Vista de Processos

:: Decreto Municipal Nº 17.630, de 21 de junho de 2012
:: Decreto Municipal Nº 19.062, de 10 de março de 2016
:: Instrução Normativa Nº 02/2014 – DCCA/SMF, de 13 de outubro de 2014
:: Ordem de Serviço SMF Nº 001/2020, de 06 de janeiro de 2020

Os advogados e estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, poderão ter vista dos processos administrativos após a exibição da identidade de advogado ou de estagiário, independentemente da apresentação de instrumento de procuração, exceto para os processos que tramitem sob sigilo.

O pedido de vista feito por advogado poderá ser verbal ou por escrito e o feito por estagiário será, sempre por escrito e obrigatoriamente acompanhado da autorização do advogado constituído.

Quando o pedido de vista for verbal, este será registrado no protocolo pelo agente responsável pelo atendimento, com as seguintes informações: nome por extenso do advogado, número do CPF e no de sua inscrição na OAB, endereço e telefone (celular e comercial) de seu escritório.

Nos processos administrativos sujeitos a sigilo, o advogado ou o estagiário deverá estar representado por instrumento público ou simples de procuração, que será juntado aos autos, nos termos do artigo 1o, § 1o do Decreto Municipal no 19.062/2016, bem como pelo disposto no artigo 7o da Lei no 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB.

Quando o sigilo for parcial, não recaindo sobre a integralidade do processo administrativo, será assegurada vista da parte não sigilosa por meio de certidão ou cópia.

Nos termos dos procedimentos adotados para demais casos de acolhimento de mandatos, para aceitação de instrumento simples de procuração, sem a necessidade de reconhecimento de firma, além da apresentação da correspondente Carteira de Identidade expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, o procurador deverá apresentar:

• original ou cópia autêntica do instrumento de mandato, válido, com poderes para o fim requerido ao processo;
• original ou cópia autêntica do(s) instrumento(s) de substabelecimento(s) de mandato, quando for o caso;
• cópias simples documento oficial de identidade do subscritor do mandato e do(s) substabelecente(s), se for o caso;
• original ou cópia autêntica do instrumento de mandato quando este tiver sido expedido por instrumento público, caso em que não será necessária a apresentação do documento oficial de identidade do subscritor do mandato;
• Quando se tratar de pessoa jurídica:
• cópia simples do documento oficial de identidade do subscritor do mandato do representante legal da sociedade;
• cópia simples do ato constitutivo e demais alterações registradas no órgão competente que comprovem os poderes de representatividade do subscritor do mandato;
• cópia simples da ata de eleição ou nomeação do representante legal da pessoa jurídica quando no ato constitutivo não houver indicação do nome do representante legal;

O estagiário, para ter vista de processo administrativo, deverá apresentar sua Carteira de Identidade válida de Estagiário expedida pela OAB e a autorização do advogado constituído, que deverá estar acompanhada da cópia simples de sua Carteira de Identidade válida expedida pela OAB.

A verificação da regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil referente ao advogado e ao estagiário se fará exclusivamente por meio da conferência do original da Carteira de Identidade expedida pela OAB e dentro do prazo de validade, quando constar essa informação.

A solicitação de vista de processo administrativo afeto à Secretaria Municipal de Finanças, poderá ser feita de duas maneiras:

:: pessoalmente no posto de atendimento Porta Aberta, localizado no Paço Municipal - Térreo, devendo o requerente portar no ato do pedido de vista comprovante de registro na Ordem dos Advogados do Brasil;

:: por intermédio de correspondência eletrônica, com antecedência mínima de 1 (um) dia útil, por meio do e-mail: smf.vistaadv@campinas.sp.gov.br

Em ambos os casos o interessado deverá informar o número do processo administrativo a que será dado vista.

Nos casos de processo administrativo arquivado ou que esteja com o agente público municipal para execução de vistorias, diligências e demais atos inerentes à Administração Tributária Municipal, bem como nos casos particulares em que a localização do processo ou a sua disponibilização imediata não seja possível, serão indicadas as seguintes alternativas ao requerente:

caso seja possível determinar a data em que o processo estará disponível para vista, tal data será informada ao requerente que poderá retornar na data prevista para que seja retomado o procedimento;

na impossibilidade de determinação da data em que o processo estará disponível, o departamento poderá contatar posteriormente o requerente para o devido esclarecimento;

a critério do requerente, este poderá solicitar cópias, nos termos do Decreto no 17.630/2012, que trata da Lei de Acesso à Informação ou certidão, nos termos do Decreto Municipal no 18.050/2013.