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Porta Aberta Empresarial –

Atendimento Tributário ISSQN

Botão Agende seu Atendimento no Porta Aberta


ATENDIMENTO PORTA ABERTA EMPRESARIAL

Durante a vigência das medidas de enfrentamento da pandemia de infecção humana pela COVID-19, o atendimento da unidade do Porta Aberta Empresarial - PAE está sendo feito de forma telepresencial, pelo Sistema de Atendimento ao Contribuinte - SIAC, e de forma presencial, mediante agendamento prévio no Portal do Cidadão.

  • Pessoa Natural (Profissional Autônomo): atendimento exclusivo de forma presencial. Consulte a documentação necessária e agende seu atendimento no Portal do Cidadão.
  • Pessoa Jurídica e Construção Civil: atendimento de abertura, alteração e encerramento de inscrição municipal de forma telepresencial ou presencial.

As solicitações relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e à Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA, dirigidas ao Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças, deverão ser feitas exclusivamente por meio do formulário Requerimento Único – DRM/SMF, podendo ser protocoladas de forma presencial ou por meio do endereço eletrônico sei.drm@campinas.sp.gov.br, exceto as relativas à impugnação de lançamento, que devem ser protocoladas presencialmente no PAE.

Consulte a documentação necessária e agende seu atendimento no Portal do Cidadão ou solicite seu atendimento no SIAC.

As dúvidas devem ser encaminhadas ao e-mail drm.atendimento@campinas.sp.gov.br.



Agendamento
Atendimento Tributário

Desde o dia 01/10/2019 é obrigatório o agendamento de data e horário para atendimento tributário no Porta Aberta Empresarial.

O agendamento é feito pelo Portal do Cidadão, que requer cadastro prévio do usuário.

O Porta Aberta Empresarial foi inaugurado em 15 de maio de 2007 e tem por objetivo atender as empresas sediadas em Campinas ou as que venham a se instalar no Município.

Atendimento

Assuntos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA, tanto para pessoa natural quanto para pessoa jurídica, dentre os quais destacam-se:

:: Inscrição Mobiliária de ISSQN de pessoa natural: abertura, alteração e encerramento. O encerramento intempestivo é feito via Requerimento Único DRM/SMF;

:: Inscrição Mobiliária de ISSQN de pessoa jurídica: abertura, alteração e encerramento;

:: Inscrição Mobiliária de ISSQN de Construção Civil: a abertura, alteração e encerramento. O encerramento é feito somente para Inscrições Mobiliárias abertas desde 09/05/2016;

:: Inscrição Mobiliária de TFA: abertura, alteração e encerramento;

:: Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF;

:: Emissão de segunda via do Documento de Informações Cadastrais - DIC;

:: Protocolização das solicitações relativas ao ISSQN, TFA, NFSe Campinas, ISS Digital, etc., feitas por meio do formulário Requerimento Único – DRM/SMF.


Horário de funcionamento:

  • Atendimento presencial
    De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
    É obrigatório o agendamento de data e horário para o atendimento.
    O agendamento é feito pelo Portal do Cidadão. Clique aqui para mais informações.
  • Atendimento SIAC
    De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, até atingir a capacidade diária de atendimento.

Localização

Prefeitura Municipal de Campinas (juntamente com a Unidade Porta Aberta Paço Municipal)
Avenida Anchieta, 200, Térreo, Centro, Campinas/SP

Contato

Atendimento exclusivamente presencial ou pelo Sistema de Atendimento ao Contribuinte – SIAC.

SIAC

Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas - SP – CEP: 13015-904 — PABX: (19) 2116-0555 — CNPJ 51.885.242/0001-40

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PRAZOS REGULAMENTARES E LEGAIS



Os prazos regulamentares e legais relativos a processos com fluxo eletrônico e expedientes administrativos da Administração Tributária Municipal tiveram a retomada da contagem de prazos a partir do dia 08/06/2020, nos termos do Decreto Municipal nº 20.897, de 01 de junho de 2020 e Decreto Municipal nº 20.901, de 03 de junho de 2020, e os processos administrativos tributários físicos, a partir do dia 15/06/2020, nos termos Decreto nº 20.922, de 11 de junho de 2020.




