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Audiências Públicas

Tema 1: Exposição das ações adotadas pela Prefeitura Municipal de Campinas visando a corrigir as falhas identificadas no processo de aprovação de empreendimentos imobiliários, apresentando-se o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público e a sistemática de alteração da legislação urbanística.

Tema 2: Exposição sobre a criação do Grupo de Aprovação de Projetos Específicos (GAPE) para estudo de viabilidade e aprovação de empreendimentos imobiliários.

Data: 23 de março de 2012 (sexta-feira)
Horário: a partir das 9h
Local: Salão Vermelho do Paço Municipal

Com o objetivo de debater o trabalho que vem sendo promovido pela Administração Municipal voltado para normatização de atos e criação de mecanismos de controle interno para a aprovação de empreendimentos imobiliários em Campinas, a Prefeitura realiza no próximo dia 23 de março,
uma audiência pública aberta à população em geral.

A audiência será dividida em duas partes. O período da manhã, das 9h às 12h, será reservado à exposição das ações adotadas pela Administração visando a corrigir as falhas identificadas no processo de aprovação de empreendimentos imobiliários, discutindo, inclusive, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em 28 de dezembro de 2011.

À tarde, entre 14h e 18h, o debate vai girar entorno da criação do Grupo de Aprovação de Projetos Específicos (GAPE) para estudo de viabilidade e aprovação de empreendimentos imobiliários, assim como sua sistemática de funcionamento, objetivos propostos e resultados esperados, a partir  da padronização de processos de aprovação de projetos.

Segundo a proposta de instituição do GAPE, por meio de decreto municipal, o Grupo será composto por representantes das Secretarias de Urbanismo, Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, Infraestrutura, Assuntos Jurídicos, Infraestrutura, Habitação e Gestão e Controle.

A organização da audiência pública é de responsabilidade das secretarias municipais de Assuntos Jurídicos, Gestão e Controle, Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Urbanismo, que foi motivada pela demanda apresentada por diversos setores da sociedade civil interessados em
participar e conhecer o funcionamento dos processos administrativos ligados ao tema.

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Inscrições

Já está disponível o formulário de inscrição para quem deseja participar da Audiência Pública do dia 23/03/2012. Este formulário permite que os interessados já se credenciem para realizar perguntas e, se desejarem realizar perguntas por escrito, já podem inseri-las no mesmo ato da inscrição.

Para se inscrever, basta fazer o download do formulário (clique aqui para acessar a versão em PDF ou clique aqui para acessar a versão em Word), preencher e enviar para o e-mail smgc@campinas.sp.gov.br. O formulário também estará disponível no dia da audiência pública, 30 minutos antes do início do primeiro tema e 30 minutos antes do início do segundo tema.

Mais informações podem ser obtidas com na Secretaria de Gestão e Controle, através dos telefones (19) 2116.0774 ou 2116-0590.

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Regulamento

A fim de dar transparência e segurança jurídica ao processo de realização da audiência, as Secretarias de Gestão e Controle, de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, de Urbanismo e de Assuntos Jurídicos fazem publicar um regulamento sobre como os trabalhos serão desenvolvidos durante o encontro:

Download do regulamento em pdf.

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Apresentação Secretaria Municipal de Gestão e Controle
Apresentação Secretaria Municipal de Planejamento
Minuta do Decreto para criação do GAPE

Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas - SP – CEP: 13015-904 — PABX: (19) 2116-0555 — CNPJ 51.885.242/0001-40

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