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Controle Interno

A Prefeitura Municipal de Campinas iniciou a estruturação gradativa de seu Sistema de Controle Interno, objetivando a ampliação do controle da administração sobre seus atos, conferindo-lhes maior legalidade e eficiência.

Os trabalhos foram iniciados em 2013, com a criação de um Grupo de Trabalho sob a coordenação da Secretaria Municipal de Gestão e Controle e culminou na elaboração do projeto de lei complementar que cria o ambiente legal para o funcionamento do Sistema de Controle Interno, para isso contando com ampla discussão junto a todos os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.

Sistema de Controle Interno compreende a estrutura organizacional e o conjunto integrado de métodos, normas e procedimentos adotados pelos órgãos ou entidades municipais na proteção do patrimônio público e na promoção da confiabilidade e tempestividade dos registros e informações e da eficácia e eficiência operacionais.

A Secretaria Municipal de Gestão e Controle (SMGC) é o órgão central de controle interno no âmbito da Prefeitura de Campinas.

Dentre seu extenso rol de competências, encontram-se a avaliação dos resultados da execução orçamentária, o controle da conformidade e dos resultados dos atos, ações e programas desenvolvidos no âmbito do município, o desenvolvimento de mecanismos de incremento da transparência pública, a articulação das ações de Controle Interno em âmbito de sistema, dentre outras atribuições previstas na Lei Complementar n.º 202/2018.

Compõem a estrutura do Sistema de Controle Interno o Departamento de Ações de Controle Interno, o Departamento de Auditoria Interna e o Departamento de Modernização da Gestão.

Além destas unidades, também integram o Sistema de Controle Interno as Unidades Setoriais de Controle Interno, unidades pertencentes à estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, incumbidas de examinar e avaliar o desenvolvimento e execução dos atos e procedimentos administrativos no âmbito do órgão ou entidade a que pertença.

Legislação do Sistema de Controle Interno: LC 202 / 2018

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