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Vista de Processos


Vista de processos é um procedimento administrativo que consiste em disponibilizar, mediante prévia solicitação do requerente, determinado protocolo em trâmite na Secretaria de Finanças para sua consulta.

O Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação (DCCA), órgão responsável pelo Atendimento Tributário da Prefeitura de Campinas, por meio da Instrução Normativa 02/2014 - DCCA/SMF, regulamentou e estabeleceu critérios para o pedido de vista de processos administrativos em trâmite no Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças, no Departamento de Receitas Imobiliárias (DRI), no Departamento de Receitas Mobiliárias (DRM) e no DCCA. A normatização e a uniformização deste serviço oferta a melhor aplicação das normas jurídicas pertinentes.

Durante a vista do processo administrativo, será permitido apenas conhecer seu conteúdo, não havendo explicações sobre a legislação aplicada nem sobre os atos e procedimentos constantes dos autos.

Não é permitida a retirada do processo, desmontar os autos, extrair quaisquer de seus documentos ou manifestar ou registrar qualquer informação por parte do interessado ou procurador. No entanto, o interessado poderá tomar notas ou solicitar cópias digitalizadas enviadas por e-mail beneficiando-se pela LAI (Lei de Acesso à Informação) - procedimento recomendado por ser isento de custos e pela praticidade de remessa das cópias - ou por meio de Certidão de Inteiro e de Parcial Teor.

Para mais informações sobre a obtenção de cópias de processo, os interessados devem contatar o Serviço de Atendimento 156 por telefone ou preencher e enviar o formulário específico - clique aqui para acessar.

Procedimentos e Documentos

Processo Administrativo em trâmite

1) Agendar data e horário por meio do Serviço de Atendimento ao Contribuinte, nesta ocasião deverá ser informado o número do protocolo a ter vista;

2) Dirigir-se ao setor de atendimento Porta Aberta - Unidade Paço na data e horário agendados, munido dos seguintes documentos:

a) Requerente do processo: CPF e RG originais - ou outro documento equivalente com foto;

b) Proprietário do imóvel:
- matrícula ou escritura pública ou contrato de compra e venda do imóvel devidamente registrado em um dos Cartórios de Registro de Imóveis da cidade;
- CPF e RG originais, ou outro documento equivalente com foto;

c) Procurador (representante legal): procuração acompanhada do CPF e do RG originais, ou outro documento equivalente com foto.


Importante
Não será permitida antecipação nem prorrogação da data de agendamento marcada.
Nova consulta somente com outro agendamento.


Processo Administrativo Arquivado

1) Solicitar o desarquivamento do processo administrativo por meio de requerimento a ser entregue no Protocolo Geral - Paço Municipal, indicando no requerimento:
  • o motivo do pedido de desarquivamento;
  • nome;
  • endereço;
  • telefone para contato.
2) Aguardar contato da equipe de atendimento para agendar a data e o horário da vista do processo administrativo;

3) Dirigir-se ao setor de atendimento Porta Aberta - Unidade Paço na data e horário agendados, munido dos seguintes documentos:

a) Requerente do processo: CPF e RG originais - ou outro documento equivalente com foto;

b) Proprietário do imóvel:
- matrícula ou escritura pública ou contrato de compra e venda do imóvel devidamente registrado em um dos Cartórios de Registro de Imóveis da cidade;
- CPF e RG originais, ou outro documento equivalente com foto;

c) Procurador (representante legal): procuração acompanhada do CPF e do RG originais, ou outro documento equivalente com foto.

Atenção
O não comparecimento na data e hora agendados, implicará no arquivamento imediato do processo administrativo solicitado mediante requerimento.


Acompanhamento de Protocolos

Os processos administrativos em trâmite pela Secretaria Municipal de Finanças poderão ser acompanhados das seguintes maneiras:

- Consulta de Protocolos On-line: para consultar o andamento de qualquer processo administrativo, desde que tenha sido protocolizado a partir do ano de 2000;

- Telefone 156: de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h e sábado das 8h às 13h – para consulta de todos os processos, inclusive os anteriores ao ano 2000.

- Serviço de Atendimento ao Contribuinte para consultar o andamento de qualquer processo administrativo.


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