Programa de Regularização Fiscal

Criado pela Lei Municipal nº 14.102/2011 e regulamentado pela Instrução Normativa nº 04/2011, e tendo seu prazo prorrogado pelo Decreto nº 17.450/2011, o Programa de Regularização Fiscal (PRF) possibilitará a regularização de seus débitos com descontos de até 100% nos juros e multa.

Confira nossa tabela de descontos:

Formas de Pagamento Juros Moratórios Multa Moratória
Até 03 parcelas 100% 100%
De 04 a 06 parcelas 80% 80%
De 07 a 12 parcelas 70% 70%

*Aos parcelamentos formalizados entre 13 e 60 parcelas serão acrescidos 4% de juros compensatórios ao ano.

O atendimento do Programa será realizado pelas equipes do atendimento Porta Aberta – Unidades Paço e Campo Grande, Prefeitura Móvel 1 e 2 e do Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC).

O PRF começou em 01 de agosto de 2011 e será encerrado em 22 de dezembro de 2011. Não perca essa oportunidade!

Evite filas e aborrecimentos. Faça já sua adesão ao Programa.

Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas - SP – CEP: 13015-904 — PABX: (19) 2116-0555 — CNPJ 51.885.242/0001-40

Prefeitura Municipal de Campinas

Prefeitura Municipal de Campinas - © Todos os direitos reservados