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Pagamento por Adesão

Disponível a partir da 2ª quinzena de setembro, a celebração do Pagamento por Adesão tem como objetivo extinguir débitos relativos à (ao):

IPTU e Taxas Imobiliárias, avaliados por laudo judicial;
IPTU e Taxas Imobiliárias até 2001 (com incidência de progressividade);
Contribuição de Melhoria (pavimentação e iluminação);
ISSQN Estimativa;
ISSQN por responsabilidade tributária ou solidária incidentes em serviços de construção civil;
Preço público decorrente da coleta de resíduos sólidos do serviço de saúde.

Os débitos de Contribuição de Melhoria serão calculados tendo como limite máximo 15% do valor venal apurado no exercício de 1999 do imóvel beneficiado com a obra pública.

Já os débitos de ISSQN Estimativa poderão ser reduzidos a até 40% do valor estimado atualizado, em função da declaração pelo contribuinte contendo o valor dos serviços prestados e o valor do ISSQN devido no mês declarado.

Quanto ao ISSQN por responsabilidade tributária ou solidária incidentes em serviços de construção civil, o valor principal atualizado será de 60% do valor principal original do lançamento.

Sobre o preço público decorrente da coleta de resíduos sólidos do serviço de saúde, os débitos serão calculados com desconto de 60% do valor cobrado.

Após as reduções previstas acima, poderão ser aplicados os seguintes descontos:

Tabela de Descontos

Formas de Pagamento	Juros Moratórios	Multa Moratória
Até 03 parcelas	100%	100%
De 04 a 06 parcelas	80%	80%
De 07 a 12 parcelas	70%	70%

Os interessados em celebrar o Pagamento por Adesão deverão comparecer a um dos postos de atendimento Porta Aberta a partir da 2ª quinzena de setembro. Para os débitos de ISSQN Estimativa e Preço Público decorrente da coleta de resíduos sólidos do serviço de saúde, o Pagamento por Adesão deverá ser requerido por meio do preenchimento e protocolização dos formulários Pagamento por Adesão – ISSQN Estimativa e/ou Pagamento por Adesão – Lixo Hospitalar, acompanhado dos documentos necessários, no Protocolo Geral. O Protocolo Geral está localizado no Paço Municipal – Avenida Anchieta, 200, Centro – e seu horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.

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