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Legislação Tributária
Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação – DCCA
Secretaria Municipal de Finanças

Nesta página você encontra a legislação tributária inerente ao DCCA - departamento que administra o Atendimento Tributário da Prefeitura de Campinas.


Instruções Normativas


:: Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF - Delega competência ao Coordenador da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária CSACPT - DCCA/SMF para a prática dos atos previstos no artigo 66 da Lei nº 13.104/2007, que versem sobre os procedimentos previstos nos arts. 42 a 57, da Lei nº 13.104/2007 e dá outras providências.

:: Instrução Normativa nº 03/2014-DCCA/SMF - Institui o Ambiente Exclusivo do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças - DCCA/SMF no Portal da Internet da Prefeitura Municipal de Campinas, para acesso exclusivo e restrito da pessoa natural devidamente credenciada, nos termos que especifica.

:: Instrução Normativa nº 02/2014-DCCA/SMF - Disciplina o procedimento referente ao direito do sujeito passivo de ter vista dos autos na repartição administrativa em trâmite na Secretaria Municipal de Finanças - SMF, nos termos que especifica.

:: Instrução Normativa nº 10/2014-SMF - Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas – UFIC, para o exercício de 2015.

:: Instrução Normativa nº 001/2016 - DCCA/SMF - Dispõe sobre a formalização do Termo de Acordo de Parcelamento, de que trata o ato previsto no artigo 5º da Lei Complementar nº 42, de 12 de dezembro de 2013.

:: Instrução Normativa nº 02/2016 - DCCA/SMF - Dispõe sobre a reformulação do Ambiente Exclusivo do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças - DCCA/SMF, para acesso exclusivo e restrito da pessoa natural devidamente credenciada, e dá outras providências.

:: Instrução Normativa nº 01/2017- DCCA/SMF - Altera dispositivos da Instrução Normativa Nº 002/2016 - DCCA/SMF, que dispõe sobre a reformulação do Ambiente Exclusivo do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças-DCCA/SMF, para acesso exclusivo e restrito da pessoa natural devidamente credenciada.


Leis e Decretos


Parcelamentos

:: Lei Complementar nº 42/2013. – dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários e outras providências.

Procedimentos e Processo Administrativo Tributário (PAT)

:: Lei nº 13.104/2007 - dispõe sobre o procedimento e o Processo Administrativo Tributário Municipal (PAT) e dá outras providências.

Benefícios – Regularização Fiscal

:: Lei nº 15.461/2017 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Campinas - Refis Campinas 2017, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.

:: Decreto nº 19.551/2017 - Regulamenta a Lei nº 15.461 de 11 de julho de 2017, que Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Campinas - REFIS Campinas/2017, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.

:: Decreto nº 19.614/2017 - Prorroga o prazo de vigência do programa de Regularização Fiscal de Campinas - Refis Campinas/2017.

:: Lei nº 14.866/2014 - dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Campinas - REFIS Campinas/2014, a remissão de créditos, a extinção de créditos de pequeno valor e dá outras providências.

:: Lei nº 15.041/2015 - dispõe sobre o Programa de Incentivos à Transação e Conciliação Judicial de Débitos Tributários e Não Tributários – CONJUD.

UFIC – Unidade Fiscal de Campinas

:: Lei n º 11.097/2001 - Institui a Unidade Fiscal de Campinas – UFIC, para efeito de cálculo de atualização monetária e de conversão de valores pertencentes à Fazenda Pública Municipal.




Para consultar mais legislações de Campinas, acesse a Biblioteca Jurídica.

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