É o documento que certifica o valor do imóvel atribuído pela Prefeitura para fins de lançamento do IPTU.

A Certidão de Valor Venal pode ser emitida para o exercício vigente; para os ano(s) anterior(es) ao vigente; e para apresentar uma situação nova do imóvel, nos casos em que ocorreram alterações recentes na propriedade – de terreno para área construída ou vice-versa, por exemplo.

As certidões on-line são gratuitas. Caso a solicitação da certidão seja realizada por meio de protocolo, o custo em 2014 para emissão do documento será de R$ 25,59.

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É o documento que certifica que não há lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o imóvel em questão.

A Certidão Negativa de Lançamento pode ser expedida de duas formas: on-line ou via requerimento protocolado. Isto porque a emissão on-line é válida apenas para os imóveis que fazem parte de loteamentos/bairros listados na área da referida certidão na web.

As certidões on-line são gratuitas. Caso a solicitação da certidão seja realizada por meio de protocolo, o custo em 2014 para emissão do documento será de R$ 25,59.

Procedimento – Emissão via web

A Certidão Negativa de Lançamento é emitida por meio do Portal da Prefeitura, acessando na página da Secretaria de Finanças o menu Serviços On-line.

Na página de emissão da Certidão Negativa de Lançamento, selecione o loteamento/bairro que o imóvel pertence, a quadra e o lote a que ele se refere. Digite o código da imagem que aparecerá na tela, clique no botão Enviar e, em seguida, Gerar Certidão para visualizar o documento e imprimi-lo.

Caso seja necessário legitimar a certidão, acesse no menu Serviços On-line o item Validação de Certidões On-Line. Clique no botão Validar Certidão e digite a assinatura eletrônica (18 dígitos) e o código da imagem que aparecerá na tela. Visualize a imagem correspondente ao documento, confira os dados apresentados e imprima o protocolo.

Procedimento – Emissão via protocolo

Para os casos em que o loteamento/bairro relativo ao imóvel consultado não constar na área da referida certidão na web, a Certidão Negativa de Lançamento deve ser solicitada por meio do requerimento chamado Certidão Imobiliária.

Este formulário está disponível no Portal da Prefeitura para ser preenchido de forma eletrônica. Após o preenchimento, imprima o formulário em uma folha de papel tamanho A4. Não serão aceitas cópias xerografadas.

Junto à Certidão Imobiliária deve ser anexada a documentação exigida para a realização deste serviço. O requerimento e a lista completa dos documentos necessários devem ser apresentados no Protocolo Geral para protocolização do pedido.

O Protocolo Geral está localizado no Paço Municipal – Avenida Anchieta, 200, Centro – e seu horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Com o número do protocolo, acompanhe a tramitação do pedido, periodicamente, acessando o Sistema de Consulta de Protocolo no Portal da Prefeitura ou ligue para o Serviço de Informações 156.

O prazo para a emissão do documento é de 15 dias úteis, contados a partir da data de entrada do requerimento. A certidão deverá ser retirada no balcão do setor de atendimento Porta Aberta – Unidade Paço, mediante apresentação da taxa paga. Somente as pessoas autorizadas no requerimento poderão retirar a certidão solicitada.

A guia para pagamento da taxa deve ser retirada no setor de atendimento Porta Aberta – Unidade Paço.

A certidão não retirada no prazo de 30 dias da data de sua expedição será arquivada.

Documentos necessários (cópias simples)

• RG do requerente da solicitação;
• Comprovante de Propriedade (matrícula, escritura, contrato de compromisso de compra e venda, registrado no Cartório de Registro de Imóveis);
• Em se tratando de pessoa jurídica: cópia dos atos constitutivos onde o requerente conste representante legal da empresa;
• Em se tratando de representante legal, mediante apresentação do instrumento de mandato, juntamente com documento de identidade do outorgante;
• Planta de anexação ou subdivisão de lotes aprovada pela Prefeitura;
• Matrícula atualizada da situação pretendida (imóvel já subdividido ou anexado junto ao Cartório de Registro de imóveis).
  
  

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É o documento que atesta a situação fiscal do imóvel (construção ou terreno) relativa ao IPTU/Taxas (Taxa de lixo e Taxa de sinistro) e à Contribuição de Melhoria (Pavimentação ou Iluminação).

