Requerimento DCCA e Procuração

O Requerimento-DCCA é o formulário que deve ser utilizado nas solicitações dirigidas ao Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação - DCCA, e que sejam de sua competência, relativos aos seguintes assuntos:

• Emissão de certidões;
• Conversão em renda de depósitos administrativos;
• Crédito de tributos (compensação, restituição ou pagamento duplicado);
• Verificação de pagamento;
• Juntada de documentos a um determinado protocolo;
• Desistência de Processos Administrativos Tributários.

Preenchimento e impressão

O Requerimento-DCCA deverá ser preenchido exclusivamente de forma eletrônica.

Depois de preenchido, o formulário deve ser impresso, frente e verso, em uma única folha de papel de tamanho A4. Não serão aceitas cópias xerografadas.

IMPORTANTE Antes do preenchimento, leia com atenção todas as informações e instruções contidas no formulário.

Documentos Necessários

Clique no serviço desejado e verifique a documentação exigida.

• Emissão de certidões;
• Conversão em renda de depósitos administrativos;
• Crédito de tributos (compensação, restituição ou pagamento duplicado);
• Verificação de pagamento

Procedimentos

Junto ao Requerimento-DCCA deve ser anexada a documentação exigida para a realização do serviço desejado. O formulário e a lista completa dos documentos necessários devem ser apresentados em qualquer unidade de atendimento tributário Porta Aberta (exceto Porta Aberta Campo Grande) para conferência e posterior protocolização.

Acompanhamento do pedido

Com o número do protocolo, acompanhe a tramitação do pedido, periodicamente, acessando o Sistema de Consulta de Protocolo no Portal da Prefeitura ou ligue para o Serviço de Informações 156.

ATENÇÃO A prévia análise realizada pela equipe do Porta Aberta não caracteriza a aceitação do pedido, servindo-se meramente de verificação de documentos e entendimentos mínimos para posterior conclusão pela área responsável.

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O DCCA disponibiliza um modelo simples de procuração particular a fim de que os contribuintes possam nomear um procurador para representá-los perante a Secretaria de Finanças da Prefeitura de Campinas.

Entre os poderes do procurador, descritos neste instrumento, estão:

• Requerer e assinar o que for preciso;
• Impugnar lançamentos;
• Dar vistas em processos administrativos;
• Parcelar débitos;
• Solicitar emissão de guias e certidões;
• Retirar documentos;
• Pesquisar sobre situação fiscal ou cadastral.

Procedimentos

O modelo de procuração particular está disponível no Portal da Prefeitura para ser preenchido de forma eletrônica. Todos os campos são de preenchimento obrigatório.

A impressão do formulário deve ser em uma única folha de papel de tamanho A4.

Quando a procuração for apresentada nos setores da Secretaria de Finanças, anexos a ela devem estar os documentos necessários.

ATENÇÃO Não deixe de determinar a validade de sua procuração. Caso o prazo não seja estipulado, a procuração será válida por tempo indeterminado.

Documentos Necessários

• Cópia do Documento de Identidade (RG) e CPF tanto do outorgante (pessoa representada) como do procurador (representante) para conferência da assinatura presente no formulário;
• Caso o outorgante seja pessoa jurídica: Apresentar cópia simples do CNPJ; Cópia simples do Contrato Social ou documento equivalente (ato inicial) e última alteração, devidamente registrados nos órgãos competentes.

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