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Junta de Recursos Tributários



JRT - A importância da Valorização à Justiça Fiscal


A Junta de Recursos Tributários (JRT) há 29 anos atua na valorização do processo administrativo tributário, buscando a promoção da justiça fiscal. Tem por parâmetro o limite ético entre o Direito Tributário e o Excesso Tributário. A tributação possui como um dos fundamentos na Constituição Federal o princípio da solidariedade, que unido à ideia de justiça, objetivam distribuir melhor a renda, com a implementação da capacidade contributiva e outros princípios constitucionais, que afetam o direito de tributar.

O Conselho Municipal de Contribuintes, primeira denominação da JRT, foi pioneiro no Estado de São Paulo, tendo sido criado através do artigo 9º da Lei nº 5.535 de 28 de dezembro de 1984, que alterou o Código Tributário Municipal vigente (Lei nº 4.353 de 28 de dezembro de 1973). A Lei nº 8.129 de 13 de dezembro de 1994 dispôs sobre suas competências e sua organização. Passou a ser denominado de Junta de Recursos Tributários com a publicação no Diário Oficial do Município em 28 de dezembro de 1995 da Lei nº 8.715, que alterou a Lei nº 8.129/1994, porém manteve intacta sua finalidade.

A JRT é um órgão paritário, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Finanças, e se compõe da Presidência, da Vice Presidência, das Câmaras de Julgamento, do Órgão Auxiliar de Representação Fiscal e da Secretaria. São Três as Câmaras de Julgamento, sendo um colegiado formado por seis Julgadores nomeados pelo Prefeito Municipal, três deles indicados pelas entidades de relevante representatividade no município de Campinas e os outros três membros do colegiado são indicados pelo Secretário Municipal de Finanças e pelo Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, dentre os servidores das carreiras de Auditor Fiscal Tributário Municipal e de Procurador Municipal. O Presidente e o Vice são nomeados pelo Prefeito Municipal por proposta do Secretário Municipal de Finanças.

À JRT compete julgar e decidir em segunda instância os processos administrativos tributários, que, para os efeitos da Lei nº 13.104 de 17 de outubro de 2007, é a fase litigiosa decorrente dos procedimentos administrativos tributários. Analisa, julga e decide acerca do conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos procedimentos da administração pública que versem sobre lançamento tributário, imposição de penalidades por descumprimento da norma tributária municipal, exclusão do crédito tributário (isenções), imunidade e não incidência tributária.

É atribuição da JRT, ainda, estudar e propor a adoção de medidas com o fito de aperfeiçoar a legislação tributária municipal, possibilidade factível através da análise dos acórdãos proferidos por suas Câmaras de Julgamento e Reuniões Plenárias(colegiado formado pela reunião dos integrantes de todas as Câmaras Julgadoras).

O bom funcionamento da JRT permite o exercício do controle de qualidade sobre os lançamentos tributários, reduzindo eficientemente as demandas tributárias da Prefeitura de Campinas no Judiciário, e garante aos contribuintes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais decorrentes do estado democrático de direito em que vivemos.


Edgar Valverde

Presidente da Junta de Recursos Tributários

Biênios 2013-2014 - 2015-2016

 

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