de contas, propondo, aos órgãos competentes, as medidas preventivas e de controle cabíveis;

  • Promover atividades e fiscalização da gestão pública, de acordo com o Planejamento Anual de Auditoria, que deverá ser baseado em mapeamento de risco, com vistas à comprovação da legalidade e à avalização dos resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, com o objetivo de evitar perdas, melhorar a gestão e contribuir para a prestação pública de contas (atribuição advinda com o Decreto Municipal nº 17.881, de 21 de fevereiro de 2013);

  • Promover estudos, projetos e pesquisas que estimulem a adoção de novos métodos, diretrizes, parâmetros, técnicas e ferramentas voltados para a melhoria da gestão pública, com atividades de apoio à inovação;

  • Realizar, por determinação do Prefeito Municipal, outras ações ligadas à gestão e controle.

Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas - SP – CEP: 13015-904 — PABX: (19) 2116-0555 — CNPJ 51.885.242/0001-40

Prefeitura Municipal de Campinas

Prefeitura Municipal de Campinas - © Todos os direitos reservados