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ITBI


DEFINIÇÕES:


TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" = fato jurídico no qual a coisa ou direito considerado transfere-se a outrem, mediante ato de vontade operado entre pessoas vivas. Em oposição, existe a transmissão "causa mortis" decorrente de sucessão patrimonial havida no falecimento de seu titular, cujo imposto compete aos Estados e ao Distrito Federal (art. 155, I, CF).

BEM IMÓVEL POR NATUREZA = o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. (art. 79 do C.Civil)

BEM IMÓVEL POR ACESSÃO FÍSICA = tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fratura, ou dano (arts. 1248 a 1259 do C.Civil).

DIREITOS REAIS - Os direitos reais podem ser sobre coisa própria ou coisa alheia. A propriedade é um direito real sobre coisa própria.

O proprietário tem assegurado por lei o direito de usar, gozar, dispor e reaver o bem (art. 1228 do C.Civil)

Os direitos reais sobre coisas alheias podem ser divididos em direitos reais de gozo e direito real de garantia

C. Civil - Art. 1.225. São direitos reais:

  1. a propriedade;
  2. a superfície;
  3. as servidões;
  4. o usufruto;
  5. o uso;
  6. a habitação;
  7. o direito do promitente comprador do imóvel;
  8. o penhor;
  9. a hipoteca;
  10. a anticrese.
  11. a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
  12. a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Direitos reais de garantia:

Hipoteca - garantia que recai sobre o imóvel. Quem contrai um financiamento para aquisição de imóvel pode oferecer como garantia o próprio imóvel, por exemplo, para garantir a dívida.

Anticrese - direito real sobre imóvel alheio, mediante entrega do bem, para que como forma de pagamento da dívida, o credor receba seus frutos e rendimentos.

Penhor - garantia que recai sobre coisa móvel.

Direito real de aquisição - o compromisso irretratável de compra, quando devidamente averbado (art. 1417 do C. Civil)

Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Dação em pagamento - consiste no acordo pelo qual o credor aceita em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação em moeda que lhe era devida

Permuta - tem o mesmo significado de troca. Se A e B realizem a permuta de imóveis, ocorrerá duas transferências sujeitas ao ITBI

Torna - é a reposição em dinheiro do excesso de valor do bem ou direito recebido.

Arrematação - è a venda, em leilão ou hasta pública, a quem oferecer o maior lance, pode ser judicial ou extrajudicial.

Adjudicação - é o ato judicial pelo qual a propriedade do bem que deveria ser levado a leilão ou hasta pública é transferida para outra pessoa de acordo com o critério legal previsto para cada caso.

Remição - é o direito concedido ao executado judicialmente de resgatar os bens penhorados.

Usufruto - é o direito real que permite que alguém, por certo prazo, possa extrair frutos e utilidades (uso e gozo) de coisa alheia.

Servidão predial - se impõe em um prédio em favor de outro, pelo qual o proprietário do prédio serviente perde o exercício de alguns de seus direitos, ou se obriga a tolerar que dele se utilize para determinado fim.

Mandato em causa própria - em caráter irrevogável, pelo qual o mandante autoriza o mandatário a agir me seu próprio interesse, como se fosse o dono da coisa ou principal interessado.


PARA QUAL MUNICÍPIO RECOLHER O IMPOSTO
O ITBI é de competência do Município onde estiver situado o bem imóvel, ainda que o seu proprietário seja residente ou domiciliado em outro Município (C.F., art. 156, § 2º, inciso II).



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