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Recurso Extraordinário - Decisões do Secretário

O que é Recurso Voluntário?

O Recurso Voluntário (artigo 76) é o instrumento através do qual o contribuinte interpõe recurso a Junta de Recursos Tributários-JRT (artigo 71), caso não concorde, total ou parcialmente, com a decisão de INDEFERIMENTO (total ou parcial, também denominada deferimento parcial) proferida em 1ª instância administrativa pelo Diretor do Departamento de Receita Mobiliária-DRM ou Imobiliária-DRI (artigo 68). (Lei Nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007)

Um dos princípios reguladores do Processo Administrativo Tributário é o Contraditório e Ampla Defesa. Contudo, deverá ser observada com muita atenção forma, prazo e condições previtos na Legislação Tributária Municipal (http://bibjuri.campinas.sp.gov.br/)

- Decorre do art. 5º , LV, da Constituição Federal/88, que tem a seguinte redação: aos litigantes, em Processo Judicial ou Administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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Obrigatoriedade do Arrolamento de Bens e Direitos – Recolhimento do Débito – Pagamento de Custas para Recorrer

Na esfera municipal não há necessidade de quaisquer recolhimentos para apresentação do Recurso Voluntário. Contudo, encontra-se à disposição do Contribuinte o Depósito Administrativo (Lei Nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007)

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Elementos do Recurso Voluntário

O Recurso Voluntário encaminhado a Junta de Recursos Tributários mencionará (artigos 6º, 13 e 14) :

- A qualificação do sujeito passivo (recorrente);

- Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.

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Quem Pode Requerer

SE PESSOA FÍSICA:

a) O próprio contribuinte pessoa física ou procurador legalmente habilitado.

b) No caso de falecido:

- Com bens a inventariar: o inventariante ou procurador legalmente habilitado;
- Com arrolamento de bens ou sem bens a inventariar: o cônjuge, o filho (a), pai, mãe ou procurador legalmente habilitado.


SE PESSOA JURÍDICA:

O titular de firma individual, o dirigente da sociedade, sócio gerente, representante legal ou procurador legalmente habilitado.

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Efeitos do Recurso Voluntário

Assim como a impugnação, permanece a fase litigiosa do procedimento, denominada Processo (artigos 33 a 35) ;
- suspende a exigibilidade do crédito tributário, tem efeito suspensivo (suspende a eficácia da decisão recorrida), somente se foi suspenso em 1ª instância e se for admitido em 2ª instância (artigo 72);
- suspende a fluência do prazo prescricional para propositura, pela Fazenda Pública, da ação de execução fiscal.

O contribuinte poderá contestar todos os itens, caso não concorde com a da decisão de primeira instância, apresentando as razões para cada item.( ATENÇÃO : considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada ou que, exclusivamente, contenha: contestação de valores confessados pelo sujeito passivo; pedido de dispensa de pagamento do crédito tributário, por equidade; mera manifestação de inconformidade com a lei; argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de disposição de lei; discussão de matéria de mérito já submetida (ou em trâmite) a apreciação judicial.)

Caso o contribuinte concorde com parte do auto de infração ou notificação de lançamento, em conformidade com a decisão de 1ª instância, deverá procurar retirar as guias para pagamento dos valores que concorda e apresentar o recurso para os outros itens (recurso parcial). No recurso o contribuinte deverá mencionar o fato, anexando os comprovantes de recolhimento ou parcelamento.

Ressalte-se que a omissão de um item no recurso por parte do contribuinte, por si só caracteriza a concordância do sujeito passivo (recorrente) relativo à parte, ou seja, a autoridade preparadora deverá, considerar o item como matéria não recorrida. A decisão torna-se definitiva em relação à parte não recorrida (artigo 33,§único e 93).


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Prazo do Recurso Voluntário

Os prazos para interposição de recurso voluntário contra a decisão proferida em 1ª instância, via de regra, são 30 dias (artigos 21, 22 e 76), contados da ciência da decisão de primeira instância. (Lei Nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007)

A Regra Geral sobre contagem de prazos no processo administrativo tributário é estabelecida pelo art. 23, da Lei Municipal nº 13.104/2007 de 17 de Outubro de 2007:

"Art. 23 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato."

Princípio da Continuidade: uma vez iniciada a contagem, incluem-se os finais de semana e feriados (portanto não se contam apenas os dias úteis)

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Intempestividade - Perempção – Fora do Prazo

Os Recursos têm sua admissibilidade em 2ª instância (artigos 76 e 83) analisada pelo Presidente da JRT. Para o Recurso perempto (intempestivo,fora do PRAZO), não será admitido, sendo decicido pela Presidência da JRT, anexado ao Protocolo Principal e devolvido à 1ª instância para prosseguimento.

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O Que é Recurso de Ofício?

A autoridade de primeira instância (Diretores dos Departamentos : DRM e DRI) recorrerá de ofício sempre que a decisão:

Art. 74. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Pública Municipal, inclusive pela desclassificação da infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância reduzida exceder a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Campinas.

O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.

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Competência da Junta de Recursos Tributários

- Artigo 71 c.c. art. 4º da Lei nº 13.104/07 de 17 de Outubro de 2007 :

Art. 4º Processo administrativo tributário, para os efeitos desta lei, é a fase litigiosa que decorre do procedimento administrativo tributário e compreende o conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, que versem sobre as seguintes matérias:

I - impugnação ao lançamento tributário;
II - lançamento relativo a imposição de penalidades por descumprimento de obrigação tributária;
III - isenção;
IV - reconhecimento administrativo de imunidade e de não incidência.

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Renúncia à Instância Administrativa

A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Municipal, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, acarreta a renúncia às instâncias administrativas (artigo 84), ou desistência de eventual recurso interposto (artigo 15).

