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Súmulas

SÚMULA 01

Para conhecimento de todos os interessados, publica-se a Súmula nº01 deste Conselho, aprovada em sessão realizada em 11.12.91:

"É nula de pleno direito, por infringência ao artigo 210 do CTN, a decisão de 1ª instância carente de fundamentação."

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SÚMULA 02

O Plenário da Junta de Recursos Tributários, em reunião de 11/11/96, objetivando disciplinar o Pedido de Revisão de julgados previsto nos artigos 46, II, e 48 §§1º e 2º da Lei 8129/94 e art.39 do Regimento Interno editado pelo Decreto 11.992/95, decidiu por unanimidade editar a seguinte Súmula nº2:

"Em pedido de revisão de julgado, somente será conhecido o recurso que: destacar as divergências, transcrever as decisões apontadas, desenvolver a tese com o enfoque da divergência, transcrever as decisões paradigmas, ou seus tópicos mais importantes, cm os respectivos fundamentos e que demonstrar analiticamente a divergência através de comparações ou indicações dos fundamentos que direcionam as divergências."
(Publicada em DOM de 06/12/96)

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SÚMULA 03

O Plenário da Junta de Recursos Tributários, em reunião de 22/10/2004, objetivando uniformizar o não conhecimento de impugnações e recursos por falta de legitimidade e conciliar as exigências da legislação municipal ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa, decidiu por unanimidade editar a seguinte súmula:

"É nula a decisão que negar conhecimento à impugnação ou recurso por falta de legitimidade do signatário, sem antes oferecer a devida oportunidade de saneamento da representação ou legitimidade"
Publicada em DOM de 12/11/04)

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SÚMULA 04

O Plenário da Junta de Recursos Tributários reunido em 26/11/04, objetivando uniformizar o tratamento às notificações de lançamento quanto ao Princípio da Estrita Legalidade Tributária, da Publicidade e da Celeridade e Economia Processual, decidiu por maioria editar a seguinte Súmula nº2:

"É nula a notificação de lançamento que deixe de noticiar a Lei que impõe a obrigação tributária."
(Publicada em DOM de 27/11/04)

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