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Nota Fiscal de Serviços

Emissão de Notas Fiscais de Serviços

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e foi instituída no Município de Campinas em outubro de 2009, de acordo com o disposto na Instrução Normativa DRM/SMF nº 4/09.

A partir de 1º de dezembro de 2009, a emissão da NFS-e tornou-se obrigatória para os contribuintes constantes do Anexo Único da Portaria DRM/SMF nº 1/09.

Os demais contribuintes passarão a emitir a NFS-e conforme o cronograma de ingresso estabelecido na Instrução Normativa n° 03 , de 01/09/2010 - SF.

Para saber mais sobre a NFS-e, clique aqui.

Para acessar as informações anteriores sobre a emissão de Notas Fiscais de Serviços, escolha uma das opções do Acesso Rápido acima.

Documentos Fiscais

Legislação
:: Artigos 37 e 38 da Lei Municipal nº 12.392/05
:: Artigos 73 a 82 do Decreto Municipal nº 15.356/05

Modelos
:: Nota Fiscal de Serviços
:: Nota Fiscal Simplificada de Serviços

Importante A nota fiscal avulsa não é adotada pelo município de Campinas.

Características
As notas fiscais serão numeradas por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999, enfeixadas em talonários uniformemente contendo no mínimo 20 (vinte) e no máximo 50 (cinqüenta) notas.

Atingido o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série.

A Nota Fiscal de Serviço terá série "A" e a Nota Fiscal Simplificada de Serviços, série "B".

Observação: a confecção ou utilização de impressos fiscais depende de prévia autorização da repartição competente.

Emissão
A Nota Fiscal deverá ser emitida pelos contribuintes enquadrados no regime de lançamento por homologação no ato da prestação do serviço, independentemente do recebimento do preço do serviço prestado. Assim como, em qualquer circunstância que implique aumento do valor original da prestação de serviço quando já tenha sido emitida a nota fiscal de serviços, devendo ser indicada no corpo da nota a data da efetiva prestação de serviços.

A Nota Fiscal será emitida, em ordem cronológica obedecendo a ordem de numeração, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão o seguinte destino:

I - a primeira via será entregue ao tomador do serviço;
II - a segunda via permanecerá no talonário para exibição ao Fisco.

Quando qualquer nota fiscal de serviço for emitida posteriormente ao mês da prestação do serviço, o contribuinte ou responsável recolherá eventuais diferenças por meio de "bloqueto" ou por outra forma ou meio indicado pelo Departamento de Receitas Mobiliárias, com correção monetária e demais acréscimos legais, indicando no corpo da nota a data da efetiva prestação do serviço.

Vedações
É vedada a utilização de talonário, sem que já tenha sido integralmente utilizado o de numeração inferior.

É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva prestação de serviços.

É vedada ainda:
I - a emissão de uma única nota fiscal que envolva mais de uma prestação de serviços em que a obrigação pelo pagamento do imposto seja parte do tomador e outra parte do prestador;

II - a emissão de uma única nota fiscal de prestação de serviços que envolva alíquotas diferentes.

III - a emissão de Nota Fiscal Simplificada para as prestações de serviços quando a obrigação pelo pagamento do imposto seja atribuída ao tomador.

Escrituração
A Nota Fiscal, que não poderá conter emendas ou rasuras, será emitida por decalque a carbono ou em papel carbonado, preenchida manualmente à tinta, à máquina ou por sistema eletrônico de processamento de dados, devendo os seus dizeres e indicações estar bem legíveis em todas as vias.

No entanto, é permitido:

I - acrescentar indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e estaduais;
II - acrescentar indicações de interesse do emitente, desde que não prejudiquem a clareza;

Quando o valor da base de cálculo for diverso do valor da prestação de serviços, o contribuinte mencionará essa circunstância no documento fiscal, indicando o dispositivo pertinente da legislação tributária, bem como a base de cálculo sobre a qual tiver sido calculado o imposto.

Conservar-se-ão no talonário, todas as vias, quando o documento fiscal for cancelado, com declaração dos motivos do cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.

Operações Imunes, Isentas ou de

Responsabilidade do Tomador do Serviço
No caso de operações imunes, isentas ou cuja responsabilidade pelo pagamento do imposto seja atribuída ao tomador do serviço, o prestador do serviço deverá indicar no corpo da Nota Fiscal de Serviços o seguinte texto:

- operações imunes: "Imunidade: o número e a data do protocolo do pedido, se for o caso";

- operações isentas: "Isenção: fundamento legal e o número do protocolo do pedido, se for o caso";

- operações cuja responsabilidade pelo pagamento do imposto seja atribuída ao tomador do serviço: "ISSQN a ser pago pelo tomador do serviço, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003".

