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Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA

 

Informações


 

Contribuinte/Responsável

Legislação

::artigos 121 a 124 da Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional)
::artigos 4 º e 5 º da Lei Municipal nº 11.105/01

Definição

O sujeito passivo, na qualidade de contribuinte ou responsável, é definido pelo Código Tributário Nacional como sendo a pessoa obrigada ao pagamento de tributo (imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios).

Distinção entre Contribuinte e Responsável Solidário

Contribuinte

De acordo com o Código Tributário Nacional, contribuinte é pessoa natural ou jurídica que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da taxa.

Assim, para a Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA, contribuinte é a pessoa natural ou jurídica que fizer qualquer espécie de anúncio ou que explorar ou utilizar a divulgação de jurídica que fizer qualquer espécie de anúncio ou que explorar ou utilizar a divulgação de anúncios.

Responsável Solidário

Segundo o Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas as pessoas naturais ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador, bem como aquelas expressamente designadas por lei.

Além disso, o Código Tributário Nacional afirma que a solidariedade não comporta benefício de ordem.

Assim, a legislação municipal determinou que são responsáveis solidários pelo pagamento da TFA:

::aquele a quem o anúncio aproveitar direta ou indiretamente;

::o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel para veiculação de anúncio.

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Fato Gerador

Legislação

::artigos 77 a 80 e 114 a 118 da Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional)
::artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 11.105/01

Definição
Segundo o Código Tributário Nacional, a taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Incidência
A Taxa de Fiscalização de Anúncios -TFA é devida em razão do exercício do poder de polícia municipal quanto à observância da legislação disciplinadora da exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de publicidade visível das ruas e logradouros públicos ou, ainda, de outros locais de acesso ao público.

Para efeito de incidência da taxa, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, afixados em estruturas ou quadros próprios ou, ainda, moldados, esculpidos, estampados ou pintados diretamente sobre paredes de edificações.

A incidência e o pagamento da TFA independem:
::do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;
::da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, pelo Estado ou pelo Município;
::do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás e vistorias.

Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretarão nova incidência da taxa.

A taxa será devida integralmente, ainda que o anúncio seja afixado, explorado ou utilizado em parte de período considerado.

Momento da Ocorrência do Fato Gerador
Para efeito de incidência da TFA, considera-se ocorrido o fato gerador:

::em 1 º de janeiro de cada ano civil, quando anual a sua periodicidade;

::no primeiro dia do período considerado, nos demais casos.

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Cálculo

Legislação

::artigos 9º a 13 da Lei Municipal nº 11.105/01

Variáveis que compõem o Cálculo
A Taxa de Fiscalização de Anúncios -TFA é calculada em função de 3 variáveis:

::dimensão do anúncio;
::localização do anúncio;
::tipo de anúncio.

Tabelas de Cálculo
:: Tabela I - anúncios localizados no estabelecimento do contribuinte (tão-somente aqueles referentes ao contribuinte e aos seus produtos ou serviços,aos cooperativos com publicidade de terceiros e indicação do estabelecimento do contribuinte,bem como aos de terceiros referentes, exclusivamente,a serviços ou produtos oferecidos ou comercializados no estabelecimento).

:: Tabela II - anúncios não localizados no estabelecimento do contribuinte.

:: Tabela III - anúncios não localizados no estabelecimento do contribuinte [tipo cartaz afixados em quadros próprios (“outdoor”)].

Os anúncios existentes nos estabelecimentos,mas que não têm relação com as atividades ali desenvolvidas,sujeitam-se à taxa calculada na forma prevista nas Tabelas II e III.

Não havendo nas tabelas especificações precisas do anúncio,a taxa será calculada pelo item da tabela que contiver maior identidade de especificações com as características do anúncio considerado.

Enquadrando-se o anúncio em mais de um item das tabelas referidas no caput, prevalecerá aquele que conduza à taxa unitária de maior valor.

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Formas e Prazos de Pagamento

Legislação

::artigos 16 a 19 da Lei Municipal nº 11.105/01, alterada pela Lei Municipal nº 12.174/04
:: Lei Complementar nº 42, de 12 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Municipal n º 11.779/03 (dispõe sobre o parcelamento de débitos)

Prazos para Pagamento
A Taxa de Fiscalização de Anúncio deverá ser paga, sem os acréscimos legais, até a data constante do documento de arrecadação.

Formas de Pagamento

À Vista
Em cota única, com até 9% (nove por cento) de desconto sobre o crédito tributário, na forma e prazo consignados no documento de arrecadação.

Parcelado
Parceladamente, em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, na forma e prazo consignados no documento de arrecadação.

Parcelamento de Débito
De acordo com a Lei Municipal n º 11.438/02,o total de débito tributário a ser parcelado corresponde à soma do valor principal,do juro e da multa de mora,da atualização monetária e de outros acréscimos previstos na legislação vigente.

O parcelamento poderá ser feito em até 60 (sessenta) meses e o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao equivalente a 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais de Campinas-UFICs.

Descontos
Será concedido desconto nos seguintes casos:

Percentual de desconto
Condições
4,5%
(quatro e meio por cento)
sobre o valor da primeira parcela do acordo de parcelamento, desde que esta seja igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do débito;
9%
(nove por cento)
para pagamento em parcela única do acordo de parcelamento, desde que o débito esteja vencido há mais de 30 dias.

