O Requerimento-DCCA é o formulário que deve ser utilizado nas solicitações dirigidas ao Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação - DCCA, e que sejam de sua competência, relativos aos seguintes assuntos:
O Requerimento-DCCA deverá ser preenchido exclusivamente de forma eletrônica.
Depois de preenchido, o formulário deve ser impresso, frente e verso, em uma única folha de papel de tamanho A4. Não serão aceitas cópias xerografadas.
IMPORTANTEAntes do preenchimento, leia com atenção todas as informações e instruções contidas no formulário. |
Clique no serviço desejado e verifique a documentação exigida.
Junto ao Requerimento-DCCA deve ser anexada a documentação exigida para a realização do serviço desejado. O formulário e a lista completa dos documentos necessários devem ser apresentados em qualquer unidade de atendimento tributário Porta Aberta (exceto Porta Aberta Campo Grande) para conferência e posterior protocolização.
Com o número do protocolo, acompanhe a tramitação do pedido, periodicamente, acessando o Sistema de Consulta de Protocolo no Portal da Prefeitura ou ligue para o Serviço de Informações 156.
ATENÇÃOA prévia análise realizada pela equipe do Porta Aberta não caracteriza a aceitação do pedido, servindo-se meramente de verificação de documentos e entendimentos mínimos para posterior conclusão pela área responsável. |
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O DCCA disponibiliza um modelo simples de procuração particular a fim de que os contribuintes possam nomear um procurador para representá-los perante a Secretaria de Finanças da Prefeitura de Campinas.
Entre os poderes do procurador, descritos neste instrumento, estão:O modelo de procuração particular está disponível no Portal da Prefeitura para ser preenchido de forma eletrônica. Todos os campos são de preenchimento obrigatório.
A impressão do formulário deve ser em uma única folha de papel de tamanho A4.
Quando a procuração for apresentada nos setores da Secretaria de Finanças, anexos a ela devem estar os documentos necessários.ATENÇÃONão deixe de determinar a validade de sua procuração. Caso o prazo não seja estipulado, a procuração será válida por tempo indeterminado. |
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