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ITBI


Incidência do Imposto


O ITBI é de competência do Município onde estiver situado o bem imóvel, ainda que o seu proprietário seja residente ou domiciliado em outro Município (C.F., art. 156, § 2º, inciso II).


Art. 1º O imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI, incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Art. 2º - Incluem-se na hipótese de incidência do imposto quaisquer atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, como definidos na lei civil, dentre os quais:
I - a compra e venda e suas cessões;
II - a dação em pagamento;
III - a permuta;
IV - o compromisso de venda e compra averbado; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 180, de 10/10/2017 - com vigência a partir de 01/01/2018)
V - o excesso ocorrido nas divisões do patrimônio comum ou na partilha quando for atribuído a um dos cônjuges separados ou divorciados ou ao condômino valor dos bens imóveis localizados no município acima do respectivo quinhão de direito, quando houver tornas ou reposições; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 180, de 10/10/2017 - com vigência a partir de 01/01/2018)
VI - a arrematação, a adjudicação e a remição;
VII - a concessão de direito real de uso;
VIII - a instituição de usufruto e enfiteuse;
IX - a servidão;
X - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para transmissão de bem imóvel e seu respectivo substabelecimento, quando outorgado para outra finalidade que não a do mandatário receber escritura definitiva do imóvel;
XI - a cessão de direitos à sucessão;
XII - a cessão de direitos possessórios;
XIII - a cessão de direitos possessórios do arrematante ou do adjudicatário, após assinado o auto de arrematação ou de adjudicação;
XIV - a cessão de direito real de uso e usufruto; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 180, de 10/10/2017 - com vigência a partir de 01/01/2018)
XV - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio.
XVI - a cessão de compromisso de venda e compra; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 180, de 10/10/2017 - com vigência a partir de 01/01/2018)
XVII - os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis. (acrecido pela Lei Complementar nº 180, de 10/10/2017 - com vigência a partir de 01/01/2018)
Parágrafo único. No caso de instrumento particular lavrado anteriormente à vigência da Lei nº 6.033, de 29 de dezembro de 1988, a hipótese de incidência ocorrerá com a lavratura da escritura ou o registro do instrumento de transmissão de propriedade. (acrecido pela Lei Complementar nº 180, de 10/10/2017 - com vigência a partir de 01/01/2018)

IMPORTANTE


O contribuinte deverá recolher o imposto na lavratura do instrumento de transmissão ou de constituição de direitos reais relativos a imóvel, ainda que o fato imponível deva, nos termos da lei civil, ocorrer posteriormente, assegurada a restituição da quantia paga, caso não serealize o fato imponível presumido (ver artigo 3º da Lei 12.391/2005).

Operar-se-á nova incidência do imposto a cada vez que as partes resolverem pela retratação do contrato que já houver sido celebrado, da qual resulte alteração da transmissão imobiliária ou da base de cálculo do imposto, verificado o fato imponível (ver artigo 4º da Lei 12.391/2005).



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