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Histórico das Decisões

Tributo
Exercícios
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
IPTU
118
425
158
195
31
115
46
40
22 78 67 111 48
ISSQN
41
172
170
156 214 157 110 67 237 179 104 77 164
TFA
0
0
0
0
0
1
0
2
0 4 1 0 0
TFF
0
0
0
0
0
0
0
0
0 0 0 0 0
ITBI
6
9
21
17
2
19
4
17
0 0 3 3 2
Contribuição de Melhoria
0
1
1
2 0 1 0 2 1 0 0 0 0
Taxa de Sinistro e/ou Lixo
0
1
1
0
0
0
0
0
0 0 0 2 0
Outros 0 0 1
1
0
0
0
0
0 0 0 0 0
Total
165 608 352 371 247 293 160 109 260 261 175 193 214
* Exercício corrente ainda não finalizado

Obs:
1 - Ementas até as Sessões do mês de DEZEMBRO/2008;
2 - Quantitativo somente das Decisões das Câmaras;
3 - "Outros" é utilizado quando abrange mais de um TRIBUTO.

Lei 13.104/2007

Art. 74. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Pública Municipal, inclusive pela desclassificação da infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância reduzida exceder a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Campinas. (Ver alteração na Lei nº 13.636, de 16/07/2009)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às decisões fundadas exclusivamente em vício formal, para cujo saneamento seja suficiente a repetição do ato ou sua retificação, mediante aditamento ao ato principal


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Biênios: 2005/2006 - 2007/2008 - 2009/2010 - 2011/2012 - 2013/2014 - 2015/2016 - 2017/2018

DECISÕES
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
- Câmaras
138
608
352
371
184
240
149
97
263
262
175
239
217
- Presidência
24
62
48
84
36
11
8
12
351
251
504
338
228
TOTAL
162
670
400
455
220
251
57
109
614
513
679
577
445
- Sessões
16
55
52
44
48
71
32
26
37
47
41
47
40

Obs:
O Biênio 2005/2006 iniciou-se somente em agosto de 2005.
** Exercício corrente ainda não finalizado



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