Três situações fiscais podem ser apresentadas na emissão da certidão: negativa, negativa com a cobrança de débitos suspensa e positiva.

A certidão será negativa se o imóvel estiver em dia com os recolhimentos tanto do IPTU/Taxas quanto da Contribuição de Melhoria

Quando o imóvel apresentar débitos em interrupção de cobrança, a certidão será negativa com débitos em suspensão. A suspensão pode ocorrer pela existência de processo administrativo de impugnação de lançamento (revisão), por força de parcelamento, depósito administrativo no montante integral do crédito tributário impugnado ou processo judicial.

Quando constatada a existência de débitos, a certidão será positiva e no documento estarão discriminadas as parcelas não pagas de cada exercício em aberto, ou parcelamento em mesma situação.

A maioria das emissões, dependendo do tipo da certidão, serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico.

A confirmação da autenticidade do contéudo apresentado em qualquer certidão emitida pelo meio eletrônico poderá realizada pelo seguinte site: https://certidoes-web.campinas.sp.gov.br.

A identificação do imóvel para solicitação e emissão da Certidão Negativa será feita, exclusivamente, por meio do código cartográfico que pode ser obtido no carnê de IPTU.

Será emitida pela internet a Certidão Negativa para o imóvel que não possua débito relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Taxa de Serviços e Contribuição de Melhoria, e, ainda, não possua nenhum processo administrativo e/ou judicial que suspenda a exigibilidade de crédito, exceto para a solicitação de Certidão Positiva e Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito cuja exigibilidade do crédito encontra-se suspensa por força de processo administrativo e/ou judicial, relativamente a imóveis, e, nesses casos, as solicitações deverão ser protocoladas no posto de atendimento tributário Porta Aberta – Unidade Paço, mediante o preenchimento, por parte do sujeito passivo ou do seu representant e legal, do Requerimento - DCCA, não ficando dispensado do recolhimento da taxa de certidão (R$ 25,59). Essas certidões poderão ter suas emissões liberadas, futuramente, por meio eletrônico através da internet, após adequações do sistema informatizado.

Todas as certidões apresentam em seu conteúdo: a data da emissão, o IP do solicitante e o código da assinatura eletrônica.

As certidões emitidas pelo processo eletrônico via internet possuem a validade de 60 dias corridos, contados a partir da data de sua emissão, exceto a Certidão de Valor Venal cuja validade é a mesma da vigência do lançamento do imóvel, ou seja, até 31 de dezembro.

Quando se tratar de imóvel que possua débito cuja exigibilidade esteja suspensa pela modalidade de parcelamento, transação por adesão e pagamento por adesão, será emitida a Certidão Positiva com Efeito de Negativa, exclusivamente, também, por meio eletrônico.

Quando as informações constantes das bases de dados forem insuficientes para a emissão desta certidão será prestada ao solicitante, em resposta ao seu pedido, orientação para que compareça ao posto de atendimento tributário Porta Aberta – Unidade Paço, para detalhamento das pendências.

Todas as certidões emitidas por meio eletrônico são gratuitas.

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É o documento que atesta a situação fiscal da pessoa física ou jurídica relativa aos créditos de origem tributária e não tributária.

Três situações fiscais podem ser apresentadas na emissão da certidão: negativa, negativa com a cobrança de débitos suspensa e positiva.

A certidão será negativa se o contribuinte não apresentar débitos tributários e não tributários.

Quando o contribuinte apresentar em seu cadastro débitos em interrupção de cobrança, a certidão será negativa com débitos em suspensão. A suspensão pode ocorrer pela existência de processo administrativo de impugnação de lançamento (revisão), por força de parcelamento, depósito administrativo no montante integral do crédito tributário impugnado ou processo judicial.

Quando constatada a existência de débitos tributários e/ou não tributários, a certidão será positiva e no documento estarão discriminados os lançamentos e as parcelas não pagas de cada exercício em aberto, ou parcelamento em mesma situação.

Em 2014, o custo de cada certidão é de R$ 25,59.

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Serviço:

Emissão de certidão com informação sobre a área construída para informar ao INSS.

Documentos necessários (cópias simples):

• Folha 6, do último carnê do IPTU, onde conste os dados do imóvel.

