Vista de Processos

Qualquer protocolo que contenha informações a respeito de créditos tributários e não tributários se sujeitará aos procedimentos previstos para processos que tramitem sob sigilo, cujo entendimento está baseado no artigo 198 da Lei nº 5.172/1966 (CTN) e no artigo 2º inciso IV, 33, 34 e 39 do Decreto Municipal 17.630/2012 (que regulamenta o acesso a informações no âmbito municipal, previsto na Lei Federal n° 12.527/2011), bem como o artigo 7º da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Portanto, as vistas serão concedidas somente mediante a apresentação de procuração, que será juntada aos autos (§ 1º do art. 1º do Decreto 19.062/2016).

Constatado que as informações estão sob sigilo, conforme descrito na orientação anterior ("Definição de processo que tramite sob sigilo”), o contribuinte será orientado a solicitar cópia simples dos autos nos termos do Decreto 17.630/2012 - LAI.

Quando o pedido de vista for verbal, e se enquadrar no disposto no § 1º do art. 2º do Decreto 19.062/2016, este será registrado no protocolo pelo agente responsável pelo atendimento, que apontará também a justificativa da inacessibilidade aos autos e, sempre que possível, a anuência do interessado.

Nos termos dos procedimentos adotados para demais casos de acolhimento de mandatos, para aceitação de instrumento simples de procuração, sem a necessidade de reconhecimento de firma, além da apresentação da correspondente Carteira de Identidade expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, o procurador deverá apresentar:

• original e cópia simples do instrumento de mandato, válido, com poderes para o fim requerido ao processo;
• original e cópia simples do(s) instrumento(s) de substabelecimento(s) de mandato, quando for o caso;
• cópias simples documento oficial de identidade do subscritor do mandato e do(s) substabelecente(s), se for o caso;
• original e cópia simples do instrumento de mandato quando este tiver sido expedido por instrumento público, caso em que não será necessária a apresentação do documento oficial de identidade do subscritor do mandato;
• Quando se tratar de pessoa jurídica:
• cópia simples do CPF e do documento oficial de identidade do subscritor do mandato do representante legal da sociedade;
• cópia simples do ato constitutivo e demais alterações registradas no órgão competente que comprovem os poderes de representatividade do subscritor do mandato;
• cópia simples da ata de eleição ou nomeação do representante legal da pessoa jurídica quando no ato constitutivo não houver indicação do nome do representante legal;

Para aceitação da autorização do advogado constituído para que a vista possa ser concedida ao estagiário, além da apresentação da correspondente Carteira de Identidade de Estagiário, válida, expedida pela OAB, deverá ser apresentada cópia simples da Carteira de Identidade do signatário, nas mesmas condições de validade.

No caso de protocolo que contenha informações sob sigilo, conforme descrito no item 1, não será aceita a autorização do advogado, sendo necessária a apresentação de substabelecimento de mandato, nos termos já descritos.

A verificação da regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil referente ao advogado e ao estagiário se fará exclusivamente por meio da conferência do original da Carteira de Identidade expedida pela OAB e dentro do prazo de validade, quando constar essa informação.

Para ter vista de processos que se encontram na Secretaria de Finanças é necessário, impreterivelmente, contatar o Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC) para agendar a data e o horário entre as vagas disponíveis. Escolha uma das opções abaixo:

Por telefone: (19) 3755-6000. Horário: das 8h às 20h, somente dias úteis.

Por chat online: Clique aqui para contatar. Horário: das 8h às 20h, somente dias úteis.

Nos casos de protocolos localizados na Secretaria de Finanças e os que se encontrem nos seus respectivos Arquivos Correntes, bem como, nos casos particulares em que a localização do protocolo ou sua disponibilização imediata não seja possível, são indicadas as seguintes alternativas:

– Caso se identifique a data em que o processo estará disponível, esta data será indicada ao requerente que, assim, poderá retornar na data prevista para que seja retomado o procedimento.

- Na impossibilidade de identificação precisa da data em que o processo estará disponível, o DCCA poderá contatar posteriormente o requerente para o devido esclarecimento.

- A critério do interessado, este poderá solicitar cópias do processo, nos termos do Decreto nº 17.630/2012-LAI.