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Legislação Tributária
Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação – DCCA
Secretaria Municipal de Finanças

Nesta página você encontra a legislação tributária inerente ao DCCA - departamento que administra o Atendimento Tributário da Prefeitura de Campinas.


Instruções Normativas


:: IN Nº 001/2014-DCCA/SMF - Delega competência ao Coordenador da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária CSACPT - DCCA/SMF para a prática dos atos previstos no artigo 66 da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que versem sobre os procedimentos previstos nos arts. 42 a 57, da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007 e dá outras providências.

:: IN Nº 03/2014-DCCA/SMF - Institui o Ambiente Exclusivo do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças - DCCA/SMF no Portal da Internet da Prefeitura Municipal de Campinas, para acesso exclusivo e restrito da pessoa natural devidamente credenciada, nos termos que especifica.

:: IN Nº 02/2014-DCCA/SMF - Disciplina o procedimento referente ao direito do sujeito passivo de ter vista dos autos na repartição administrativa em trâmite na Secretaria Municipal de Finanças - SMF, nos termos que especifica.

:: IN Nº 10/2014-SMF - Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas – UFIC, para o exercício de 2015.



Leis


Parcelamentos

:: Lei Complementar nº 42 de 12 de dezembro de 2013.


Procedimentos e Processo Administrativo Tributário (PAT)

:: Lei nº 13.104 de 17 de outubro de 2007 - dispõe sobre o procedimento e o Processo Administrativo Tributário Municipal (PAT) e dá outras providências.


Benefícios – Regularização Fiscal

:: Lei nº 14.866 de 29 de agosto de 2014 - dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Campinas - REFIS Campinas/2014, a remissão de créditos, a extinção de créditos de pequeno valor e dá outras providências.

:: Lei nº 15.041 de 16 de julho de 2015 - dispõe sobre o Programa de Incentivos à Transação e Conciliação Judicial de Débitos Tributários e Não Tributários – CONJUD.


UFIC – Unidade Fiscal de Campinas

:: Lei n º 11.097 de 20 de dezembro de 2001 - Institui a Unidade Fiscal de Campinas – UFIC, para efeito de cálculo de atualização monetária e de conversão de valores pertencentes à Fazenda Pública Municipal.



Para consultar mais legislações de Campinas, acesse a Biblioteca Jurídica.

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