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ITBI


ALÍQUOTA


Lei Complementar nº 180 de 10/10/2017

Art. 9º Fica alterado o art. 12 da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. O valor do imposto será calculado pela aplicação da alíquota de 2,7% (dois inteiros e sete décimos percentuais) sobre a base de cálculo." (NR)



ATENÇÃO

  - A nova alíquota de 2,7% (dois inteiros e sete décimos percentuais) entrará em vigor em 10/01/2018.

  - A alíquota de 2% (dois por cento) vigorará até 09/01/2018.

  - A alíquota de 1,5% (um vírgula cinco por cento) vigorou até 17/03/2014

 








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