Parcelamento de Débito em Fase de Execução Judicial
O valor do débito em fase de execução judicial será acrescido das custas processuais,dos emolumentos e dos honorários advocatícios.

Observação:somente o valor dos honorários advocatícios poderá ser incluído no montante a ser parcelado;o valor total das custas processuais e dos emolumentos deverá ser acrescido no valor da primeira parcela do acordo.

Acréscimos Legais decorrentes do Atraso no Pagamento das Parcelas do Acordo de Parcelamento
O atraso no pagamento das parcelas do acordo de parcelamento implica em:

Tipo
de acréscimo
Percentual e condições
Juros de Mora
1% (um por cento) por mês ou fração de mês de atraso;
Custo Financeiro
- 1% (um por cento) quando o pagamento for efetuado dentro de 30 (trinta) dias da data de vencimento; ou
- 5%(cinco por cento) quando o pagamento for efetuado após 30 dias da data de vencimento.

Rescisão do Acordo de Parcelamento
O acordo será rescindido pelo Administração Publica nos seguintes casos:

::falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;
::descumprimento da obrigação principal por 3 (três) vezes, consecutivas ou não, durante a vigência do acordo;
::falência da pessoa jurídica devedora.

A rescisão do acordo de parcelamento importará no vencimento antecipado das parcelas restantes, reduzidas dos descontos concedidos.

Rescindido o acordo de parcelamento, a repactuação do saldo da dívida, acrescido de juro mora, somente será permitida uma única vez. A repactuação não é válida para os casos de falência de pessoa jurídica.

Limitador
Não serão autorizados o parcelamento nem a repactuação de débito da TFA caso o devedor acumule 3 (três) ou mais acordos em andamento da mesma taxa.

Procedimentos e Documentos
O contribuinte deverá comparecer aos postos de atendimento Porta Aberta, após o vencimento, munido dos seguintes documentos.

:: documento de arrecadação;
:: RG original;
:: cópia da procuração, acompanhada da RG e do CPF procurador, caso o contribuinte esteja representado por outra pessoa;
:: cópia do Contrato Social, Ata, Estatuto, Declaração de Atividade ou Declaração de Firma Individual, inclusive das alterações posteriores, todos devidamente registrados nos órgãos competentes, para comprovar que o representante é sócio da empresa.

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Acréscimos Legais

Legislação

::artigos 17 a 19 da Lei Municipal nº 11.105/01
::artigos 51 a 53 da Lei Municipal nº 12.392/05
::artigos 116 a 118 do Decreto Municipal nº 15.356/05

Definição
A falta ou o atraso no pagamento do crédito tributário implica na cobrança de juros emulta de mora,os quais serão aplicados sobre o crédito devido e não pago,ou pago a menor,atualizado monetariamente,a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento.

Acréscimos Legais

Clique aqui para saber mais sobre acréscimo legais.

Os juros e a multa de mora não se aplicam nos casos de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento.

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Isenção

Legislação

::artigo 150,inciso VI,itens “a ”,“b ” e “c” da Constituição Federal
::artigos 14 e 176 a 179 da Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional)
::artigo 3º da Lei Municipal nº 11.105/01


Definição

Isenção é definida como a dispensa do pagamento do tributo devido, a qual pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

A isenção, cuja concessão não gera direito adquirido, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Salvo disposição de lei em contrário,a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições,pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art.104 que prevê: “Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.


Tipos de Anúncios Isentos

Tipos de Anúncios Isentos de TFA
I os anúncios destinados à propaganda de partidos políticos,ou de seus candidatos,na forma prevista na legislação eleitoral;
II os anúncios de entidades públicas,ordens e cultos religiosos, irmandades,asilos,orfanatos,entidades sindicais,ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas,quando colocados nas respectivas sedes ou dependências e representativos ou indicativos exclusivamente do nome e das atividades exercidas;
III os anúncios e emblemas de sociedades beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública,quando colocados nas respectivas sedes ou dependências e representativos ou indicativos exclusivamente do nome e das atividades exercidas;
IV as placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação de prédio;
V os anúncios que indiquem uso,lotação,capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;
VI as placas ou letreiros destinados,exclusivamente,à orientação do público;
VII

as placas indicativas de oferta de emprego,afixadas no estabelecimento do empregador;
VIII os anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos,quando colocados no respectivo imóvel pelo proprietário;
IX
o painel ou tabuleta afixada por determinação legal,no local da obra de construção civil,durante o período de sua execução;
X os demais anúncios de afixação obrigatória,decorrente de disposição legal ou regulamentar.

A isenção da taxa não desonera o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias referentes aos anúncios.

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CNAE/CBO

Pesquisa de CNAE / CBO

Clique em uma das opções abaixo para iniciar a pesquisa:

Contribuinte
Prestador de Serviços
Profissional Autônomo
Prestador de Serviços
Substituto Tributário / Tomador de Serviços
Pessoa Jurídica e Equiparada

Como descrição da atividade, adotou-se a constante da subclasse da CNAE - Fiscal.

Conceito

As tabelas de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - Fiscal e de Classificação Brasileira de Ocupações - CBO são utilizadas pela Prefeitura Municipal de Campinas para especificar o tipo de serviço prestado, as quais deverão ser observadas para o cadastramento do contribuinte ou do substituo tributário no cadastro mobiliário.

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