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Certidão de Uso do Solo

Documentação necessária:

- Requerimento Padrão, devidamente preenchido;

- Espelho de IPTU do corrente exercício (folha do carnê de IPTU “Demonstrativo de Lançamento” ou página principal da 2ª via do respectivo carnê – documento onde constam as informações essenciais do imóvel) ;

- Documento de Identidade (RG) e CPF - originais para fins de cadastramento ;

- Recolhimento da taxa (R$ 24,06), retirada no Departamento de Urbanismo (DU), pagável em qualquer banco ou casas lotéricas.

Alvará de Uso

PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTER ALVARÁ DE USO:

PROCEDIMENTOS:

a) Antes de protocolar o pedido, verificar se a atividade é permitida no zoneamento, se o imóvel possui planta aprovada pela Prefeitura da Campinas, habite-se e se foi construído de acordo com a planta aprovada, não havendo áreas irregulares;

b) Após a emissão do Alvará, É NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA RETIRÁ-LO NO GUICHÊ 21 (SEMURB).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  1. Cópia do CNPJ;
  2. Contrato de Locação / Concessão (para casos de estabelecimentos em Shopping Center, Ceasa, Rodoviária, ou similares);
  3. Requerimento de Alvará de USO, devidamente preenchido;
  4. Anexar cópia do espelho do IPTU (3ª folha contando com a capa);
  5. Anexar cópia da PLANTA APROVADA completa, de acordo com o local, exceto para Shopping, Hipermercados e imóveis com andares superiores a três, desde que a atividade não ocupe o térreo ou subsolo;
  6. Para imóveis sem habite-se ou com habite-se residencial deve apresentar a vistoria atualizada do Corpo de Bombeiros (AVCB), exceto para profissional liberal na própria residência;
  7. Apresentar Termo de Declaração da Sanasa aprovando as condições de funcionamento relacionadas ao sistema de água e esgoto;
  8. Declaração de Conformidade (área regular) ou Declaração de Uso (área irregular – neste caso também é necessário preencher formulário Laudo Técnico de Estabilidade e Segurança);
  9. Para Estacionamentos (Orientação e Requerimento) e Escolas (Requerimento e Relação de Dados) apresentar o Parecer Técnico da EMDEC;
  10. Licença de Operação da CETESB (acesse o link http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/index.asp e veja se sua atividade necessita desta licença).
  11. Para estabelecimentos com atividades e serviços de interesse à saúde, além dos documentos referidos nos itens acima, deverá apresentar também o Laudo da Avaliação Sanitária expedido pela Vigilância Sanitária neste link;
  12. Para os estabelecimentos com jogos eletrônicos, bingos, carteados, pebolim, snooker e similares ainda será exigida a distância mínima de 150 metros do perímetro de escolas de Ensino Fundamental e Médio, centros de reintegração social, hospitais, casa de repouso, asilos e similares, e áreas institucionais estabelecidas na implantação do loteamento; aplicando-se também a situação recíproca;
  13. Após providenciar a documentação solicitada, ir ao Porta Aberta Empresarial para conferência, recolhimento da taxa e PROTOCOLIZAÇÃO do pedido.

  14. PARA OS CASOS QUE COUBER:

  15. Croqui das vagas de estacionamento da empresa (as vagas têm que estar delimitadas) ou Convênio para Vagas, previsto na Lei 8.232/94;
  16. Fotos (papel foto) de guia rebaixada ou convênio com estacionamento;
  17. Em caso de Estacionamentos: Espelho esférico em saídas (Lei 13.163/07 comprovar com fotos) Dispositivo Sinalizador de entrada e saída, Placa alusiva à obrigatoriedade do uso de cinto de segurança (comprovar com fotos de maneira que identifique que o local seja o estacionamento);
  18. Cardápio em Braile ou Declaração de que possui este tipo de Cardápio, previsto na Lei 9.571/97- Quando aplicável (papel foto) em caso de Restaurantes e Lanchonetes;
  19. Foto ou declaração de que possui cadeiras para obesos, previstas na Lei 10.527/00 – Quando aplicável (Restaurantes e Lanchonetes);
  20. Laudo de Capacidade de Público : caso de Casa Noturna, Igrejas, Salão de Festas;
  21. Foto (papel foto) ou declaração de que possui assentos preferenciais para drogarias e farmácias,
  22. Fotos (papel foto) do imóvel de frente fundos e lateral;
  23. Em caso de shopping, galeria e hipermercado apresentar contrato de locação ou declaração.
  24. Em caso de serviços de desmanche, comércio de sucatas, peças e acessórios novos e usados de veículos, apresentar Termo de Responsabilidade (referente ao Livro de Registro de Mercadorias).

IMPORTANTE: O departamento competente poderá, dependendo da atividade pretendida, das condições das edificações ou da localização do imóvel, exigir a apresentação de documentos complementares e/ou a manifestação de outros órgãos públicos;

Para informações mais detalhadas: Ligue 156.

Renovação de Alvará de Uso


De acordo com a Lei Complementar nº 33 de 27/12/2010, os Alvarás de Uso deverão ser renovados anualmente. A data de vencimento do Alvará de Uso será a data de expedição do documento.

Documentos necessários para solicitar a renovação

  • Requerimento preenchido
  • Cópia autenticada do Alvará de Uso anterior
  • Guia de pagamento recolhida/emitida pela SEMURB (Secretaria Municipal de Urbanismo)
  • Cópia simples do CNPJ, no caso de autônomo CPF e RG
  • Cópia simples do IPTU

ATENÇÃO: Após a análise do pedido pela Secretaria Municipal de Urbanismo, a apresentação de documentos complementares poderá ser solicitada.


Legislação

Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas - SP – CEP: 13015-904 — PABX: (19) 2116-0555 — CNPJ 51.885.242/0001-40

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