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Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR



Resolução CGITR nº 2, de 7 de julho de 2008

DOU de 10.7.2008


Dispõe sobre o Portal do ITR na Internet.


O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (CGITR), no uso das competências que lhe conferem a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, o Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGITR nº 1, de 13 de maio de 2008 , resolve:

Art. 1º O Portal do ITR na Internet deverá conter as informações e o acesso aos aplicativos relacionados à opção, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, pela celebração de convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para fins de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005.

Art. 2º O Portal será disponibilizado na página da RFB na Internet, no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br

Art. 3º É facultada sua disponibilização por links nos endereços eletrônicos vinculados à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Confederação Nacional de Municípios, Associação Brasileira de Municípios e Frente Nacional de Prefeitos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


 

Tabela de valores R$/ha para as diferentes aptidões agrícolas enviada à receita federal do Brasil para fins de declaração do ITR

Lavoura de Aptidão Boa

36.250,00

39.166,67

44.300,00

49.750,00

Lavoura de Aptidão Regular

30.666,67

35.500,00

40.363,64

41.250,00

Lavoura de Aptidão Restrita

38.460,00

37.375,00

35.136,36

34.250,00

Pastagem Plantada

38.460,00

37.375,00

35.136,36

34.250,00

Silvicultura ou Pastagem Natural

33.010,00

34.122,22

29.545,45

28.500,00

Preservação da Fauna ou da Flora

23.140,00

31.800,00

26.400,00

19.500,00


Contato: Engº Carlos, no telefone 019 2116-8459

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