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Vista de Processos


Vista de processos é um procedimento administrativo que consiste em disponibilizar, mediante prévia solicitação do requerente, determinado protocolo em trâmite na Secretaria de Finanças para sua consulta.

O Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação (DCCA), órgão responsável pelo Atendimento Tributário da Prefeitura de Campinas, por meio da Instrução Normativa 02/2014 - DCCA/SMF, regulamentou e estabeleceu critérios para o pedido de vista de processos administrativos em trâmite no Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças, no Departamento de Receitas Imobiliárias (DRI), no Departamento de Receitas Mobiliárias (DRM) e no DCCA. A normatização e a uniformização deste serviço oferta a melhor aplicação das normas jurídicas pertinentes.

Durante a vista do processo administrativo, será permitido apenas conhecer seu conteúdo, não havendo explicações sobre a legislação aplicada nem sobre os atos e procedimentos constantes dos autos.

Não é permitida a retirada do processo, desmontar os autos, extrair quaisquer de seus documentos ou manifestar ou registrar qualquer informação por parte do interessado ou procurador. No entanto, o interessado poderá tomar notas ou solicitar cópias digitalizadas enviadas por e-mail beneficiando-se pela LAI (Lei de Acesso à Informação - procedimento recomendado por ser isento de custos e pela praticidade de remessa das cópias. Para mais informações sobre a obtenção de cópias de processo pela LAI, os interessados devem contatar o Serviço de Atendimento 156 por telefone ou pelo Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC). 
O interessado também poderá optar em requerer a Certidão de Inteiro e de Parcial Teor.


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