Certificados de Potencial Construtivo

Por meio da Lei Complementar n.° 28/2009, regulamentada pelo Decreto 18.588 de dezembro de 2014, a Prefeitura de Campinas pode emitir Certificados de Potencial Construtivo a proprietários de imóveis tombados, para que possam ser utilizados na recuperação do patrimônio.

O proprietário de imóvel tombado deve requerer na Prefeitura, por meio da Secretaria de Cultura, o documento. A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano irá avaliar o zoneamento do local, do entorno e irá calcular qual o potencial construtivo daquele imóvel, ou seja, quanto poderia ser construído a mais caso não fosse tombado.

O proprietário do certificado terá três anos para utilizar o potencial construtivo. Caso não seja usado nesse período, total ou parcialmente, deverá renovar a solicitação. A quantidade de metros quadrados que o proprietário poderá transferir constará no certificado. A utilização do potencial construtivo pode ser efetivada na metragem total permitida ou em parcelas.

As imagens reproduzidas são cópias dos documentos originais. É indispensável a validação junto á Prefeitura Municipal de Campinas ou o Proprietário do documento.