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Pedido de Reconsideração

Artigo 83 : Não será conhecido o requerimento do interessado e o seu recurso, em quaisquer das seguintes hipóteses:

Parágrafo único. Não cabe recurso da decisão de não conhecimento, mas tão somente pedido de reconsideração, à mesma autoridade julgadora e que verse exclusivamente sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da decisão.

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Como proceder e Local de apresentação

O recurso dirigido a Junta de Recursos Tributários (artigo 76,§ 1º), poderá ser apresentado em quaisquer unidades do Protocolo Geral Descentralizado da Prefeitura Municipal de Campinas.

Pessoa Física

a) O recurso será apresentado em duas vias e assinado pelo contribuinte ou procurador habilitado.

Nota: Mencionar no RECURSO VOLUNTÁRIO o número do processo administrativo que está em andamento. Portanto, não formalizar outro processo.

Se o recurso for assinado por procurador, apresentar:
Procuração Original com cópias do CIC e RG do outorgante e do Outorgado ; ou Procuração Original com firma reconhecida e cópias do CIC e RG do outorgado ; ou Procuração Pública com cópias do CIC e RG do outorgado.

b) Original e cópia simples de documento de identidade do recorrente/outorgante que permita sua identificação e conferência de assinatura;

c) Apresentar o original e a cópia simples dos documentos comprobatórios de sua defesa, ou a critério do contribuinte poderá ser apresentada cópia autenticada desses documentos.


Espólio

a) O recurso será apresentado em duas vias e assinado inventariante (quando existir bens a inventariar) ou o cônjuge, o filho (a), pai, mãe (quando não existir bens/arrolamento), ou procurador legalmente habilitado.

Nota: Mencionar no recurso o número do processo administrativo que está em andamento. Portanto, não formalizar outro processo.

Se o recurso for assinado por procurador, apresentar:
Procuração Original com cópias do CIC e RG do outorgante e do Outrogado ; ou Procuração Original com firma reconhecida e cópias do CIC e RG do outorgado ; ou Procuração Pública com cópias do CIC e RG do outorgado.

b) Original e cópia simples da certidão de óbito;

c) Original e cópia simples do documento que comprove a situação do recorrente como:

- Inventariante, apresentando o termo de compromisso de inventariante;
- O cônjuge, apresentando cópia da certidão de casamento;
- O filho (a) , pai ou mãe, apresentando documentação que permita a comprovação do vínculo de descendência ou ascendência com o falecido (carteira de identidade, certidão de nascimento etc.).

d) Apresentar o original e a cópia simples dos documentos comprobatórios de sua defesa, ou a critério do contribuinte poderá ser apresentada cópia autenticada desses documentos.


Pessoa Jurídica

a) O recurso será apresentado em duas vias e assinado ,conforme for o caso, por uma das pessoas mencionadas no item QUEM PODE REQUERER ou procurador habilitado.

Nota: Mencionar no recurso o número do processo administrativo que está em andamento. Portanto, não formalizar outro processo .

Se o recurso for assinado por procurador, apresentar:
Procuração Original com cópias do CIC e RG do outorgante e do Outrogado ; ou Procuração Original com firma reconhecida e cópias do CIC e RG do outorgado ; ou Procuração Pública com cópias do CIC e RG do outorgado.

b) Apresentar documento que permita comprovar que o recorrente/outorgante tem legitimidade para solicitar o recurso, como por exemplo cópia simples : do Ato Constitutivo (contrato social , estatuto e ata) e última alteração ;

c) Apresentar cópia simples dos documentos comprobatórios de sua defesa, ou a critério do contribuinte poderá ser apresentada cópia autenticada desses documentos.

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Há outros tipos de Recursos ?

1) Recurso de Revisão: que pode ser interposto pelo Contribuinte ou seu Representante OU pelo Representante Fiscal, desde que seja apresentado um paradigma :

- Art. 77. Caberá Recurso de Revisão interposto tanto pelo contribuinte quanto pela Fazenda Municipal, esta por seus Representantes Fiscais, perante à Junta de Recursos Tributários, da decisão que divergir, no critério de julgamento, no todo ou em parte, de outra decisão proferida por qualquer das Câmaras, inclusive das Reuniões Plenárias.(ver ainda o artigo 39 do Decreto nº 11.992/95 e a Súmula 02 da JRT).

2) Recurso Extraordinário : que pode ser interposto exclusivamente pela Representação Fiscal :

- Art. 80. Esgotados os demais prazos para recursos, cabe à Representação Fiscal recorrer ao Secretário Municipal de Finanças contra acórdão de segunda instância nulo ou contrário à evidência de provas do processo ou contrário ao interesse público.

3) Pedido de Reconsideração : vide item específico.

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Base Legal

Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.88, art. 5º.,inciso LV.

Lei Federal nº.5.172, de 25.10.66 - Código Tributário Nacional - arts. 145 e art. 151, inciso III.

Lei Municipal nº 13.104/2007 de 17 de Outubro de 2007 - dispõe sobre o procedimento e processo administrativo tributário (os artigos mencionados e que não tenham menção específica de Lei, se referem a esta Lei).

Lei Municipal nº 8.129/1994 (alterada pelas Leis nºs 8.715/95 e 9.241/97) - dispõe a competência e organização da Junta de Recursos Tributários (http://www.campinas.sp.gov.br/financas/junta/historia.php).

Decreto nº 11.992/1995 - dispõe sobre o regimento interno da Junta de Recursos Tributários.

Devem ser observadas também as Legislações específicas para cada TRIBUTO. Os textos podem ser obtidos na Biblioteca Jurídica da PMC : http://bibjuri.campinas.sp.gov.br/

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