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Processos Tributários

O acompanhamento de processos tributários em trâmite pela Secretaria Municipal de Finanças somente poderá ser feito pelos seguintes meios:

:: Internet - clique aqui (somente para processos protocolados a partir de 2000);
:: Telefone 156 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h);
:: Postos de atendimento Porta Aberta

ISSQN / Aproveitamento Crédito

Legislação
:: Artigos 64 e 65 do Decreto Municipal nº 14.590/04

Definição
É o direito de o contribuinte aproveitar, total ou parcialmente, o crédito resultante do pagamento a maior do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Aproveitamento de Crédito
Ocorrendo o pagamento a maior do ISSQN lançado por homologação no regime de apuração mensal, este poderá ser aproveitado nos recolhimentos subseqüentes independentemente de prévia autorização da Administração Tributária, de acordo com as seguintes condições:

I - o valor pago a maior deverá ser convertido em UFIC com base no valor da UFIC vigente na data do pagamento;
II - quando do aproveitamento do imposto, o valor em UFIC, apurado na forma do inciso I, deverá ser novamente convertido em moeda nacional, com base no valor da UFIC da data em que se realizar o aproveitamento;
III - não poderá ser aproveitado nos créditos lançados pelo Fisco ou parcelados junto à Administração Tributária do Município, inclusive com os valores da parcela de estimativa;
IV - o prazo para aproveitamento será de 5 (cinco) anos a partir do pagamento.

O contribuinte ou responsável que realizar o aproveitamento do imposto previsto no caput deste artigo deverá fazer as anotações correspondentes no Livro Modelo I ou no Livro Modelo III, no campo de observações.

O aproveitamento do imposto fica sujeito a posterior homologação da autoridade administrativa.

Ocorrendo recolhimento por documento de recolhimento diverso do determinado na legislação, o contribuinte ou responsável deverá protocolizar comunicação desse fato à Administração Tributária.

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