Guarda e Exibição da Nota Fiscal

Guarda
As notas fiscais e demais documentos relacionados com o imposto, deverão ser conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, para as notas fiscais de serviços e outros documentos relacionados ao imposto;
II - da data do encerramento do livro fiscal; e
III - até a decisão definitiva, quando relativos à prestação de serviços objeto de processo pendente.

Ocorrendo sucessão a qualquer título, o novo titular do estabelecimento assumirá a responsabilidade pela guarda, conservação, exibição e entrega à Administração Tributária dos documentos fiscais referidos neste artigo.

Em caso de dissolução de sociedade, quanto à guarda e conservação dos documentos relacionados com o imposto, vigorarão as normas civis e comerciais.

Exibição
Os documentos, os impressos de documentos, os livros das escritas fiscal e comercial, os programas e arquivos magnéticos e eletrônicos, armazenados por qualquer meio, são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados pelo prazo estabelecido na legislação tributária.

Sem prévia autorização do Fisco, os documentos e os impressos fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo:

I - em caso expressamente previsto na legislação;
II - para serem levados à repartição fiscal;
III - se permanecerem sob guarda de escritório de profissional contabilista que, para esse fim, estiver expressamente indicado no documento de informação cadastral.

Presume-se retirado do estabelecimento o documento ou o impresso fiscal não exibido ao Fisco quando solicitado.

Nota Fiscal Fatura
A Nota Fiscal de Serviços poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a sua denominação passará a ser "Nota Fiscal-Fatura de Serviços".

Veja mais informações em Regime Especial

Cupom Fiscal
Poderá ser autorizado o uso de cupom fiscal, em substituição às notas fiscais de serviços.

Veja mais informações em Regime Especial

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Extravio ou Inutilização

Legislação
:: Artigos 89 e 90 do Decreto Municipal nº 15.356/05

Procedimentos

Outros Documentos Fiscais
O extravio ou a inutilização notas fiscais ou documentos comerciais será publicado pelo contribuinte ou responsável em jornal local de grande circulação no Município ou no Diário Oficial do Município e relatada no livro Registro de Notas Fiscais, Recebimento e Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da ocorrência, nele fazendo constar de forma individualizada:

I - espécie, número de ordem e demais características da nota fiscal ou outro documento;
II - existência ou não de cópias do documento extraviado, ainda que em poder de terceiros, identificando-os se for o caso;
III - data e veículo de comunicação em que foi publicado o edital de extravio.

Reconstituição da Escrita Fiscal
O contribuinte ou o responsável deverá reconstituir a escrita fiscal no prazo de 30 dias da ocorrência da inutilização ou extravio, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, a critério do Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias.

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Regime Especial

Legislação
:: Artigo 39 da Lei Municipal nº 12.392/05
:: Artigo 96 do Decreto Municipal nº 15.356/05

Definição
Em casos especiais, as autoridades fiscais poderão conceder, a pedido do interessado, a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a confecção, a emissão, a utilização de documentos e para a escrituração de livros fiscais.

Não será apreciado o pedido de regime especial do contribuinte ou responsável quando estes constarem com menos de 2 (dois) anos no cadastro mobiliário, exceto para o pedido de uso de nota fiscal de serviços conjugada.

A imposição do regime especial não prejudica a aplicação das demais obrigações previstas na legislação tributária.

Tipos de documentos fiscais emitidos em regime especial

No caso de confecção, emissão ou utilização de documentos fiscais, o regime especial se destina, basicamente, à solicitação de autorização para emissão de:

- Nota fiscal conjugada, com ou sem fatura;
- Nota fiscal a laser;
- Cupom fiscal.

Procedimentos
O pedido de concessão de regime especial deverá ser entregue pelo interessado no Protocolo Geral do Paço Municipal ou em um dos postos descentralizados, devendo constar do requerimento:

I - a identificação do requerente, composta de nome, endereço, número da inscrição municipal e CNPJ;
II - o motivo e a fundamentação do pedido;
III - os documentos relacionados no próximo item.

O regime especial concedido deverá ser retirado no posto de atendimento do Porta Aberta dentro de 60 (sessenta) dias da data de concessão. A não retirada nessse prazo configurará desistência do pedido, implicando em seu arquivamento.

:: Requerimento Único

Documentos
O pedido será instruído com:

I - via original da arte final do modelo da nota fiscal a ser utilizada, sendo que o quadro “Descrição dos Serviços” deverá conter obrigatoriamente os seguintes campos:
a) base de cálculo do ISSQN;
b) alíquota (%);
c) valor do ISSQN;
d) valor total dos serviços;
II - cópia do CPF do signatário do pedido;
III - cópia do RG do signatário do pedido;
IV - cópia da procuração, com cópia do CPF e do RG do procurador;
V - cópia (frente e verso) do Documento de Informações cadastrais - DIC atualizado.

A falta de documentação de instrução poderá implicar no não conhecimento do pedido e, conseqüentemente, em seu arquivamento.

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