REABERTURA ATENDIMENTO PRESENCIAL

(PORTA ABERTA / PORTA ABERTA EMPRESARIAL E DESCENTRALIZADOS)



Considerando o Decreto Municipal nº 20.901, de 03 de junho de 2020, que Dispõe sobre a implantação do Plano São Paulo no Município de Campinas e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), INFORMAMOS que o Atendimento Tributário da Secretaria Municipal de Finanças será reaberto a partir de 15/06/2020, com a capacidade de atendimento e horários disponíveis reduzidos, conforme Ordem de Serviço SMF nº 04, de 11 de junho de 2020, da Secretaria Municipal de Finanças, publicada no Diário Oficial do Município de 12/06/2020.



Para atendimento serão adotadas todas as medidas para o atendimento seguro, tais como:

Possuir agendamento prévio.

Comparecer no dia e local agendado somente o cidadão que será atendido, preferencialmente sem acompanhantes.

Poderá ser impedido o acesso de acompanhantes nos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças.

Uso obrigatório de máscaras de proteção durante todo o atendimento (não será permitida a entrada nos postos de atendimento sem máscara de proteção).

Não comparecer ao atendimento presencial em caso de febre, tosse ou sintomas de gripe.


Os canais digitais de atendimento continuam operando normalmente, inclusive para a maioria dos pedidos protocolados, nos termos da Instrução Normativa SMF nº 01, de 17 de abril de 2020. ORIENTAMOS a todos que procurem preferencialmente estes canais, evitando-se o atendimento presencial sempre que possível.




ATENDIMENTO ONLINE FINANÇAS (AMBIENTE EXCLUSIVO / INTERNET / POR TELEFONE / E-MAIL / CHAT / SIAC)


Ambiente Exclusivo – Finanças
Serviços Online
Atendimento telefônico - (19) 3755-6000 com horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h
Atendimento via e-mail -  sac@campinas.sp.gov.br
Atendimento online (via chat)  com horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h

Sistema SIAC



PROTOCOLIZAÇÃO DE REQUERIMENTOS VIA E-MAIL


O requerente, de forma excepcional, poderá enviar, por e-mail, à Administração Tributária Municipal, requerimentos e documentos, exceto os que tratam de impugnação de lançamento, recurso voluntário ou alteração de dados cadastrais de imóvel, para serem protocolados no Sistema Eletrônico de Informações - Sistema SEI, nos termos da  Instrução Normativa SMF nº 01, publicada no DOM de 22/04/2020.

 

Os requerimentos e documentos deverão ser encaminhados para:

 

Departamento de Receitas Mobiliárias - DRM/SMF, (sei.drm@campinas.sp.gov.br);

Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação - DCCA/SMF (sei.dcca@campinas.sp.gov.br);

Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI /SMF (sei.dri@campinas.sp.gov.br);

Coordenadoria Setorial de Incentivos Fiscais - CSAIF/SMF (sei.csaif@campinas.sp.gov.br).

Somente serão acolhidas solicitações encaminhadas dos seguintes endereços eletrônicos:

I - pessoa jurídica regularmente cadastrada no Cadastro Mobiliário do Município de Campinas: de e-mail cadastrado no Sistema NFSe Campinas;

II - pessoa jurídica estabelecida em outro município: de e-mail cadastrado no Sistema CENE Campinas;

III - pessoa natural: de e-mail cadastrado no Portal do Cidadão.

Serão protocolados somente os requerimentos corretamente preenchidos e acompanhados da documentação requerida na legislação municipal e nas demais instruções fornecidas na página da Secretaria de Finanças na internet.

 

Concluído o procedimento de análise de admissibilidade, o requerente receberá por e-mail o número do processo regularmente registrado no Sistema SEI ou a negativa quanto a sua protocolização.