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Controle Interno

1. Apresentação

A Prefeitura Municipal de Campinas iniciou a estruturação gradativa de seu Sistema de Controle Interno, objetivando a ampliação do controle da administração sobre seus atos, conferindo-lhes maior legalidade e eficiência.

Os trabalhos foram iniciados em 2013, com a criação de um Grupo de Trabalho sob a coordenação da Secretaria Municipal de Gestão e Controle e culminou na elaboração do projeto de lei complementar que cria o ambiente legal para o funcionamento do Sistema de Controle Interno, para isso contando com ampla discussão junto a todos os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.


Consulte aqui os textos e trabalhos utilizados e produzidos pelo Grupo de Trabalho.


2. Situação atual do Projeto de Lei apresentado à Câmara Municipal de Campinas

O projeto de lei complementar, PLC Nº 31/2016, contará, em sua tramitação no Legislativo Municipal, com pareceres das comissões de Constituição e Legalidade, Administração Pública, Política Urbana e por fim, Finanças e Orçamento.

Como requisito de sua tramitação e fomentando a participação e o conhecimento da população sobre o tema, foi realizada Audiência Pública em 05/10/2016, no Plenário do Legislativo Municipal, ocasião em que a Secretaria de Gestão e Controle teve a oportunidade de apresentar temas como:

  • a legislação que trata da obrigatoriedade da implantação do Controle Interno e as consequências de seu descumprimento;

  • seus conceitos e sua fundamentação teórica;

  • os atores envolvidos e os diferentes momentos da prática do controle interno;

  • sua capacidade de ampliação da legalidade e da eficiência dos atos da administração pública;

  • com destaque, a necessidade das atividades de controle interno serem praticadas por todos os agentes públicos; e

  • por fim, a constatação de que os recursos empregados nas atividades de controle interno configurarem investimentos, em vista da economia propiciada.


Apresentação utilizada

Minuta do projeto de lei complementar enviado ao legislativo municipal


3. Iniciativas para 2017

Para o exercício de 2017, com a conclusão da tramitação do projeto de lei que institui o Sistema de Controle Interno, serão iniciadas as atividades de implantação do sistema, dentre as quais se destacam:

  • criação do Departamento de Ações de Controle Interno e suas coordenadorias;

  • regulamentação por meio de decretos e outros atos normativos, de todas as atividades envolvidas;

  • início das atividades do controle interno.


 

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