Depósito Administrativo

Depósito administrativo é a forma de pagamento estipulada nos casos em que existe um processo relativo à revisão/impugnação de tributo ainda sem decisão. Seu recolhimento não é obrigatório.

A emissão do depósito pode ser efetuada:

• Em qualquer fase do processo administrativo;
• No valor integral ou parcial do tributo. Entende-se como integral, o valor total do tributo lançado sem desconto; e parcial, o valor total dividido em até 11 parcelas, a quantidade e o valor das parcelas serão os mesmos apresentados no lançamento do tributo.

Se o recolhimento for efetuado no valor integral do tributo, a aplicação dos acréscimos legais – juros e multa – é interrompida. Caso o recolhimento seja efetuado no valor parcial e o processo não alterar o valor lançado, os acréscimos legais serão aplicados sobre o saldo residual após a conversão em renda.

IMPORTANTE O(s) desconto(s) concedido(s) para pagamento à vista do tributo (cota única) não se estendem para o depósito administrativo.

Procedimento para emissão do depósito administrativo

A(s) guia(s) para pagamento relativa(s) ao depósito administrativo pode(m) ser obtida(s) em um dos canais de atendimento tributário Porta Aberta, tendo em posse o número do protocolo e a identificação do tributo, bem como os dados referentes ao imóvel ou à inscrição municipal.

A guia para pagamento somente será emitida se, após verificação, o processo administrativo em questão ainda não apresentar decisão.

Nas situações em que o processo já apresenta decisão definitiva e o depósito administrativo foi recolhido, será necessário solicitar a conversão dos depósitos em renda a fim de que o crédito acumulado seja convertido em quitação (total ou parcial) do tributo que está sendo discutido.

Conversão de depósito administrativo em renda

A conversão do depósito administrativo em renda trata do resgate pela Prefeitura da quantia depositada pelo contribuinte. Esta quantia será utilizada para a quitação total ou parcial do tributo ou para devolução do montante ao contribuinte, dependendo da decisão do processo.

A maioria dos depósitos já é utilizada automaticamente no tributo discutido no momento do recálculo dos valores lançados. Contudo, pode haver casos em que haja necessidade de requerer a conversão, seja para quitação total ou parcial, seja para restituir quantias excedentes depositadas.

Se após o recálculo e utilização do crédito restar saldo em favor do contribuinte, este saldo poderá ser restituído ou ser utilizado para quitar ou reduzir outras dívidas municipais, mediante solicitação do interessado.

Procedimento para solicitação de conversão de depósito administrativo em renda

A conversão dos depósitos deve ser solicitada por meio do Requerimento - DCCA.

Este formulário está disponível no Portal da Prefeitura para ser preenchido de forma eletrônica. Depois de preenchido, deve ser impresso, frente e verso, em uma única folha de papel de tamanho A4. Não serão aceitas cópias xerografadas.

Ao Requerimento - DCCA deve ser juntada a documentação exigida para a realização deste serviço. O requerimento e a lista completa dos documentos necessários devem ser apresentados no setor de atendimento Porta Aberta – Unidade Paço para conferência e posterior protocolização.

Com o número do protocolo, acompanhe a tramitação do pedido, periodicamente, conforme a forma em que a solicitação foi protocolizada.

Protocolo Físico: acesse o Sistema de Consulta de Protocolo.
Protocolo Digital: acesse o SEI - Sistema Eletrônico de Informações.

A consulta correspondente ao Protocolo Físico também poderá ser obtida pelo Serviço de Informações 156.

Documentos necessários para a conversão de depósito administrativo em renda

A documentação varia para o contribuinte pessoa física e pessoa jurídica.

a) Pessoa física:

• Cópia simples do Documento de Identidade (RG) e CPF do solicitante;
• Se a solicitação for realizada em nome de contribuinte falecido: cópia da certidão de óbito, caso o representante seja filho(a) ou cônjuge. Se o representante não for parente de 1º grau, apresentar o termo de nomeação de inventariante original;
• Se a solicitação não for realizada pelo(s) responsável(is) do tributo: procuração pública ou particular original ou cópia autenticada. Se a procuração for particular, será necessário apresentar cópia(s) do RG e CPF para a conferência da assinatura do(s) contribuinte(s);
• Cópia(s) legível(is) do(s) comprovante(s) de pagamento ou extrato(s) bancário(s) - em caso de débito automático.
  

b) Pessoa jurídica:

• Cópia simples do Contrato Social ou documento equivalente (ato inicial) e última alteração, devidamente registrados nos órgãos competentes;
• Quando o documento de constituição da empresa não especificar os representantes dela, apresentar cópia simples da ata de eleição;
• Cópia simples do Documento de Identidade (RG) e CPF do solicitante com poderes de representação da empresa;
• Se a solicitação não for realizada pelo(s) responsável(is) da empresa: procuração pública ou particular original ou cópia autenticada. Se a procuração for particular, será necessário anexar cópia(s) do RG e CPF para a conferência da assinatura do(s) responsável(is);

Precisando de um modelo de procuração (particular)? Clique aqui e acesse nosso formulário.

Preencher Requerimento-DCCA