Certificados de Potencial Construtivo
Por meio da Lei Complementar nº 28, de 03 de setembro de 2009, regulamentada pelo Decreto Municipal 18.588, de 05 de dezembro de 2014, a Prefeitura de Campinas pode emitir Certificados de Potencial Construtivo a proprietários de imóveis tombados, para que possam ser utilizados na recuperação do patrimônio.
O proprietário de imóvel tombado deve requerer na Prefeitura, por meio da Secretaria de Cultura, o documento. A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano irá avaliar o zoneamento do local, do entorno e irá calcular qual o potencial construtivo daquele imóvel, ou seja, quanto poderia ser construído a mais caso não fosse tombado.
O proprietário do certificado terá três anos para utilizar o potencial construtivo. Caso não seja usado nesse período, total ou parcialmente, deverá renovar a solicitação. A quantidade de metros quadrados que o proprietário poderá transferir constará no certificado. A utilização do potencial construtivo pode ser efetivada na metragem total permitida ou em parcelas.
As imagens reproduzidas são cópias dos documentos originais. É indispensável a validação junto á Prefeitura Municipal de Campinas ou o Proprietário do documento.
Imóvel Tombado
Processo Administrativo N.º 2013/10/29195
CNPJ do proprietário: 46.089.272/0001-00
Endereço: Praça Antonio Pompeo nº 39, bairro Centro
Área total de potencial construtivo: 3.050,00 m²
Expedição: 25 de abril de 2015
Validade: 3 anos
Certificado.pdf
Derivados Emitidos
Derivado N.º 002/2015-D-0001
Títular: EMPRESA DE MELHORAMENTOS FIGUEIRA GRANDE LTDA
CNPJ do títular do Derivado: 04.202.546/0001-86
Área: 720 m²
Expedição: 29 de março de 2017
Nº de controle e rastreamento: 211977
O Derivado não possui prazo de validade, podendo ser utilizado a qualquer tempo pelo beneficiário.
Derivado.pdf
Derivado N.º 002/2015-D-0002
Títular: SOCAMP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
CNPJ do títular do Derivado: 57.497.208/0001-85
Área: 664m²
Expedição:
Nº de controle e rastreamento: 210618
O Derivado não possui prazo de validade, podendo ser utilizado a qualquer tempo pelo beneficiário.
Derivado.pdf
Potencial construtivo remanescente para transferências: 1666 m²
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