Importante:

• Efetuar recolhimento de 9,1528 UFIC na agência do Banco do Brasil do Paço Municipal, cujo recibo, deverá ser apresentado para a retirada da Certidão.
• Certidão fornecida mediante requerimento protocolizado no Protocolo Geral – Paço Municipal – de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30.

Formulário:

Certidão Imobiliária - Disponível no balcão de informações do Porta Aberta – Unidade Paço e neste site, em Formulários.

Prazo para a emissão da certidão:

15 dias úteis, a partir da data de protocolização do pedido.

Local para retirar:

Porta Aberta – Unidade Paço. Para verificar o endereço e horário de atendimento, clique aqui.

A certidão deverá ser retirada no balcão do setor de atendimento Porta Aberta – Unidade Paço. Somente as pessoas autorizadas no formulário poderão retirar a certidão solicitada. Atenção: a certidão não retirada no prazo de 30 dias da data de sua expedição será arquivada e, se for o caso, outro requerimento deverá ser providenciado pelo solicitante.

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Serviço:

Emissão de certidão que informa sobre desapropriação do imóvel.

Documentos necessários (cópias simples):

• RG do requerente;
• Folha do carnê de IPTU onde conste, ou constava, o requerente como sujeito passivo do imóvel ou comprovante de Propriedade (matrícula, escritura, contrato de compromisso de compra e venda, registrado no Cartório de Registro de Imóveis);
• Em se tratando de Representante Legal, mediante apresentação do Instrumento de Mandato, juntamente com documento de identidade do outorgante;
• Em se tratando de pessoa jurídica cópia dos atos constitutivos onde o requerente conste representante legal da empresa.

Importante:

• Efetuar recolhimento de 9,1528 UFIC na agência do Banco do Brasil do Paço Municipal, cujo recibo, deverá ser apresentado para a retirada da Certidão;
• Certidão fornecida mediante requerimento protocolizado no Protocolo Geral – Paço Municipal – de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30.

Formulário:

Certidão Imobiliária - Disponível no balcão de informações do Porta Aberta – Unidade Paço e neste site, em Formulários.

Prazo para a emissão da certidão:

15 dias úteis, a partir da data de protocolização do pedido.

Local para retirar:

Porta Aberta – Unidade Paço. Para verificar o endereço e horário de atendimento, clique aqui.

A certidão deverá ser retirada no balcão do setor de atendimento Porta Aberta – Unidade Paço. Somente as pessoas autorizadas no formulário poderão retirar a certidão solicitada. Atenção: a certidão não retirada no prazo de 30 dias da data de sua expedição será arquivada e, se for o caso, outro requerimento deverá ser providenciado pelo solicitante.

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Esta certidão é a cópia integral ou parcial de um processo administrativo.

Documentos Necessários

• Interessado do processo: cópia do RG e CPF ou outro documento equivalente com foto;
• Proprietário do imóvel: cópia do RG e CPF ou outro documento equivalente com foto, acompanhados da cópia da matrícula ou da escritura ou do contrato de compra e venda do imóvel devidamente registrado em um dos Cartórios de Registro da cidade;
• Procurador (representante legal): via original da procuração, acompanhada da cópia do RG e do CPF do procurador, ou outro documento equivalente com foto.

Caso o pedido seja feito por pessoa jurídica, cópia do Contrato Social ou Estatuto Social e/ou Ata, inclusive da última alteração, devidamente registrado nos órgãos competentes.

Procedimentos

1. Preencher o requerimento, informando os seguintes dados:

• O número do processo administrativo, objeto da cópia;
• A finalidade do pedido;
• Se certidão é de inteiro ou parcial teor, neste último caso indicar o número das páginas a serem copiadas;
• Telefone e endereço para contato;
  

  Importante

  O formulário para emissão da certidão está disponível nesta página, no link Formulários e no balcão do posto de atendimento do Porta Aberta.

2. Anexar ao requerimento os documentos necessários e protocolizar a solicitação no Protocolo Geral – Paço Municipal – de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30.

3. Aguardar contato telefônico, informando que a certidão foi providenciada;

4. Caso o número de cópias seja superior a 30, providenciar o pagamento da certidão no 4º andar, antes de sua retirada;

5. Comparecer ao 4º andar da Prefeitura Municipal - Setor de Expediente do Gabinete do Prefeito - para retirada da certidão.

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